PROJETO DE LEI

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PL 510/2009

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Lei Municipal 15088 - 22/12/2009
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FICA DENOMINADA PRAÇA ANTONIO ALMEIDA SOARES O TRECHO ENTRE A RUA JOÃO JOSÉ DE QUEIROZ E RUA JOÃO CÂNDIDO DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2009
Autuado em 05/08/2009 - Processo 01-510/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3231/2009 (13/10/2009) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-510/2009) (29/10/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 510/2009 (21/09/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 510/2009 (21/09/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 4418/2009 (14/12/2009) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4418/2009 (14/12/2009) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 06/08/2009, na Sessão Ordinária 58, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 07/08/2009, página 75, coluna 4
Palavras-Chave ANTONIO ALMEIDA SOARES ( PRACA )  |  DENOMINACAO  |  ERMELINO MATARAZZO ( DISTRITO )  |  JOAO CANDIDO DE LIMA ( RUA )  |  JOAO JOSE DE QUEIROS ( RUA )  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  VILA SAO FRANCISCO  | 
Data de Encerramento 22/12/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 28/11/2009 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2010 18:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2010 18:43 ARQUIVO/Recebido
04/01/2010 13:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/2009 13:30 SGP23/Recebido
03/12/2009 11:56 URB/Encaminhado para SGP23
03/11/2009 19:42 URB/Recebido
29/10/2009 16:07 CCJ/Encaminhado para URB
21/08/2009 15:30 CCJ/Recebido
18/08/2009 16:36 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/08/2009 14:33 PESQUISA/Recebido
13/08/2009 14:01 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/08/2009 14:01 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/08/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2009
Prazo regimental 28/10/2009
Relator Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 03/09/2009
Relatório
Relatório Número 1314 /2009 , apresentado em: 29/10/2009
Parecer Número 1253 /2009 , apresentado em: 29/10/2009
Autor Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/10/2009 , página 186, coluna 1
Em 28/11/2009 , página 163, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PP) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2009
Ofícios
OF-SGP15 510/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 21/09/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 510/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP15 510/2009
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 21/09/2009
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE:
Matérias Referidas PL 510/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 3231/2009
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/10/2009
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício ATL nº 558/09-C
Matérias Referidas Anexado em (13/10/2009) ao processo PL 510/2009.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, EDUC, FIN
Recebido em 29/10/2009
Prazo regimental 18/11/2009
Relator
Relatório
Relatório Número 1501 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Parecer Número 1472 /2009 , apresentado em: 18/11/2009
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/11/2009 , página 163, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/11/2009
Substitutivos
SUB 1/2009
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2009
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 239/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 235/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 519/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 358/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 357/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 356/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 434/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 385/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 378/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 276/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 184/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 483/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 27/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 738/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 830/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 375/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 673/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 665/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 420/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 672/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 634/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 653/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 649/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 658/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 11/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 594/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 683/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 573/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 608/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 587/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 145/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 142/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 16/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 111/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 6/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 125/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 663/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 522/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 520/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 307/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 613/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 567/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 495/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 486/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 464/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 164/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 119/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 215/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 32/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 116/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 103/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 100/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 372/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 511/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 510/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 358/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 317/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 157/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 425/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 20/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 570/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 67/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 409/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 404/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 402/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 391/2009.
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Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 14/12/2009
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 510/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/12/2009
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