PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

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PLO 13/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCE INCISO V AO ART. 182 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DE SÃO PAULO. (REF. A COIBIR ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM EM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E EM QUAISQUER OUTROS PREJUÍZOS À VIDA, À QUALIDADE DE VIDA E AO MEIO AMBIENTE).
Veto
Autores Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2009
Autuado em 29/09/2009 - Processo 04-13/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1788/2011 (09/06/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2010 (PLO-13/2009) (14/04/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 732/2015 (27/05/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 138/2011 (14/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 138/2011 (14/04/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 29/09/2009, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONTROLE  |  DEGRADACAO AMBIENTAL  |  EQUIPAMENTOS  |  FISCALIZACAO  |  INVASAO  |  IRREGULARIDADE  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  MEIO AMBIENTE  |  ODM7  |  PROTECAO AOS MANANCIAIS  |  SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE  | 
Data de Encerramento 06/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/05/2015 Volta à tramitação
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2017 17:23 ARQUIVO/Recebido
06/01/2017 12:49 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/07/2015 18:06 SGP21/Recebido
19/06/2015 14:57 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/06/2015 14:57 SGP22/Recebido
03/06/2015 14:16 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP22
02/06/2015 17:34 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2015 16:35 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
02/06/2015 16:22 SGP22/Recebido
28/05/2015 16:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
18/04/2013 18:08 ARQUIVO/Recebido
18/04/2013 16:28 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/2013 16:17 SGP12/Recebido
11/04/2013 18:26 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
11/04/2013 18:25 DOCUMENTA/Recebido
11/04/2013 13:59 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/01/2012 17:04 SGP21/Recebido
19/01/2012 16:12 SGP12/Encaminhado para SGP21
19/01/2012 16:10 SGP12/Recebido
19/01/2012 15:32 SGP21/Encaminhado para SGP12
22/12/2011 18:28 FIN/SGP.21/
22/12/2011 18:28 FIN/SGP.21/
22/12/2011 18:28 FIN/SGP.21/
22/12/2011 15:49 SGP21/Recebido
22/12/2011 14:48 FIN/Encaminhado para SGP21
14/12/2011 12:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2011 19:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/12/2011 19:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2011 16:20 FIN/Comissão/Vistas
17/10/2011 17:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/09/2011 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/09/2011 17:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/06/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
09/06/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/06/2011 00:00 FIN/Relator(a)/
09/05/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
10/12/2010 15:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
10/12/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/11/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/11/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/11/2010 11:24 FIN/Recebido
19/11/2010 11:23 URB/Encaminhado para FIN
19/11/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2010 11:55 URB/Recebido
16/04/2010 16:21 CCJ/Encaminhado para URB
18/11/2009 13:00 CCJ/Recebido
16/11/2009 18:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
06/10/2009 14:36 PESQUISA/Recebido
05/10/2009 19:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/10/2009 19:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/09/2009
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/11/2009
Prazo regimental 14/04/2010
Relator Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido) , designado em: 08/03/2010
Relatório
Relatório Número 357 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Parecer Número 348 /2010 , apresentado em: 14/04/2010
Autor Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/04/2010 , página 98, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (sem partido)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/04/2010
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 102/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 813/1997.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/1991.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 33/2001.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 4/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 794/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 521/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 363/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 328/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 8/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 380/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 274/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 428/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 359/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 333/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 743/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 800/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 818/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 806/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 745/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 31/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 128/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 99/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 769/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 18/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 309/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 433/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 394/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 477/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 342/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 338/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 660/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 82/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 334/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 332/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 431/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 422/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 419/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 631/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 655/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 652/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 687/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 198/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 648/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 646/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 643/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 6/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 7/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 517/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 619/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 299/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 218/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 642/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 368/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 362/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 320/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 429/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 418/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 13/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 568/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 534/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 354/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 384/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 288/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 628/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 622/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 555/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 524/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 605/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 596/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 589/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 29/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 26/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 154/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 18/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 11/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 761/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 137/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 134/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 717/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 24/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 213/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 212/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 211/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 210/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 201/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 200/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 197/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 172/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 166/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 2/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 664/2009.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 94/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 715/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 714/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 692/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 38/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 127/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 126/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 123/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 122/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 121/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 222/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 217/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 66/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 118/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 447/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 446/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 444/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 71/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 505/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 381/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 273/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 265/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 264/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 377/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 376/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 157/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 156/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 153/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 151/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 407/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 405/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 403/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 259/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 252/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 249/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 347/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 293/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 318/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 314/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 735/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 732/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 228/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 243/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 234/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 63/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 51/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 40/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 84/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 83/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 80/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 73/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 3/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 60/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 54/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 16/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 576/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 442/2009.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 144/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 3/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 224/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 190/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 189/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 188/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 19/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 416/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 326/2010.
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Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 702/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 491/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 17/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 36/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 109/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 762/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 214/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 689/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 393/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 644/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 271/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 369/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 147/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 93/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 216/2010.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 690/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 95/2009.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 603/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 388/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 313/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 492/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 554/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 396/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 458/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 56/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 635/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 126/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 782/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 351/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 528/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 214/2004.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 113/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 402/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 543/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 411/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 62/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 593/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 470/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 304/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 48/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 564/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 581/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 58/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 252/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 71/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 377/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 146/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 133/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 248/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 500/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 567/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 326/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 338/2009.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 409/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 520/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 53/2010.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 560/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 64/2010.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/04/2010
Prazo regimental 17/11/2010
Relator Ver. CHICO MACENA (PT) , designado em: 20/04/2010
Relatório
Relatório Número 1412 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Parecer Número 1366 /2010 , apresentado em: 17/11/2010
Autor Ver. CHICO MACENA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 19/11/2010 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/11/2010
Prazo regimental 14/12/2011
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 14/06/2011
Relatório
Relatório Número 1924 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1861 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2017
Ofícios
OF-SGP15 138/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/04/2011
Resumo informação plo 13/2009
Matérias Referidas PLO 13/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2011
Plenário
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OF-SGP15 138/2011
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Data de Emissão 14/04/2011
Resumo informação plo 13/2009
Matérias Referidas PLO 13/2009
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/04/2011
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 1788/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: TRANSMITE POR COPIA AS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA ACERCA DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 13/2009
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/06/2011
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OF. ATL Nº 190/2011
Matérias Referidas Anexado em (09/06/2011) ao processo PLO 13/2009.
Plenário
Comissões Designadas em 09/06/2011
Motivo do encaminhamento: CIENCIA

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Resposta:
Pedido de vista em 19/10/2011 até 07/12/2011 - Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Requerimentos
RDS 732/2015
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Solicito o desarquivamento das proposituras de autoria do nobre Vereador Ushitaro Kamia, conforme relatório dos projetos em anexo.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 27/05/2015
Matérias Referidas Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 22/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 79/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 156/1992.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 250/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 656/1993.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 381/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 391/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 392/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 530/1994.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 262/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 312/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 774/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 779/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 789/2005.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 459/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 531/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2006.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 502/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 504/2007.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 405/2008.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 35/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 56/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 57/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 466/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 479/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 480/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 482/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 13/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PR 36/2009.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 199/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PLO 6/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 575/2010.
Anexado em (27/05/2015) ao processo PL 13/2011.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 27/05/2015, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 16-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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