PROJETO DE LEI

PL 846/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/12/2021
Publicação DOC
Autuado em 08/12/2021 - Processo 01-846/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2021 PL 846/2021   PL Erika Hilton - Informações sobre reajuste de tarifa (1).pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
09/12/2021 DSP 24146/2021 PL 846/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/12/2021 DSP 24187/2021 PL 846/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2022 DSP 1300/2022 PL 846/2021 pl0846-21 JMTS pesquisa e analise prevai.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/02/2022 DSP 1417/2022 PL 846/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 16/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2041/2022 PL 846/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
25/03/2022 CV 496/2022 PL 846/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
25/03/2022 RELCOM 224/2022 PL 846/2021 PARECER CCJ pl0846-21 TM - H - transparência - tarifa transporte - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
30/03/2022 DSP 4922/2022 PL 846/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
30/03/2022 DSP 4927/2022 PL 846/2021 RECEBIMENTO - ADM - 30/03/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
01/04/2022 DSP 5113/2022 PL 846/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 01/04/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
12/05/2022 CV 888/2022 PL 846/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
12/05/2022 RELCOM 571/2022 PL 846/2021 PL 846-2021 - Parecer Adm - Obrigatoriedade de prestação de informações sobre alterações nas tarifas transporte público - SHT.pdf Principal 1 Ver. ARSELINO TATTO (PT)
13/05/2022 DSP 7713/2022 PL 846/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 13/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/05/2022 DSP 7805/2022 PL 846/2021 RECEBIMENTO - ECON - 16/05/2022.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (23/03/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 09/12/2021, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/12/2021, página 142, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANALISE  |  ANTECEDENCIA  |  AUDIENCIA PUBLICA  |  AUMENTO  |  CMSP  |  COMUNICACAO  |  CONCESSIONARIA  |  CONDICOES SOCIO ECONOMICAS  |  DESPESA  |  DIAGNOSTICO  |  DISCUSSAO  |  DIVULGACAO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  ESTUDO  |  IMPACTO ECONOMICO  |  JUSTIFICATIVA  |  NECESSIDADE  |  NOTIFICACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ONIBUS  |  PARTICIPACAO  |  PASSAGEIRO  |  PASSE DE ONIBUS  |  PMSP  |  RECEITA  |  SOCIEDADE CIVIL  |  TARIFAS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  USUARIO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/05/2022 17:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/05/2022 17:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2022 17:49 ECON/Recebido
13/05/2022 16:04 ADM/Para Recebimento de ECON
11/05/2022 19:38 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/05/2022 14:59 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
11/05/2022 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
29/04/2022 17:53 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
26/04/2022 18:47 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/04/2022 13:49 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
04/04/2022 15:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2022 14:47 ADM/SGP.53/Para análise
30/03/2022 22:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2022 22:59 ADM/Recebido
30/03/2022 22:55 CCJ/Para Recebimento de ADM
24/03/2022 15:50 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/03/2022 19:01 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
23/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
23/03/2022 12:20 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/03/2022 16:57 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
22/03/2022 16:13 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2022 15:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
16/02/2022 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2022 14:03 CCJ/Recebido
16/02/2022 09:50 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/12/2021 19:52 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2021 19:23 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
09/12/2021 18:35 SGP42/Recebido
09/12/2021 15:37 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
09/12/2021 15:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 09/12/2021
Motivo encaminhamento: cadastramento comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2022
Prazo regimental 03/03/2022
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 224 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Parecer Número 194 /2022 , apresentado em: 23/03/2022
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/03/2022 , página 111, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/03/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/03/2022
Prazo regimental 14/04/2022
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 01/04/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 571 /2022 , apresentado em: 29/04/2022
Parecer Número 504 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 13/05/2022 , página 123, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/2022
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 16/05/2022
Prazo regimental 31/05/2022
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail