PROJETO DE LEI

PL 615/2018

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17674 - 07/10/2021
Obs. promulgação VETO PARCIAL - OFÍCIO ATL SEI Nº 053251528 - DOCREC 918/21publ. DOC de 08/10/21, p.01,col.4. Veto atinge arts. 2º,3º e 5º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A VENDA DE QUALQUER T9IPO DE MEDICAMENTO EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, CONVENIÊNCIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/2018
Publicação DOC
Autuado em 21/11/2018 - Processo 01-615/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/12/2018 PL 615/2018   PL00615-2018.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
11/02/2020 PL 615/2018   PL 615 2018.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
22/10/2020 PL 615/2018   Despacho de Recebimento - Econ - PL 615-2018.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/06/2020 DSP 1585/2020 PL 615/2018 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
24/07/2020 PAR 378/2020 PL 615/2018 Parecer Conjunto - PL 615 - 2018.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
29/06/2020 CV 204/2020 PL 615/2018 Certidão de Votação e Publicação - PL 615-2018.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
20/07/2020 REGTAQ 437/2020 PL 615/2018 268ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 615 2018.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
13/08/2020 VOTO 232/2020 PL 615/2018 Folha de votação PL 615 2018 em 1ª votação.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
17/07/2020 DSP 2983/2020 PL 615/2018 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 615 2018.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
17/12/2020 RDS 823/2020 PL 615/2018 co autoria natalini.pdf Principal 1 2 assinaturas
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
21/06/2021 RDS 796/2021 PL 615/2018 REQUERIMENTO coautoria.pdf Principal 1 2 assinaturas
21/06/2021 DSP 14673/2021 RDS 796/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/09/2021 REGTAQ 85/2021 PL 615/2018 049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 615 2018.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
03/09/2021 DSP 18238/2021 PL 615/2018 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 615-2018.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/09/2021 DSP 18281/2021 PL 615/2018 Despacho do Secretário em 2ª discussão do PL 615-2018.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/09/2021 OF-SGP23 955/2021 PL 615/2018 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 02/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/09/2021 OF-SGP23 955/2021 PL 615/2018 0615-18 CL .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/09/2021 DSP 18830/2021 PL 615/2018 Recibo OF SGP.23 n 955-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
08/10/2021 DOCREC 918/2021 PL 615/2018 Ofício do Executtivo - Veto Parcial.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
13/10/2021 DSP 20488/2021 PL 615/2018 DESP PL 0615-2018 VETO PARCIAL.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 918/2021 (08/10/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 823/2020 (17/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 796/2021 (21/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 955/2021 (02/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 107, coluna 2
Palavras-Chave: COMERCIALIZACAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  LOJA DE CONVENIENCIA  |  MEDICAMENTOS  |  PROIBICAO  |  SUPERMERCADO  |  VENDA  | 
Data de Encerramento 07/10/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/10/2021 07:49 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/10/2021 07:49 PROC-CMSP/Recebido
13/10/2021 14:10 SGP23/Para Recebimento de PROC-CMSP
14/09/2021 18:30 SGP23/Recebido
14/09/2021 16:17 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
27/07/2020 17:51 SGP21/Recebido
27/07/2020 12:43 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
27/07/2020 12:33 SGP12/Recebido
05/07/2020 11:20 ECON/Para Recebimento de SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
11/03/2020 13:41 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/11/2019 11:34 ECON/Consultoria/Para análise
25/11/2019 17:22 ECON/Recebido
25/11/2019 15:45 CCJ/Para Recebimento de ECON Com parecer publicado
22/11/2019 14:55 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Publicar Parecer
21/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
14/11/2019 21:11 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
14/11/2019 21:11 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado LEGALIDADE
27/02/2019 13:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
20/02/2019 14:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2018 18:38 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Aguardando Designação de Relator
21/12/2018 18:00 CCJ/Recebido
21/12/2018 16:29 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
23/11/2018 13:58 PROC-CMSP/Recebido
22/11/2018 17:35 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/11/2018 17:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 21/11/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/02/2019
Prazo regimental 13/03/2019
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 26/02/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2758 /2019 , apresentado em: 14/11/2019
Parecer Número 2231 /2019 , apresentado em: 21/11/2019
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/11/2019 , página 115, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2019
Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 17/06/2020
Prazo regimental 02/07/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 469 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Parecer Número 378 /2020 , apresentado em: 17/06/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/06/2020 , página 59, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/06/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 268SE (24/06/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Requerimentos:
RDS 823/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer a inclusão do Vereador Aurélio Nomura como coautor em Projetos de Lei de autoria do Vereador Gilberto Natalini.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/12/2020
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 796/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro de Vossa Excelência nos termos regimentais da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, seja concedida COAUTORIA a VEREADORA EDIR SALES, no PL 615/2018 de autoria do VEREADOR GILBERTO NATALINI E VEREADOR AURÉLIO NOMURA.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 21/06/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, RUBINHO NUNES, THAMMY MIRANDA.
Ofícios:
OF-SGP23 955/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/09/2021
Resumo SEI 6510.2021/0020625-3 PRAZO DE SANÇÃO: 07/10/2021
Matérias Referidas PL 615/2018 (21/11/2018)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 918/2021 (08/10/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2021
DOCRECs (há veto)
DOCREC 918/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 615/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2021
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2021/0020625-3
Matérias Referidas PL 615/2018 (21/11/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 955/2021 (02/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (08/10/2021) ao processo PL 615/2018
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 955/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/09/2021
Resumo SEI 6510.2021/0020625-3 PRAZO DE SANÇÃO: 07/10/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 918/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 615/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/10/2021
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2021/0020625-3
Matérias Referidas PL 615/2018 (21/11/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 955/2021 (02/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (08/10/2021) ao processo PL 615/2018
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 955/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 02/09/2021
Resumo SEI 6510.2021/0020625-3 PRAZO DE SANÇÃO: 07/10/2021
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/09/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail