Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFRA-ESTRUTURA, CURSOS E TREINAMENTO AOS MEMBROS DO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/08/2008
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Autuado em
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05/08/2008 - Processo 01-496/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2008, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 14-4 |
Publicação no DOC
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07/08/2008, página 103, coluna 3
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Data de Encerramento
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24/08/2009
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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ARTIGO 275
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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ARTIGO 275
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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ARTIGO 275
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Liberado pela Comissão em
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09/01/2009
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Motivo do encaminhamento: DESARQUIVAMENTO
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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12/05/2009
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Prazo regimental
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10/06/2009
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Relator
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Ver. USHITARO KAMIA (DEM)
/ Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 28/05/2009 |
Relatório
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Número 464
/2009
, apresentado em: 10/06/2009
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Parecer
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Número 435
/2009
, apresentado em: 10/06/2009
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Autor
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Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 16/06/2009 , página 103, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/06/2009
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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