Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Cria a Política de Acompanhamento e Fiscalização Popular da Implementação do Plano de Ações da Década Internacional dos Afrodescendentes e a Comissão Especial de Representantes da Sociedade Civil para Acompanhamento da Década Internacional dos Afrodescendentes. |
Veto
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Autores
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/12/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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01/12/2021 - Processo 01-829/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 1803/2021 (14/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Anexos
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Leitura
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09/12/2021, na Sessão Ordinária 99, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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10/12/2021, página 137, coluna 4
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ACOES AFIRMATIVAS |
ACOMPANHAMENTO |
CADASTRO |
CANDIDATO |
CMSP |
COMISSAO ESPECIAL |
COORDENACAO DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL |
CRITERIOS |
CULTURA AFRO BRASILEIRA |
CULTURA INDIGENA |
DADOS |
DECADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES |
DEFESA |
DESENVOLVIMENTO |
DESIGUALDADE SOCIAL |
DISCRIMINACAO RACIAL |
DIVULGACAO |
ELEICAO |
ELIMINACAO |
FISCALIZACAO |
FORMACAO PROFISSIONAL |
GENOCIDIO |
HABITACAO |
LEI 13.019/2014 ( FEDERAL ) |
LUTO |
MANDATO |
MEMBROS |
NEGRO |
ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS |
PARCERIA |
PARTICIPACAO POPULAR |
PERIFERIA URBANA |
PLANO DE ACOES DA DECADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES |
PMSP |
POLITICA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO POPULAR DA IMPLEMENTACAO DO PLANO DE ACOES DA DECADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES |
POLITICAS PUBLICAS |
POPULACAO |
RECONHECIMENTO |
RELATORIO |
RELIGIAO DE MATRIZ AFRICANA |
RENDA |
REPRESENTANTE |
SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA |
SEGURANCA PUBLICA |
SELECAO |
SOCIEDADE CIVIL |
TRABALHO |
TRABALHO INFANTIL |
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA |
VOTACAO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, SONAIRA FERNANDES.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS, CAMILO CRISTÓFARO, RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA.
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Solicito a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 829/2021, de autoria do Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), que tem por objeto criar a Política de Acompanhamento e Fiscalização Popular da Implementação do Plano de Ações da Década Internacional dos Afrodescendentes e a Comissão Especial de Representantes da Sociedade Civil para Acompanhamento da Década Internacional dos Afrodescendentes. |
Veto
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Autores
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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14/12/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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14/12/2021
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Prazo regimental
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29/12/2021
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Relator
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Relatório
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Número 2344
/2021
, apresentado em: 14/12/2021
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Parecer
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Número 1739
/2021
, apresentado em: 14/12/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 29/01/2022 , página 141, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/01/2022
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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