Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Institui Serviço Odontológico Infantil, Ambulante, e dá outras providências. |
Veto
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Autores
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Ver. ALEX FREUA NETO (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/12/1991
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Publicação DOC
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Autuado em
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12/12/1991 - Processo 01-714/1991
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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12/12/1991, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 10-3 |
Publicação no DOC
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14/12/1991, página 44, coluna 2
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Data de Encerramento
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12/02/1992
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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