PROJETO DE LEI

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PL 130/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE QUE O "CERTIFICADO DE CONCLUSÃO" EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUE OS ENTULHOS E OS RESÍDUOS FORAM RECOLHIDOS E DEPOSITADOS EM CONFORMIDADE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2009
Autuado em 11/03/2009 - Processo 01-130/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 130/2009   PL001302009A000V001.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5595/2021 PL 130/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-130/2009) (03/06/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/03/2009, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 12/03/2009, página 65, coluna 3
Palavras-Chave CERTIFICADO DE CONCLUSAO  |  COMPROVACAO  |  CONSTRUCAO  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  DESTINACAO  |  ENTULHO  |  MATERIAL DE CONSTRUCAO  |  OBRA CIVIL  |  REMOCAO  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  RETIRADA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/08/2009 - URB
Audiência Realizada 26/08/2009 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2010 18:30 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/04/2010 18:30 SGP21/Recebido
13/04/2010 12:53 FIN/Encaminhado para SGP21
13/04/2010 00:00 FIN/SGP.21/
24/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/03/2010 15:00 FIN/Relator(a)/
11/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2009 00:00 FIN/Consultoria/
16/10/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/
16/10/2009 13:35 FIN/Recebido
15/10/2009 13:11 URB/Encaminhado para FIN
16/10/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 10:39 URB/Recebido
05/06/2009 11:50 CCJ/Encaminhado para URB
08/04/2009 16:58 CCJ/Recebido
08/04/2009 15:15 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/03/2009 14:56 PESQUISA/Recebido
20/03/2009 13:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/03/2009 13:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/04/2009
Prazo regimental 03/06/2009
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 28/04/2009
Relatório
Relatório Número 421 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Parecer Número 396 /2009 , apresentado em: 03/06/2009
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/06/2009 , página 88, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB) / Atual: Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/06/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/06/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 358/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 357/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 27/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 375/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 673/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 672/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 634/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 653/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 649/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 142/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 16/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 111/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 6/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 495/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 486/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 164/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 358/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 157/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 67/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 382/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 340/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 341/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 458/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 150/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 637/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 247/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 245/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 242/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 240/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 24/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 13/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 10/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 549/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 525/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 508/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 506/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 32/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 600/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 330/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 327/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 7/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 177/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2009.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2009.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2009.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2009.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 35/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 94/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 678/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 672/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 219/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 115/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 20/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 9/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 630/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 101/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 531/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 503/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 329/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 141/2008.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/2008.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 623/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 482/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 8/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 149/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 308/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 2/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 37/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 57/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 636/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 457/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 709/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 319/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 87/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 158/2009.
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Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 41/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 530/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 376/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 263/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 558/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 224/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 250/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 588/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 244/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 514/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 302/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 214/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 729/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 305/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 258/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 280/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 577/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 422/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 154/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 391/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 244/2003.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 388/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 110/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 69/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 211/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 613/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 141/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 347/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 49/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 18/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 341/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 227/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 558/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 512/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 269/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 722/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 339/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 448/1996.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 654/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 535/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 443/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 316/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 21/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 173/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 251/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 461/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 12/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 05/06/2009
Prazo regimental 14/10/2009
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 09/06/2009
Relatório
Relatório Número 1168 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Parecer Número 1108 /2009 , apresentado em: 14/10/2009
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/10/2009 , página 190, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/2009
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/10/2009
Prazo regimental 12/04/2010
Relator Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 19/10/2009
Relatório
Relatório Número 265 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Parecer Número 265 /2010 , apresentado em: 07/04/2010
Autor Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/04/2010 , página 90, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2010
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (15/06/2011) da Legislatura 15-3.
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