Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a Lei n° 13.769, de 26 de janeiro de 2004, para integrar o Complexo Paraisópolis ao Programa de Investimentos. |
Veto
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Autores
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Executivo - RICARDO NUNES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/02/2022
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Publicação DOC
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Autuado em
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02/02/2022 - Processo 01-28/2022
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RPL 9/2022 (25/02/2022)
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Anexos
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Leitura
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03/02/2022, na Sessão Ordinária 104, Legislatura 18-2 |
Publicação no DOC
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04/02/2022, página 114, coluna 2
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ALTERACAO |
AMPLIACAO |
CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUCAO |
COMPLEXO PARAISOPOLIS |
DESENVOLVIMENTO URBANO |
ENTORNO |
FARIA LIMA ( AVENIDA BRIGADEIRO ) |
FAVELA |
FAVELA COLISEU |
FAVELA JARDIM COLOMBO |
FAVELA PANORAMA |
FAVELA PORTO SEGURO |
FAVELA REAL PARQUE |
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL |
HABITACAO POPULAR |
INCLUSAO |
INTERVENCAO |
INVESTIMENTO |
INVESTIMENTO PUBLICO |
LEI 13.769/2004 |
MELHORAMENTO PUBLICO |
OPERACAO URBANA FARIA LIMA |
PARAISOPOLIS ( BAIRRO ) |
PROGRAMA DE INVESTIMENTOS |
PROGRAMA DE REGULARIZACAO DO COMPLEXO PARAISOPOLIS |
RECURSOS FINANCEIROS |
REURBANIZACAO |
URBANIZACAO |
VERBA |
ZEIS |
ZEIS-1 |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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24/02/2022 10:00
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SGP12/Recebido
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Observações: Designação adicional de ECON em 22/2/22.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE, FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 92SE (23/02/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, SAUDE, FIN
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Recebido em
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23/02/2022
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Prazo regimental
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10/03/2022
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Relator
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Relatório
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Número 19
/2022
, apresentado em: 23/02/2022
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Parecer
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Número 13
/2022
, apresentado em: 23/02/2022
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Autor
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Conclusão
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LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 03/03/2022 , página 104, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BIOTO NPN (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (UNIÃO) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Designação adicional de ECON em 22/2/22.
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Liberado pela Comissão em
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03/03/2022
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