PROJETO DE LEI

PL 615/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Denomina Rua Everton De Lima, a rua que se inicia e termina na Rua Anísio Spinola Teixeira, Bairro Nova Heliópolis e dá outras providências.
Veto Veto Total
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2021
Publicação DOC
Autuado em 13/09/2021 - Processo 01-615/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/09/2021 PL 615/2021   Projeto - Rua Everton de Lima.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
23/09/2021 DSP 19214/2021 PL 615/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2021 DSP 19918/2021 PL 615/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/10/2021 DSP 20048/2021 PL 615/2021 pl0615-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021 DSP 20641/2021 PL 615/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/10/2021 DSP 20796/2021 PL 615/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 19/10/2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
27/10/2021 DSP 21369/2021 PL 615/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 2 assinaturas
08/11/2021 OF-SGP12 858/2021 PL 615/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 08/11/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/11/2021 DSP 22424/2021 PL 615/2021 Certidão de Expedição de Ofício SGP-12 - PL 615-2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
07/01/2022 DOCREC 27/2022 PL 615/2021 Ofício do Executivo - Resposta ao pedido de informações.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
07/02/2022 PAR 1731/2021 PL 615/2021 PL 615-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
03/02/2022 CV 65/2022 PL 615/2021 PL 615-2021- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
03/02/2022 DSP 754/2022 PL 615/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/01/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
17/12/2021 DSP 24995/2021 PL 615/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 615-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/03/2022 DSP 4643/2022 PL 615/2021 Despacho do Presidente - PL 615-2021 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/03/2022 DSP 4546/2022 PL 615/2021 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 615-2021.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
28/03/2022 OF-SGP23 293/2022 PL 615/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 23/03/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/03/2022 OF-SGP23 293/2022 PL 615/2021 0615-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/03/2022 DSP 4692/2022 PL 615/2021 Recibo OF SGP.23 n 0293-22.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
20/04/2022 DOCREC 293/2022 PL 615/2021 Oficio_Executivo Veto Total_615_21_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/04/2022 DSP 6195/2022 PL 615/2021 Desp Veto Total.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 27/2022 (07/01/2022) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
DOCREC 293/2022 (20/04/2022) - OFICIO DE VETO TOTAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 293/2022 (28/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP12 858/2021 (08/11/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 23/09/2021, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 24/09/2021, página 107, coluna 4
Palavras-Chave: ANISIO SPINOLA TEIXEIRA ( RUA )  |  CIDADE NOVA HELIOPOLIS  |  DENOMINACAO  |  EVERTON DE LIMA ( RUA )  |  EVERTON RODRIGUES LOPES DE LIMA  |  LOGRADOURO PUBLICO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/04/2022 16:59 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
26/04/2022 16:59 PROC-CMSP/Recebido
20/04/2022 16:32 SGP23/Para Recebimento de PROC-CMSP Veto Total
20/04/2022 16:09 SGP23/Recebido
20/04/2022 15:47 SGP21/Para Recebimento de SGP23 A pedido
20/04/2022 15:47 SGP21/Recebido
03/02/2022 18:55 SGP12/Para Recebimento de SGP21
15/12/2021 14:30 SGP12/Recebido
15/12/2021 14:29 CCJ/Para Recebimento de SGP12 aprovado em reunião conjunta.
08/11/2021 13:32 CCJ/SGP.12/Aguardando Resposta do Executivo
08/11/2021 10:59 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
27/10/2021 17:08 CCJ/Secretaria/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
20/10/2021 15:48 CCJ/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
19/10/2021 14:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/10/2021 23:30 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/10/2021 16:43 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2021 16:43 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2021 16:43 PRESID/Recebido
01/10/2021 16:43 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
28/09/2021 09:53 PROC-CMSP/Recebido
23/09/2021 22:16 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
23/09/2021 21:33 SGP42/Recebido
23/09/2021 15:38 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
23/09/2021 15:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/10/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Ofícios:
OF-SGP12 858/2021
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/11/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 615/2021 (13/09/2021)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 27/2022 (07/01/2022) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Plenário
DOCRECs
DOCREC 27/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal de Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 615/21, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro, que denomina Rua Everton de Lima, a rua que se inicia e termina na Rua Anísio Spinola Teixeira, Bairro Nova Heliópolis.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2022
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem 6010.2021/0004133-7
Matérias Referidas PL 615/2021 (13/09/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 858/2021 (08/11/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos Anexado em (07/01/2022) ao processo PL 615/2021
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 858/2021
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/11/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 84SE (14/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
Recebido em 14/12/2021
Prazo regimental 29/12/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 2336 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Parecer Número 1731 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 29/01/2022 , página 140, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/01/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 27/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento e pela Secretaria Municipal de Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 615/21, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro, que denomina Rua Everton de Lima, a rua que se inicia e termina na Rua Anísio Spinola Teixeira, Bairro Nova Heliópolis.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 07/01/2022
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem 6010.2021/0004133-7
Matérias Referidas PL 615/2021 (13/09/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 858/2021 (08/11/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos Anexado em (07/01/2022) ao processo PL 615/2021
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 858/2021
Comissão CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/11/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (22/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 293/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0006213-0 PRAZO DE SANÇÃO: 19/04/2022
Matérias Referidas PL 615/2021 (13/09/2021)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 293/2022 (20/04/2022) - OFICIO DE VETO TOTAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 293/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 615/2021, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro nela previsto foi denominado como Rua Anísio Spínola Teixeira, por meio da Portaria nº 363/2017 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Dessa forma, o projeto de lei não se enquadra nas hipóteses excepcionais nas quais é possível a alteração da denominação, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2022
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem 6510.2022/0006213-0
Matérias Referidas PL 615/2021 (13/09/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 293/2022 (28/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (20/04/2022) ao processo PL 615/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 293/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0006213-0 PRAZO DE SANÇÃO: 19/04/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 293/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 615/2021, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro. Sem embargo do mérito da iniciativa, a proposta não reúne condições de ser convertida em lei, na conformidade das razões a seguir explicitadas. Consoante as informações fornecidas pelos Órgãos municipais competentes, o logradouro nela previsto foi denominado como Rua Anísio Spínola Teixeira, por meio da Portaria nº 363/2017 da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Dessa forma, o projeto de lei não se enquadra nas hipóteses excepcionais nas quais é possível a alteração da denominação, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2022
Tipo OFICIO DE VETO TOTAL
Número de origem 6510.2022/0006213-0
Matérias Referidas PL 615/2021 (13/09/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 293/2022 (28/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (20/04/2022) ao processo PL 615/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 293/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 28/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0006213-0 PRAZO DE SANÇÃO: 19/04/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/03/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail