PROJETO DE LEI

PL 833/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o instrumento da Transação Tributária no âmbito da Administração Pública Municipal
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/12/2021
Publicação DOC
Autuado em 02/12/2021 - Processo 01-833/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/12/2021 PL 833/2021   minuta PL Transação tributária PDFA.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
09/12/2021 DSP 24161/2021 PL 833/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/12/2021 DSP 24175/2021 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2022 DSP 1262/2022 PL 833/2021 pl0833-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
16/02/2022 DSP 1423/2022 PL 833/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 16/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2022 DSP 2048/2022 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 02/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
06/05/2022 RELCOM 555/2022 PL 833/2021 PARECER CCJ pl0833-21 - R - ES - transação tributária - tributário - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
06/05/2022 CV 850/2022 PL 833/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
06/05/2022 DSP 7174/2022 PL 833/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 05/05/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
11/05/2022 DSP 7555/2022 PL 833/2021 RECEBIMENTO - ADM - 11/05/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/05/2022 DSP 7770/2022 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 16/05/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
01/06/2022 DSP 8736/2022 PL 833/2021 Despacho de concessão de vista.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
23/06/2022 CV 1216/2022 PL 833/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
23/06/2022 RELCOM 759/2022 PL 833/2021 PL 833-2021- Parecer ADM -Transação tributária-RC.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
23/06/2022 DSP 9808/2022 PL 833/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 23/06/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
23/06/2022 DSP 9816/2022 PL 833/2021 RECEBIMENTO - FIN - 23/06/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
26/10/2022 DSP 13535/2022 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 26/10/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/11/2022 DSP 14043/2022 PL 833/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 09/11/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 09/12/2021, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/12/2021, página 139, coluna 2
Palavras-Chave: ACORDO  |  ADESAO  |  ALIENACAO  |  ATO DOLOSO  |  AUTARQUIA  |  BENEFICIO  |  BLOQUEIO  |  COBRANCA  |  CODIGO DE PROCESSO CIVIL  |  CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL  |  COMPETENCIA  |  CONCESSAO  |  CONFISSAO DE DIVIDA  |  CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS  |  CONSTITUCIONALIDADE  |  CONSTRICAO JUDICIAL  |  CONTRIBUINTE  |  CONVENCAO  |  CORRUPCAO  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  CREDITOS  |  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA  |  DEBITO FISCAL  |  DEBITOS  |  DECISAO JUDICIAL  |  DESCONTO  |  DESCUMPRIMENTO  |  DESJUDICIALIZACAO  |  DEVEDOR  |  DIFERIMENTO  |  DIVIDA ATIVA  |  DOLO ESPECIFICO  |  EDITAL  |  EMBARGO  |  ERRO  |  EXECUCAO FISCAL  |  EXIGENCIA  |  EXTINCAO  |  FALENCIA  |  FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL  |  FRAUDE  |  FUNDACAO  |  GARANTIA  |  IMPOSTOS  |  IMPUGNACAO  |  INOBSERVANCIA  |  INTERESSE PUBLICO  |  LEI 05.172/1966 ( FEDERAL )  |  LEI 13.105/2015 ( FEDERAL )  |  LEI 13.988/2020 ( FEDERAL )  |  LEI 14.141/2006  |  LEI 17.324/2020  |  LITIGIO TRIBUTARIO  |  MICROEMPRESA  |  MORATORIA  |  MULTA  |  NOTIFICACAO  |  NOVACAO  |  OFERTA  |  PAGAMENTO  |  PARCELAMENTO  |  PATRIMONIO  |  PEQUENA EMPRESA  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  PMSP  |  PRAZO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PROCESSO JUDICIAL  |  PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  PROIBICAO  |  PROPOSTA  |  RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESARIAL  |  RECURSO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  REGULARIZACAO  |  RENUNCIA  |  REQUISITOS  |  RESCISAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA  |  SIMULACAO  |  SOLUCAO  |  SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL  |  SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL  |  SUBSTITUICAO  |  SUSPENSAO  |  TRANSACAO TRIBUTARIA  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/11/2022 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/12/2022 07:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/12/2022 07:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/11/2022 17:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/11/2022 10:57 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
26/10/2022 02:05 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/06/2022 18:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2022 18:30 FIN/Recebido
23/06/2022 17:06 ADM/Para Recebimento de FIN
22/06/2022 16:24 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/06/2022 16:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/06/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2022 15:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2022 17:11 ADM/Comissão/Vistas
01/06/2022 14:00 ADM/Comissão/Vistas
27/05/2022 12:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/05/2022 18:49 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
23/05/2022 14:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
17/05/2022 16:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/05/2022 16:24 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
11/05/2022 13:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2022 13:04 ADM/Recebido
06/05/2022 12:19 CCJ/Para Recebimento de ADM
04/05/2022 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
04/05/2022 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
04/05/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2022 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/04/2022 11:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/04/2022 14:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2022 15:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2022 14:03 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2022 14:03 CCJ/Recebido
16/02/2022 09:50 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ Para apreciação pelas Comissões
09/12/2021 19:52 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2021 19:23 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
09/12/2021 18:35 SGP42/Recebido
09/12/2021 15:37 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
09/12/2021 15:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 09/12/2021
Motivo encaminhamento: cadastramento comissões

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2022
Prazo regimental 03/03/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 02/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 555 /2022 , apresentado em: 28/04/2022
Parecer Número 477 /2022 , apresentado em: 04/05/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 05/05/2022 , página 101, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2022
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/05/2022
Prazo regimental 26/05/2022
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 16/05/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 759 /2022 , apresentado em: 27/05/2022
Parecer Número 791 /2022 , apresentado em: 22/06/2022
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 23/06/2022 , página 99, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 23/06/2022
Prazo regimental 08/07/2022
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 09/11/2022
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail