PROJETO DE LEI

PL 457/1991

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 11204 - 20/05/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 20/05/1992, página 2, coluna 1
Ementa Obriga as farmácias a fixarem placas informando o nome do farma cêutico responsável e horário de atendimento ao público, no prin cipal núcleo de atendimento ao público, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/09/1991
Publicação DOC
Autuado em 10/09/1991 - Processo 01-457/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 436/1992 (21/10/1992) - OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300106/1992 (04/05/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 10/09/1991, na Sessão Ordinária 316, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 13/09/1991, página 45, coluna 1
Palavras-Chave: FARMACEUTICO  |  FARMACIA  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  INFORMACAO  |  PLACA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  | 
Data de Encerramento 02/07/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/04/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/07/1992 15:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/07/1992 15:54 ARQUIVO/Recebido
02/07/1992 11:10 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
06/05/1992 17:49 LEG3/Recebido
23/04/1992 16:45 ATM/Para Recebimento de LEG3
07/02/1992 19:21 ATM/Recebido
19/11/1991 13:31 ECON/Para Recebimento de ATM
24/10/1991 18:56 ECON/Recebido
24/10/1991 18:52 ADM/Para Recebimento de ECON
08/10/1991 14:40 ADM/Recebido
08/10/1991 12:01 CCJ/Para Recebimento de ADM
16/09/1991 17:48 CCJ/Recebido
16/09/1991 17:22 DSG02/Para Recebimento de CCJ
12/09/1991 15:47 DSG02/Recebido
11/09/1991 15:01 ATM/Para Recebimento de DSG02
11/09/1991 15:01 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/09/1991
Relatório
Relatório Número 1264 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Parecer Número 1264 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/10/1991 , página 29, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
LICENCA
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 09/10/1991
Relatório
Relatório Número 1471 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Parecer Número 1471 /1991 , apresentado em: 21/10/1991
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 24/10/1991 , página 32, coluna 3
Observação
Liberado pela Comissão em 21/10/1991
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 28/10/1991
Prazo regimental 12/11/1991
Relator Ver. EDSON FALANGA (PL*) , designado em: 28/10/1991
Relatório
Relatório Número 1617 /1991 , apresentado em: 11/11/1991
Parecer Número 1617 /1991 , apresentado em: 11/11/1991
Autor Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/1991 , página 83, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. GERALDO BLOTA (PDS) / Atual: Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/11/1991
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 23/04/1992
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 23/04/1992
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios:
OF-LEG3 300106/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 04/05/1992
Matérias Referidas PL 457/1991 (10/09/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 436/1992
Resumo CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DE SÃOPAULO - 8a. REGIÃO OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP: Congratulam-se com a iniciativa do PL. 457/91, do Ver . Roberto Trípoli, Lei 11.204/92, regulamentada pel o Decreto 32.257/92, queobriga as farmácias e drogari as a afixarem placas do farmacêuticoresponsável.
Autores CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DE SÃOPAULO - 8a. REGIÃO
Recebimento (protocolo) 21/10/1992
Tipo OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Número de origem Publicado e cientificado o aut
Autuado em 21/10/1992 - Processo 15-436/1992
Matérias Referidas PL 457/1991 (10/09/1991)
Data de Sessão 21/10/1992, na Sessão Ordinária 455, Legislatura 10-4
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/12/1992 17:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
17/12/1992 17:46 ARQUIVO/Recebido
17/12/1992 13:54 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
17/12/1992 13:54 ATM Registro Inicial
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Resposta:
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