PROJETO DE LEI

PL 249/2006

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 14752 - 29/05/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/05/2008, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XII, AO ART 81 E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA CONSTANTE NO INCISO IV, DO ART. 169, DA TABELA DO ANEXOVI, DA LEI Nº 13522/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE CONSTITUIÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2006
Publicação DOC
Autuado em 17/04/2006 - Processo 01-249/2006
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (07/02/2007) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 127/2007 (20/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 1927/2008 (29/04/2008) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Anexos
Leitura 18/04/2006, na Sessão Ordinária 137, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 12/04/2006, página 64, coluna 3
Palavras-Chave: AGUA  |  ALTERACAO  |  AUMENTO  |  CONSERTO  |  CORRECAO MONETARIA  |  ECONOMIA  |  FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA  |  LAVAGEM  |  LEI 13.478/2002  |  LEI 13.522/2003  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MULTA  |  RACIONALIZACAO  |  RECEITA  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  VALOR  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 29/05/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 15/04/2008 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 18/04/2006 00:00:00 137 HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. por deliberação: True 23/04/2008 00:00:00 Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário PARECERES PUBLICADOS APROVADO POR DELIBERAÇÃO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/06/2008 18:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/06/2008 18:07 ARQUIVO/Recebido
30/05/2008 11:08 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
15/04/2008 17:01 SGP23/Recebido
15/04/2008 14:01 FIN/Para Recebimento de SGP23
15/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
09/04/2008 00:00 FIN/Secretaria/
01/04/2008 00:00 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
07/03/2008 00:00 FIN/Secretaria/
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria/
07/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/
06/11/2007 00:00 FIN/Secretaria/
08/10/2007 00:00 FIN/Secretaria/
08/10/2007 00:00 FIN/Secretaria/
13/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
10/09/2007 17:00 FIN/Recebido
10/09/2007 16:23 URB/Para Recebimento de FIN
10/09/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/05/2007 00:00 URB/Recebido
07/05/2007 12:00 FIN/Para Recebimento de URB
02/05/2007 00:00 FIN/URB/
27/04/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
24/04/2007 00:00 FIN/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
16/04/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
11/04/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/04/2007 17:00 FIN/Secretaria/
02/04/2007 12:00 FIN/Secretaria/
20/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
16/03/2007 11:41 FIN/Recebido
15/03/2007 17:09 ADM/Para Recebimento de FIN
16/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2007 17:00 ADM/Secretaria/
14/03/2007 14:00 ADM/Secretaria/
06/03/2007 16:30 ADM/Secretaria/
01/03/2007 16:30 ADM/Secretaria/
01/03/2007 15:00 ADM/Secretaria/
28/02/2007 17:15 ADM/Secretaria/
28/02/2007 17:00 ADM/Secretaria/
27/02/2007 18:00 ADM/Secretaria/
27/02/2007 17:30 ADM/Secretaria/
27/02/2007 13:00 ADM/Secretaria/
26/02/2007 15:00 ADM/Secretaria/
09/02/2007 15:30 ADM/Secretaria/
09/02/2007 15:30 ADM/Recebido
09/02/2007 13:40 CCJ/Para Recebimento de ADM
12/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
12/05/2006 17:15 SGP2/Para Recebimento de CCJ
12/05/2006 17:15 SGP2 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 18/04/2006
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/05/2006
Prazo regimental 07/02/2007
Relator Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) , designado em: 18/05/2006
Relatório
Relatório Número 1007 /2007 , apresentado em: 07/02/2007
Parecer Número 6 /2007 , apresentado em: 07/02/2007
Autor Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/04/2008 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/02/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/02/2007
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 09/02/2007
Prazo regimental 14/03/2007
Relator Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 27/02/2007
Relatório
Relatório Número 4008 /2007 , apresentado em: 14/03/2007
Parecer Número 294 /2007 , apresentado em: 14/03/2007
Autor Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/04/2008 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARTA COSTA (PFL) / Atual: Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/03/2007
Ofícios:
OF-SGP15 127/2007
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/04/2007
Matérias Referidas PL 249/2006 (17/04/2006)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/04/2007
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.3)
Comissão URB
Recebido em 07/05/2007
Prazo regimental 29/08/2007
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/05/2007
Relatório
Relatório Número 3075 /2007 , apresentado em: 29/08/2007
Parecer Número 1191 /2007 , apresentado em: 29/08/2007
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/04/2008 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CHICO MACENA (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DOMINGOS DISSEI (DEM) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2007
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 10/09/2007
Prazo regimental 15/04/2008
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 12/09/2007
Relatório
Relatório Número 2048 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Parecer Número 304 /2008 , apresentado em: 09/04/2008
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/04/2008 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSDB) / Atual: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2008
Ofícios:
OF-SGP23 1927/2008
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 29/04/2008
Matérias Referidas PL 249/2006 (17/04/2006)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/2008
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail