PROJETO DE LEI

PL 713/1991

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 11209 - 21/05/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 21/05/1992, página 1, coluna 2
Ementa Obriga as instituições financeiras a afixarem, em suas agências e postos de serviço, cartazes onde constem os valores dos serviços cobrados, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. TITA DIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/1991
Publicação DOC
Autuado em 12/12/1991 - Processo 01-713/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300130/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 12/12/1991, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 14/12/1991, página 44, coluna 1
Palavras-Chave: CARTAZ  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  SERVICO BANCARIO  |  TARIFAS  | 
Data de Encerramento 02/07/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/04/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/07/1992 15:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/07/1992 15:09 ARQUIVO/Recebido
02/07/1992 11:12 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
06/05/1992 17:49 LEG3/Recebido
23/04/1992 19:58 ATM/Para Recebimento de LEG3
02/04/1992 19:24 ATM/Recebido
02/04/1992 18:26 FIN/Para Recebimento de ATM
23/03/1992 15:17 FIN/Recebido
23/03/1992 15:09 ECON/Para Recebimento de FIN
09/03/1992 10:56 ECON/Recebido
09/03/1992 10:56 ADM/Para Recebimento de ECON
12/02/1992 10:53 ADM/Recebido
11/02/1992 16:26 CCJ/Para Recebimento de ADM
23/12/1991 13:38 CCJ/Recebido
20/12/1991 12:58 ATM/Para Recebimento de CCJ
20/12/1991 12:58 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 12/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1991
Prazo regimental 10/02/1992
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 26/12/1991
Relatório
Relatório Número 36 /1992 , apresentado em: 07/02/1992
Parecer Número 36 /1992 , apresentado em: 07/02/1992
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/02/1992 , página 47, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/02/1992
Prazo regimental 27/02/1992
Relator Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB) , designado em: 13/02/1992
Relatório
Relatório Número 121 /1992 , apresentado em: 17/02/1992
Parecer Número 121 /1992 , apresentado em: 17/02/1992
Autor Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 27/02/1992 , página 42, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
ABSTENÇÃO
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/02/1992
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 09/03/1992
Prazo regimental 24/03/1992
Relator Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 12/03/1992
Relatório
Relatório Número 282 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Parecer Número 282 /1992 , apresentado em: 16/03/1992
Autor Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 21/03/1992 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. JOAO CARLOS ALVES (PT)
Ver. JUCELINO SILVA NETO (PT)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/03/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 23/03/1992
Prazo regimental 07/04/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 23/03/1992
Relatório
Relatório Número 350 /1992 , apresentado em: 30/03/1992
Parecer Número 350 /1992 , apresentado em: 30/03/1992
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/04/1992 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PDS) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/03/1992
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios:
OF-LEG3 300130/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/05/1992
Matérias Referidas PL 713/1991 (12/12/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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