PROJETO DE LEI

PL 452/1991

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 11253 - 06/10/1992
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 06/10/1992, página 1, coluna 2
Ementa Dá nova redação aos artigos 1. e 3. da Lei n. 11.021, de 1 de julho de 1991. (Cardápios de restaurantes).
Veto
Autores Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/09/1991
Publicação DOC
Autuado em 05/09/1991 - Processo 01-452/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300277/1992 (22/09/1992) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 05/09/1991, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 12/09/1991, página 57, coluna 1
Palavras-Chave: CARDAPIO  |  DEFESA DO CONSUMIDOR  |  LEI 11.021/1991  |  RESTAURANTE  | 
Data de Encerramento 07/10/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 211SE (16/09/1992)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/10/1992 18:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/10/1992 18:40 ARQUIVO/Recebido
07/10/1992 17:21 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
23/09/1992 17:22 LEG3/Recebido
16/09/1992 16:59 ATM/Para Recebimento de LEG3
07/02/1992 19:21 ATM/Recebido
07/11/1991 15:30 ECON/Para Recebimento de ATM
09/10/1991 16:38 ECON/Recebido
07/10/1991 14:25 CCJ/Para Recebimento de ECON
09/09/1991 17:44 CCJ/Recebido
09/09/1991 16:55 DSG02/Para Recebimento de CCJ
06/09/1991 18:17 DSG02/Recebido
06/09/1991 17:45 ATM/Para Recebimento de DSG02
06/09/1991 17:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 05/09/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/09/1991
Prazo regimental 24/09/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 12/09/1991
Relatório
Relatório Número 1214 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Parecer Número 1214 /1991 , apresentado em: 27/09/1991
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/09/1991 , página 47, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/09/1991
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 08/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB) , designado em: 11/10/1991
Relatório
Relatório Número 1546 /1991 , apresentado em: 29/10/1991
Parecer Número 1546 /1991 , apresentado em: 29/10/1991
Autor Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 02/11/1991 , página 35, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARMELINDO PASSONI (PT)
Ver. EDSON FALANGA (PL*)
Ver. FAUSTO TOMAZ DE LIMA (MDB)
Ver. GERALDO BLOTA (PDS) / Atual: Ver. GERALDO BLOTA (PPR)
Ver. MARCOS MENDONCA (PSDB)
Ver. MAURO AILTON PUERRO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/10/1991
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 204SE (03/09/1992) da Legislatura 10-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 211SE (16/09/1992) da Legislatura 10-4.
Ofícios:
OF-LEG3 300277/1992
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 22/09/1992
Matérias Referidas PL 452/1991 (05/09/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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