PROJETO DE LEI

PL 719/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Enquadra os farmacêuticos da Prefeitura do Município de São Paulo na Jornada Especial de Trabalho.
Veto
Autores Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/12/1991
Publicação DOC
Autuado em 17/12/1991 - Processo 01-719/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 17/12/1991, na Sessão Ordinária 358, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 19/12/1991, página 200, coluna 3
Palavras-Chave: FARMACEUTICO  |  HORARIO DE TRABALHO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/1993 17:29 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:39 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
05/05/1992 17:01 ATM/Recebido
04/05/1992 16:19 GV13/Para Recebimento de ATM
27/03/1992 17:16 GV13/Recebido
27/03/1992 17:05 ATM/Para Recebimento de GV13
26/03/1992 18:55 ATM/Recebido
25/03/1992 18:25 FIN/Para Recebimento de ATM
16/03/1992 12:50 FIN/Recebido
13/03/1992 12:50 ADM/Para Recebimento de FIN
19/02/1992 16:47 ADM/Recebido
19/02/1992 13:50 CCJ/Para Recebimento de ADM
23/12/1991 14:57 CCJ/Recebido
23/12/1991 13:05 ATM/Para Recebimento de CCJ
23/12/1991 13:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 17/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1991
Prazo regimental 08/02/1992
Relator , designado em: 26/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/02/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/02/1992
Prazo regimental 05/03/1992
Relator Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB) , designado em: 24/02/1992
Relatório
Relatório Número 206 /1992 , apresentado em: 05/03/1992
Parecer Número 206 /1992 , apresentado em: 05/03/1992
Autor Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/03/1992 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABEL FERREIRA CASTILHO (PDS) / Atual: Ver. ABEL FERREIRA CASTILHO (PPR)
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/03/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 16/03/1992
Prazo regimental 31/03/1992
Relator , designado em: 16/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/03/1992
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