PROJETO DE LEI

PL 613/2022 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/10/2022
Publicação DOC
Autuado em 31/10/2022 - Processo 01-613/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/10/2022 PL 613/2022   Propositura - Texto Inicial.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
01/11/2022 DSP 13703/2022 PL 613/2022 Anexo I - Série SQL.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
01/11/2022 DSP 13757/2022 PL 613/2022 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/11/2022 DSP 13787/2022 PL 613/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PSDB)
02/11/2022 DSP 13789/2022 PL 613/2022 pl0613-22 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
03/11/2022 DSP 13807/2022 PL 613/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 03/11/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/11/2022 DSP 13813/2022 PL 613/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 03/11/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
10/11/2022 CV 1738/2022 PL 613/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
10/11/2022 RELCOM 1644/2022 PL 613/2022 PARECER CCJ pl0613-22 L - ES - remissão de créditos IPTU e outros temas - tributário - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
10/11/2022 DSP 14152/2022 PL 613/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/11/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/11/2022 RPS 16/2022 PL 613/2022 Requerimento Redução de Interstício entre Audiências Públicas - PL 613-22.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
16/11/2022 DSP 14241/2022 PL 613/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 613 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/11/2022 DSP 14242/2022 RPS 16/2022 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
17/11/2022 CV 1765/2022 PL 613/2022 PL 613-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
17/11/2022 CV 1766/2022 PL 613/2022 PL 613-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
30/11/2022 AUD 306/2022 PL 613/2022 AudienciaPublica-Just-2022-11-16.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 16/2022 (16/11/2022) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios
Anexos
Leitura 01/11/2022, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 02/11/2022, página 117, coluna 3
Palavras-Chave: ALIENACAO  |  ALIQUOTA  |  ALTERACAO  |  ANDAIME  |  ANISTIA  |  ANISTIA FISCAL  |  APOSTA  |  ATUALIZACAO  |  AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL  |  BANCOS  |  BASE DE CALCULO  |  CADASTRO  |  CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL  |  CALCULO  |  CARNET DE PAGAMENTO  |  CARREIRA  |  CARTAO  |  CARTAO DE CREDITO  |  CARTAO DE DEBITO  |  CESSAO  |  CHEFE DE GABINETE  |  COMPETICAO  |  COMPETICAO ESPORTIVA  |  CONDOMINIO  |  CONSOLIDACAO DE DIVIDA  |  CONSTRUCAO  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  CONTRIBUINTE  |  CONTRIBUINTE IMOBILIARIO  |  CORRECAO MONETARIA  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  DEBITO FISCAL  |  DESCONTO  |  DESCUMPRIMENTO  |  DEVOLUCAO  |  EMPRESA  |  ENVIO  |  EXCLUSAO  |  EXTINCAO  |  FATO GERADOR  |  GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HONORARIOS ADVOCATICIOS  |  IMOVEL  |  IMPOSTOS  |  INADIMPLENCIA  |  INCENTIVO FISCAL  |  INFORMACAO  |  INFRACAO  |  INFRAESTRUTURA  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  INTERMEDIARIO  |  IPTU  |  ISS  |  ITBI IV  |  LEGISLACAO TRIBUTARIA  |  LEI 08.645/1977  |  LEI 11.154/1991  |  LEI 13.474/2002  |  LEI 13.476/2002  |  LEI 13.647/2003  |  LEI 13.701/2003  |  LEI 14.256/2006  |  LEI 15.510/2011  |  LEILAO  |  LIMITACAO  |  LOCAL  |  LOTERIA  |  MULTA  |  NOTA FISCAL PAULISTANA  |  NOTIFICACAO  |  OBRIGACAO TRIBUTARIA  |  OPERACAO FINANCEIRA  |  PAGAMENTO  |  PALCO  |  PARCELAMENTO  |  PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS  |  PENALIDADE  |  PERCENTAGEM  |  PESQUISA  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PIX ( PAGAMENTO )  |  PRAZO  |  PREMIO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROGRESSAO FUNCIONAL  |  PROIBICAO  |  PROMOCAO  |  PROPRIEDADE  |  PROPRIETARIO  |  QUANTIDADE  |  REDUCAO  |  REFORMA  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  RESPONSABILIDADE  |  RESPONSAVEL  |  RETENCAO  |  REVOGACAO  |  SAO PAULO ( MUNICIPIO )  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO  |  SECRETARIO ADJUNTO  |  SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA  |  SISTEMA DE COMUNICACAO  |  SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE  |  SORTEIO  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS  |  TAXAS  |  TECNOLOGIA  |  TELECOMUNICACAO  |  TITULAR  |  TITULARIDADE  |  TOLDO  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  VALOR  |  VENDA  |  VERBA DE SUCUMBENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/11/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 29/11/2022 - Comissão de Administração Pública - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/11/2022 20:58 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/11/2022 20:58 SGP12/Recebido
29/11/2022 17:20 ADM/Para Recebimento de SGP12 audiência realizada
29/11/2022 17:20 ADM/Recebido
10/11/2022 20:13 CCJ/Para Recebimento de ADM
09/11/2022 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/11/2022 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/11/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/11/2022 13:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/11/2022 12:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
03/11/2022 16:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/11/2022 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2022 15:11 CCJ/Recebido
02/11/2022 10:39 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/11/2022 20:15 PROC-CMSP/Recebido
01/11/2022 20:15 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/11/2022 20:15 PRESID/Recebido
01/11/2022 20:15 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
01/11/2022 17:29 PROC-CMSP/Recebido
01/11/2022 17:21 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
01/11/2022 17:08 SGP42/Recebido
01/11/2022 16:57 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
01/11/2022 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/11/2022
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/11/2022
Prazo regimental 18/11/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 03/11/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1644 /2022 , apresentado em: 08/11/2022
Parecer Número 1211 /2022 , apresentado em: 09/11/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/11/2022 , página 128, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/11/2022
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 15/11/2022
Prazo regimental 30/11/2022
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1702 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Parecer Número 1236 /2022 , apresentado em: 16/11/2022
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 129SE (16/11/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Requerimentos:
RPS 16/2022
Ementa Requer a Redução do Interstício entre a primeira e a segunda audiências públicas necessárias ao PL 613/2022
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 16/11/2022
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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