PROJETO DE LEI

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PL 255/2008

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007 DA INSTITUIÇÃO DE SEMANAS DE ESTUDOS E CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALEFÍCIOS DO USO EXCESSIVO DO COMPUTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/04/2008
Autuado em 22/04/2008 - Processo 01-255/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1981/2011 (02/09/2011) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-255/2008) (29/10/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 102/2010 (23/02/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2704/2011 (03/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2704/2011 (03/08/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 371/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 371/2019 (28/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 06/05/2008, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/05/2008, página 99, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  COMPUTADOR  |  CONSCIENTIZACAO  |  DATA COMEMORATIVA  |  DISTURBIOS COMPULSIVOS  |  ENSINO MUNICIPAL  |  EVENTOS  |  EXCESSO  |  INTERNET  |  LEI 14.485/2007  |  SEMANA DE ESTUDOS E CONSCIENTIZACAO DOS MALEFICIOS DO USO EXCESSIVO DO COMPUTADOR  |  UTILIZACAO  | 
Data de Encerramento 11/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/02/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
11/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
11/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 222SE (02/08/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/2019 18:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/04/2019 18:21 ARQUIVO/Recebido
11/04/2019 09:36 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
08/04/2019 18:55 SGP23/Recebido
08/04/2019 16:42 SGP21/Encaminhado para SGP23
21/03/2012 12:36 SGP21/Recebido
20/03/2012 19:08 SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2012 18:58 SGP22/Recebido
05/09/2011 10:01 SGP23/Encaminhado para SGP22
10/08/2011 14:41 SGP23/Recebido
09/08/2011 17:27 SGP2/Encaminhado para SGP23
09/08/2011 17:24 SGP2/Recebido
09/08/2011 15:59 SGP21/Encaminhado para SGP2
23/02/2010 18:22 SGP21/Recebido
23/02/2010 18:18 SGP2/Encaminhado para SGP21
23/02/2010 17:16 SGP2/Recebido
23/02/2010 16:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 13:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 12:38 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/11/2008 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/11/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/10/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/10/2008 16:00 ADM/Recebido
30/10/2008 14:21 CCJ/Encaminhado para ADM
16/05/2008 18:52 CCJ/Recebido
16/05/2008 17:40 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2008 17:39 PESQUISA/Recebido
13/05/2008 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 15:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/05/2008
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2008
Prazo regimental 29/10/2008
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 16/06/2008
Relatório
Relatório Número 452 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Parecer Número 1285 /2008 , apresentado em: 29/10/2008
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/2008
Substitutivos
SUB 1/2008
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/10/2008
Matérias Referidas Anexado em (23/06/2017) ao processo PL 79/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 575/1998.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 366/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 81/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 159/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 286/2002.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 4/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 711/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 732/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 78/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 74/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 72/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 70/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 68/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 76/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 59/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 56/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 52/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 266/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 261/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 258/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 256/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 255/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 254/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 253/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 240/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 238/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 236/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 518/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 367/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 364/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 220/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 339/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 337/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 324/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 323/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 528/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 452/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 449/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 355/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 516/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 834/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 7/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 289/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 284/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 283/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 282/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 281/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 279/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 395/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 448/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 440/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 349/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 346/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 344/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 343/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 410/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 401/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 311/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 310/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 306/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 305/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 304/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 291/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 269/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 268/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 427/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 9/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 415/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 411/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 70/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 296/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 174/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 155/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 26/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 503/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 502/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 124/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 275/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 267/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PLO 5/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 250/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 246/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 244/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 231/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 230/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 221/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 143/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 494/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 487/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 472/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 471/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 470/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 467/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 466/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 398/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 615/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 632/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 627/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 325/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 509/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 825/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 822/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 820/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 819/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 373/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 618/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 599/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 598/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 591/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 854/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 828/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 817/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 697/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 695/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 681/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 674/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 669/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 668/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 667/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 666/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 659/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 657/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 789/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 809/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 805/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 621/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 26/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 782/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 781/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 773/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 766/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 763/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 759/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 731/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 726/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 720/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 713/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 654/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 645/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 620/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 757/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 754/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 71/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 67/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 38/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 713/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 740/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 17/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 675/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 694/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 629/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PDL 97/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 527/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 15/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 679/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 597/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 592/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 577/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 417/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 400/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 397/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 647/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 287/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 550/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 474/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 469/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 468/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 456/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 455/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 580/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 579/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 541/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 546/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 548/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 545/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 538/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 533/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 532/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 578/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 611/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 562/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 561/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 559/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 515/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 513/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 514/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 499/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 497/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 493/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 492/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 490/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 489/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 488/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 485/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 484/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 476/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 475/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 44/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 590/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 586/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 28/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 504/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 262/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 566/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 191/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 140/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 50/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 45/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 92/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 89/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 86/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 43/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 42/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 34/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 12/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 8/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 135/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 132/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 131/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 130/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 129/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 179/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 176/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 171/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 168/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 167/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 857/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 850/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 849/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 113/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 110/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 104/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 207/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 206/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 202/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 199/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 193/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 152/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 146/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 162/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 161/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 158/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PR 1/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 91/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 41/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 3/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 460/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 523/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 303/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 196/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 178/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 840/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 98/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 729/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 725/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 716/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 612/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 260/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 388/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 554/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 229/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 556/2004.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 465/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 353/2005.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 481/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 588/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 535/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 169/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 300/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 186/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 120/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 784/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 595/2006.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 614/2007.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 48/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 96/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 194/2008.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 736/2003.
Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 361/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 9/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 50/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 97/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 748/2002.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 259/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 413/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 165/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 127/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 400/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 591/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 114/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 634/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 111/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 814/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 679/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 656/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 537/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 640/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 429/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 136/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PDL 62/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 297/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 482/2005.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 416/2006.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 223/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 657/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 673/2008.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 638/2001.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 319/2007.
Anexado em (20/10/2015) ao processo PL 185/2008.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/10/2008
Prazo regimental 14/11/2008
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 03/11/2008
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2009  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 102/2010
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DESARQUIVA PL 255/08, DA VEREADORA MARTA COSTA.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 23/02/2010
Matérias Referidas Anexado em (23/02/2010) ao processo PL 255/2008.
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/02/2010, na Sessão Ordinária 116, Legislatura 15-2
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 24/02/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 83SE (24/02/2010) da Legislatura 15-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 222SE (02/08/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios
OF-SGP23 2704/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/08/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 255/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/08/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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OF-SGP23 2704/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/08/2011
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 255/2008
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/08/2011
Prazo de resposta (dias) 15
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DOCRECs
DOCREC 1981/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 255/2008, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA COSTA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2011
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 113/2011
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2011) ao processo PL 255/2008.
OF-SGP23 371/2019
Data de Sessão 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Comissões Designadas em 08/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 371/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 255/2008
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1981/2011 (02/09/2011) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/03/2019
DOCRECs
DOCREC 1981/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 255/2008, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA COSTA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2011
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 113/2011
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2011) ao processo PL 255/2008.
OF-SGP23 371/2019
Data de Sessão 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Comissões Designadas em 08/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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OF-SGP23 371/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 28/02/2019
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 255/2008
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1981/2011 (02/09/2011) - Veto Total
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/03/2019
DOCRECs
DOCREC 1981/2011
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 255/2008, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA COSTA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 02/09/2011
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 113/2011
Matérias Referidas Anexado em (02/09/2011) ao processo PL 255/2008.
OF-SGP23 371/2019
Data de Sessão 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
Comissões Designadas em 08/09/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 155SO (28/02/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
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Resposta:
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