Lei Municipal
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17817
- 22/06/2022
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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23/06/2022, página 1, coluna 1
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Ementa
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Denomina CER III VILA CARRÃO - IVES OTA as novas instalações do Centro Especializado em Reabilitação Vila Carrão, localizada na Rua Luis Pinto 688/696/706 e dá outras providências. |
Veto
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Autores
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/02/2022
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Publicação DOC
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Autuado em
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04/02/2022 - Processo 01-33/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 452/2022 (06/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 494/2022 (12/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
OF-SGP23 525/2022 (26/05/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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09/02/2022, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 18-2 |
Publicação no DOC
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10/02/2022, página 117, coluna 1
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CARRAO ( DISTRITO ) |
CENTRO DE REABILITACAO |
CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO |
CER III VILA CARRAO |
CER III VILA CARRAO - IVES OTA |
DENOMINACAO |
IVES OTA |
LUIS PINTO ( RUA ) |
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Data de Encerramento
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24/06/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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24/06/2022
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Encerrado-PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 109SE (25/05/2022)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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22/02/2022
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Prazo regimental
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09/03/2022
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Relator
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
, designado em: 02/03/2022 |
Relatório
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Número 74
/2022
, apresentado em: 09/03/2022
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Parecer
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Número 79
/2022
, apresentado em: 09/03/2022
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Autor
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Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 10/03/2022 , página 92, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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10/03/2022
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Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (05/04/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, FIN
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Recebido em
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05/04/2022
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Prazo regimental
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20/04/2022
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Relator
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Relatório
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Número 371
/2022
, apresentado em: 05/04/2022
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Parecer
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Número 269
/2022
, apresentado em: 05/04/2022
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 13/04/2022 , página 144, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/04/2022
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro, nos termos e forma regimentais, seja consignada minha coautoria ao PL 33/2022 (Denomina CER III Vila Carrão - Ives Ota as novas instalações do Centro Especializado em Reabilitação Vila Carrão, localizada na Rua Luís Pinto, 688/696/706 e dá outras providências. |
Veto
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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06/04/2022
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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COAUTORIAS VERBAIS DA 101ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 05/04/2022. O Presidente certifica a apresentação verbal em microfone ou via chat, bem como DEFERE os requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas da sessão em questão. Ingressam no PL 33/22 os Vereadores Rute Costa, Gilson Barreto, Isac Félix, Gilberto Nascimento, Juliana Cardoso, Rinaldi Digilio, Atílio Francisco, Sandra Tadeu, Fábio Riva, Senival Moura e Ely Teruel. |
Veto
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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12/04/2022
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 109SE (25/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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