PROJETO DE LEI

PL 100/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a concessão do auxílio funeral especial e do ressarcimento, à pessoa ou família com ente vitima do COVID-19 ou com impossibilidade de custear as despesas do serviço funeral, enquanto perdurar situação de emergência decretada para enfrentamento da doença e do pós-pandemia.
Veto
Autores Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2021
Publicação DOC
Autuado em 22/02/2021 - Processo 01-100/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/02/2021 PL 100/2021   PL - Auxilio funeral especial.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (PODE)
23/02/2021 DSP 8162/2021 PL 100/2021 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/03/2021 DSP 9757/2021 PL 100/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 08/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2021 DSP 10388/2021 PL 100/2021 pl0100-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
21/03/2021 DSP 10585/2021 PL 100/2021 RECEBIMENTO - SGP - 21/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/05/2021 DSP 12325/2021 PL 100/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 04/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
11/08/2021 CV 938/2021 PL 100/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
11/08/2021 RELCOM 683/2021 PL 100/2021 PARECER CCJ pl0100-21 SP - spa - auxílio funeral - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
12/08/2021 DSP 17155/2021 PL 100/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/08/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
12/08/2021 DSP 17177/2021 PL 100/2021 RECEBIMENTO - ADM - 12/08/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/08/2021 DSP 17443/2021 PL 100/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 17/08/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
21/09/2021 PAR 945/2021 PL 100/2021 PL 100-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
21/09/2021 CV 1227/2021 PL 100/2021 PL 100-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
23/09/2021 DSP 19167/2021 PL 100/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/09/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/09/2021 RDS 1206/2021 PL 100/2021 Requerimento Coautoria Verbal PL 100_21.pdf Principal 1 2 assinaturas
03/09/2021 DSP 18217/2021 PL 100/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 100-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/09/2021 REGTAQ 94/2021 PL 100/2021 049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 100 2021.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
23/09/2021 RDS 1328/2021 PL 100/2021 Requerimento co-autoria PL 100 - 2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
24/09/2021 DSP 19304/2021 RDS 1328/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1206/2021 (03/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1328/2021 (23/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 23/02/2021, página 75, coluna 2
Palavras-Chave: ARRANJO FLORAL  |  AUTORIZACAO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  AUXILIO FUNERAL  |  AUXILIO FUNERAL ESPECIAL  |  BAIXA RENDA  |  BENEFICIO  |  CALAMIDADE PUBLICA  |  CAPELA  |  CONCESSAO  |  CONTRATACAO  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DESPESA  |  DEVOLUCAO  |  DIGNIDADE  |  ENTERRO  |  FAMILIA  |  FUNERAL  |  GRATUIDADE  |  IDENTIFICACAO  |  ISENCAO  |  MORTE  |  PAGAMENTO  |  PANDEMIA  |  PERIODO  |  PLACA  |  POPULACAO CARENTE  |  PRAZO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  REEMBOLSO  |  RESPEITO  |  SERVICO FUNERARIO  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  TAXAS  |  TRANSPORTE  |  URNA FUNERARIA  |  VELORIO  |  VITIMA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/09/2021 16:02 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/09/2021 16:02 SGP12/Recebido
03/09/2021 11:54 ADM/Para Recebimento de SGP12 A pedido reunião conjunta
23/08/2021 16:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2021 16:22 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
12/08/2021 16:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/08/2021 16:18 ADM/Recebido
12/08/2021 14:12 CCJ/Para Recebimento de ADM
11/08/2021 18:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/08/2021 16:19 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Publicar Parecer
11/08/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
07/07/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
30/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
23/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
16/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
09/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
08/06/2021 15:52 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Em Condição de Pauta
07/06/2021 18:46 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
26/05/2021 19:36 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES NA 11ª R.O. EM 26/05/2021 (GILBERTO NASCIMENTO).
26/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
24/05/2021 18:24 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
18/05/2021 17:18 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Em Condição de Pauta
10/05/2021 18:36 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2021 16:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
21/03/2021 23:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2021 23:31 CCJ/Recebido
19/03/2021 11:56 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
09/03/2021 15:23 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2021 15:23 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2021 15:23 PRESID/Recebido
09/03/2021 15:23 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
23/02/2021 17:25 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 15:27 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
23/02/2021 15:21 SGP42/Recebido
23/02/2021 11:26 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Publicado conforme o Precedente Regimental 01/2020. Segue para Pesquisa e Análise Prévia.
23/02/2021 11:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/03/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/03/2021
Prazo regimental 05/04/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 04/05/2021
Relatório Retirado
Relatório Número 533 /2021 , apresentado em: 18/05/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 683 /2021 , apresentado em: 08/06/2021
Parecer Número 840 /2021 , apresentado em: 11/08/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/08/2021 , página 87, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CRIS MONTEIRO, FERNANDO HOLIDAY. Abstenções: JANAÍNA LIMA.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 01/09/2021
Prazo regimental 16/09/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1396 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Parecer Número 945 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 1206/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DAS 48ª e 49ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 01/09/2021. Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, bem como DEFIRO os requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão. Ingressa no PL 100/21 o Vereador Carlos Bezerra Jr.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 03/09/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 1328/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer à Douta Mesa, nos termos do Regimento Interno, que seja admitida minha coautoria ao PL 100/2021
Veto
Autores Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 23/09/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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