PROJETO DE LEI

PL 717/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a conceder isenção dos impostos predial e territorial urbano incidentes sobre imóveis utilizados por agremiações desportivas, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. BRASIL VITA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1991
Publicação DOC
Autuado em 12/12/1991 - Processo 01-717/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 12/12/1991, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/12/1991, página 44, coluna 2
Palavras-Chave: INSTITUICAO ESPORTIVA  |  IPTU  |  ISENCAO  | 
Data de Encerramento 18/06/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/06/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
16/06/1997 18:10 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
16/06/1997 14:56 ATM/Recebido
16/06/1997 14:23 ARQUIVO/Para Recebimento de ATM
25/03/1992 16:51 ARQUIVO/Recebido
25/03/1992 15:16 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
19/02/1992 19:07 ATM/Recebido
14/02/1992 18:53 CCJ/Para Recebimento de ATM
23/12/1991 13:37 CCJ/Recebido
20/12/1991 16:59 ATM/Para Recebimento de CCJ
20/12/1991 16:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 12/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1991
Prazo regimental 10/02/1992
Relator Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 26/12/1991
Relatório
Relatório Número 81 /1992 , apresentado em: 07/02/1992
Parecer Número 81 /1992 , apresentado em: 07/02/1992
Autor Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 14/02/1992 , página 35, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
CONTRARIO
Ver. MARIO NODA (PTB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/1992
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