PROJETO DE LEI

PL 705/1991

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 11399 - 20/08/1993
Obs. promulgação Ação Inconstitucionalidade 23.799-0/3,TJSP,Publ.DOM 28.6.97,p87.e DOM 26/09/97, pag. 44, col. 2
Publicação da Promulgação DOC 20/08/1993, página 40, coluna 1
Ementa Dispõe sobre a destinação de, no mínimo 10% (dez por cento) do número total de leitos existentes na rede municipal de saúde para tratamento de aidéticos, e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/12/1991
Publicação DOC
Autuado em 10/12/1991 - Processo 01-705/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 157/1993 (19/05/1993) - OFICIO DE VETO TOTAL
DOCREC 307/1993 (18/08/1993) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/1993 (04/02/1993) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300108/1993 (30/04/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300236/1993 (16/08/1993) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300248/1993 (20/08/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 10/12/1991, na Sessão Ordinária 355, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/12/1991, página 62, coluna 1
Palavras-Chave: AIDS  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  LEITO HOSPITALAR  |  PESSOA COM AIDS  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  SAUDE PUBLICA  | 
Data de Encerramento 03/03/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 15SE (27/04/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/03/1997 18:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
03/03/1997 18:20 ARQUIVO/Recebido
03/03/1997 18:10 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
14/02/1997 17:49 ATM/Recebido
07/02/1997 18:45 ARQUIVO/Para Recebimento de ATM
24/08/1993 17:55 ARQUIVO/Recebido
24/08/1993 15:22 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
13/08/1993 15:57 LEG3/Recebido
13/08/1993 15:21 ATM/Para Recebimento de LEG3
16/06/1993 17:29 ATM/Recebido
16/06/1993 17:10 CCJ/Para Recebimento de ATM
20/05/1993 16:42 CCJ/Recebido
20/05/1993 16:12 ATM/Para Recebimento de CCJ
19/05/1993 15:05 ATM/Recebido
19/05/1993 14:33 LEG3/Para Recebimento de ATM
28/04/1993 18:54 LEG3/Recebido
28/04/1993 18:35 ATM/Para Recebimento de LEG3
11/03/1992 15:07 ATM/Recebido
11/03/1992 14:23 CCJ/Para Recebimento de ATM
16/12/1991 13:12 CCJ/Recebido
13/12/1991 17:47 ATM/Para Recebimento de CCJ
13/12/1991 17:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/12/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/12/1991
Prazo regimental 01/02/1992
Relator Ver. WALTER FELDMAN (PSDB) , designado em: 19/12/1991
Relatório
Relatório Número 151 /1992 , apresentado em: 07/02/1992
Parecer Número 151 /1992 , apresentado em: 07/02/1992
Autor Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 29/02/1992 , página 38, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
CONTRARIO
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/03/1992
Prazo regimental 26/03/1992
Relator , designado em: 16/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/1992
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 11/03/1992
Prazo regimental 26/03/1992
Relator , designado em: 16/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/1992
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/03/1992
Prazo regimental 26/03/1992
Relator , designado em: 16/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 11/03/1992
Prazo regimental 26/03/1992
Relator , designado em: 16/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/1992
Requerimentos:
RDS 11/1993
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o Retorno à tramitação do PL. 705/91, da Ver. Lídia Correa
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 04/02/1993
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/02/1993, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 17/02/1993, página 27, coluna 3
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/04/1993) da Legislatura 11-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 15SE (27/04/1993) da Legislatura 11-1.
Ofícios:
OF-LEG3 300108/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 30/04/1993
Matérias Referidas PL 705/1991 (10/12/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 157/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: Comunica Veto Total ao PL. 705/91, conforme razões ex postas no Of. ATL. 174/93.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/05/1993
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Matérias Referidas PL 705/1991 (10/12/1991)
Anexos Anexado em (19/05/1993) ao processo PL 705/1991
Data de Sessão 19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 67SO (12/08/1993)
Comissões Designadas em: 19/05/1993
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 67SO (12/08/1993) da Legislatura 11-1. Votação Simbólica.
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Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 300236/1993
Tipo COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Data de Emissão 16/08/1993
Matérias Referidas PL 705/1991 (10/12/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 307/1993
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Comunica que ao PL. 705/91, a ser promulgado por esta Casa, foi reservado o No. 11.399
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 18/08/1993
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Matérias Referidas PL 705/1991 (10/12/1991)
Anexos Anexado em (18/08/1993) ao processo PL 705/1991
Data de Sessão 18/08/1993, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 11-1
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 300248/1993
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/08/1993
Matérias Referidas PL 705/1991 (10/12/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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