PROJETO DE LEI

PL 707/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por ônibus de característica especial, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/1991
Publicação DOC
Autuado em 10/12/1991 - Processo 01-707/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 10/12/1991, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/12/1991, página 62, coluna 2
Palavras-Chave: LINHA CIRCULAR  |  PERMISSIONARIA  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE IRREGULAR  | 
Data de Encerramento 30/06/1992
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
30/06/1992 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
30/06/1992 15:34 ARQUIVO/Recebido
30/06/1992 13:33 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO
23/12/1991 13:37 CCJ/Recebido
20/12/1991 16:59 ATM/Para Recebimento de CCJ
20/12/1991 16:59 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/12/1991
Prazo regimental 07/01/1992
Relator , designado em: 26/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 07/01/1992
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