Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Institui o instrumento da Transação Tributária no âmbito da Administração Pública Municipal |
Veto
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Autores
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Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/12/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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02/12/2021 - Processo 01-833/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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09/12/2021, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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10/12/2021, página 139, coluna 2
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ACORDO |
ADESAO |
ALIENACAO |
ATO DOLOSO |
AUTARQUIA |
BENEFICIO |
BLOQUEIO |
COBRANCA |
CODIGO DE PROCESSO CIVIL |
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL |
COMPETENCIA |
CONCESSAO |
CONFISSAO DE DIVIDA |
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
CONSTITUCIONALIDADE |
CONSTRICAO JUDICIAL |
CONTRIBUINTE |
CONVENCAO |
CORRUPCAO |
CREDITO TRIBUTARIO |
CREDITOS |
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA |
DEBITO FISCAL |
DEBITOS |
DECISAO JUDICIAL |
DESCONTO |
DESCUMPRIMENTO |
DESJUDICIALIZACAO |
DEVEDOR |
DIFERIMENTO |
DIVIDA ATIVA |
DOLO ESPECIFICO |
EDITAL |
EMBARGO |
ERRO |
EXECUCAO FISCAL |
EXIGENCIA |
EXTINCAO |
FALENCIA |
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL |
FRAUDE |
FUNDACAO |
GARANTIA |
IMPOSTOS |
IMPUGNACAO |
INOBSERVANCIA |
INTERESSE PUBLICO |
LEI 05.172/1966 ( FEDERAL ) |
LEI 13.105/2015 ( FEDERAL ) |
LEI 13.988/2020 ( FEDERAL ) |
LEI 14.141/2006 |
LEI 17.324/2020 |
LITIGIO TRIBUTARIO |
MICROEMPRESA |
MORATORIA |
MULTA |
NOTIFICACAO |
NOVACAO |
OFERTA |
PAGAMENTO |
PARCELAMENTO |
PATRIMONIO |
PEQUENA EMPRESA |
PESSOA FISICA |
PESSOA JURIDICA |
PMSP |
PRAZO |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
PROCESSO JUDICIAL |
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
PROIBICAO |
PROPOSTA |
RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESARIAL |
RECURSO |
RECURSOS FINANCEIROS |
REGULARIZACAO |
RENUNCIA |
REQUISITOS |
RESCISAO |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
SIMULACAO |
SOLUCAO |
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL |
SUBSECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL |
SUBSTITUICAO |
SUSPENSAO |
TRANSACAO TRIBUTARIA |
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: cadastramento comissões
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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16/02/2022
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Prazo regimental
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03/03/2022
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Relator
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Ver. EDIR SALES (PSD)
, designado em: 02/03/2022 |
Relatório
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Número 555
/2022
, apresentado em: 28/04/2022
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Parecer
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Número 477
/2022
, apresentado em: 04/05/2022
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Autor
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Ver. EDIR SALES (PSD)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 05/05/2022 , página 101, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/05/2022
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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11/05/2022
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Prazo regimental
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26/05/2022
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Relator
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
, designado em: 16/05/2022 |
Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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