PROJETO DE LEI

PL 830/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria o Programa Prato Paulistano, por meio da implantação de restaurantes populares, destinados a enfrentar de modo permanente a situação de insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos de baixa renda, trabalhadores informais, ou aqueles em situação de rua e dá outras providencias.
Veto
Autores Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/12/2021
Publicação DOC
Autuado em 01/12/2021 - Processo 01-830/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/12/2021 PL 830/2021   PL Prato Paulistano.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
09/12/2021 DSP 24158/2021 PL 830/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/12/2021 DSP 24202/2021 PL 830/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/02/2022 DSP 1260/2022 PL 830/2021 pl0830-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
01/02/2022 PAR 1786/2021 PL 830/2021 PL 830-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
10/02/2022 CV 180/2022 PL 830/2021 PL 830-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
03/02/2022 DSP 695/2022 PL 830/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/01/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/12/2021 RDS 1918/2021 PL 830/2021 Req coautoria PL 830.21.pdf Principal 1 2 assinaturas
23/12/2021 DSP 25081/2021 PL 830/2021 Despacho do Presidente - aprovação do PL 830-2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/01/2022 DSP 48/2022 RDS 1918/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/01/2022 RDS 16/2022 PL 830/2021 Pedido de Coautoria no Plenário - 16.12.2021 - PL 830-2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
31/01/2022 RDS 49/2022 PL 830/2021 Req Co-autoria Marcelo PL 830-2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
03/02/2022 DSP 524/2022 RDS 49/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/03/2022 RDS 321/2022 PL 830/2021 Coautoria 830.21.pdf Principal 1 2 assinaturas
23/03/2022 DSP 4389/2022 RDS 321/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/03/2022 RDS 362/2022 PL 830/2021 Requerimento_Coautoria (1).pdf Principal 1 2 assinaturas
30/03/2022 DSP 4817/2022 RDS 362/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/04/2022 RDS 424/2022 PL 830/2021 Coautoria PL 830-2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
06/04/2022 DSP 5454/2022 RDS 424/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1918/2021 (17/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 16/2022 (10/01/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 49/2022 (31/01/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 321/2022 (23/03/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 362/2022 (29/03/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 424/2022 (04/04/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 09/12/2021, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 10/12/2021, página 138, coluna 2
Palavras-Chave: ACESSO  |  ACOMPANHAMENTO  |  ALIMENTACAO  |  BAIXA RENDA  |  BENEFICIARIO  |  CARDAPIO  |  CUSTO  |  DIVULGACAO  |  DOACAO  |  ECONOMIA POPULAR  |  EDUCACAO NUTRICIONAL  |  GOVERNO ESTADUAL  |  GOVERNO FEDERAL  |  GRATUIDADE  |  IMPLANTACAO  |  INSCRICAO  |  ISENCAO  |  LOCALIZACAO  |  MORADOR DE RUA  |  NUTRICAO  |  NUTRICIONISTA  |  NUTRIENTE  |  OBJETIVO  |  OBRIGATORIEDADE  |  OFERTA  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PAGAMENTO  |  PARCERIA  |  PERIFERIA URBANA  |  PRECO REDUZIDO  |  PRODUCAO  |  PROGRAMA PRATO PAULISTANO  |  PROGRAMA SOCIAL  |  REFEICAO  |  RENDA MINIMA  |  RESOLUCAO CFN 380/2005  |  RESTAURANTE POPULAR  |  RESTAURANTE PRATO PAULISTANO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  SOCIEDADE CIVIL  |  SUBSIDIO ( SUBVENCAO )  |  TRABALHADOR  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VULNERABILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/12/2021 21:17 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/12/2021 21:17 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2021 21:17 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/12/2021 21:17 PRESID/Recebido
09/12/2021 21:17 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
09/12/2021 19:52 PROC-CMSP/Recebido
09/12/2021 19:23 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
09/12/2021 18:35 SGP42/Recebido
09/12/2021 15:37 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
09/12/2021 15:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 09/12/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 90SE (16/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 16/12/2021
Prazo regimental 31/12/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 2391 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Parecer Número 1786 /2021 , apresentado em: 16/12/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 1918/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, na forma regimental, a inclusão da coautoria do Projeto de Lei nº 830/2021.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 17/12/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 16/2022
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 89ª À 90ª EM 16/12/2021. O Presidente certifica a apresentação verbal em microfone ou via chat, bem como DEFERE os requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão. Ingressam no PL 830/21 os Vereadores Faria de Sá, Ely Teruel, Camilo Cristófaro, Atílio Francisco, Alessandro Guedes, Thammy Miranda, Arselino Tatto, Fábio Riva e Eli Corrêa.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/01/2022
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 49/2022
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer coautoria no PL 830/2021, do Vereador Marcelo Messias, que cria o Programa Prato Paulistano, por meio da implantação de restaurantes populares, destinados a enfrentar de modo permanente a situação de insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos de baixa renda, trabalhadores informais, ou aqueles em situação de rua e dá outras providencias.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 31/01/2022
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 321/2022
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer coautoria no Projeto de Lei nº 830/2021, que cria o Programa Prato Paulistano, por meio da implantação de restaurantes populares, destinados a enfrentar de modo permanente a situação de insegurança alimentar e nutricional dos cidadãos de baixa renda, trabalhadores informais, ou aqueles em situação de rua e dá outras providencias, do Vereador Marcelo Messias.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 23/03/2022
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 362/2022
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos regimentais, coautoria do projeto PL 830/2021
Veto
Autores Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 29/03/2022
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 424/2022
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro na forma regimental que seja admitida minha coautoria ao PL nº 830/2021.
Veto
Autores Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 04/04/2022
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail