PROJETO DE LEI

PL 471/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas da rede municipal de ensino de Guaianases e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/07/2021
Publicação DOC
Autuado em 26/07/2021 - Processo 01-471/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/07/2021 PL 471/2021   PL - Aulas de direitos dos animais.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
10/08/2021 DSP 17011/2021 PL 471/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/08/2021 DSP 17272/2021 PL 471/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/08/2021 DSP 17274/2021 PL 471/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 16/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/08/2021 DSP 18029/2021 PL 471/2021 pl0471-21- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/09/2021 DSP 18728/2021 PL 471/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 15/09/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
28/09/2021 DSP 19534/2021 PL 471/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - 28/09/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
30/03/2022 CV 518/2022 PL 471/2021 Certidão de votação - PL 471-2021.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
03/03/2022 RELCOM 2021/2021 PL 471/2021 PARECER CCJ pl0471-21 C -RN- Grade EXTRACurricular - Disciplina de Direito e Proteção Animal - Educação - Relator - LEG.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
23/02/2022 DSP 1802/2022 PL 471/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 14/12/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
23/02/2022 DSP 1853/2022 PL 471/2021 RECEBIMENTO - URB - 23/02/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
22/03/2022 DSP 4342/2022 PL 471/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANTONIO DONATO (PT) - 22/03/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
05/05/2022 DSP 7144/2022 PL 471/2021 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 05/05/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
06/05/2022 CV 870/2022 PL 471/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELY TERUEL (PODE)
06/05/2022 RELCOM 412/2022 PL 471/2021 PL 471-2021 - RELCOM FAVORAVEL SUB CCJ - Ver Antonio Donato- URB.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
06/05/2022 DSP 7192/2022 PL 471/2021 RECEBIMENTO - EDUC - 06/05/2022.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
06/05/2022 DSP 7261/2022 PL 471/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 06/05/2022.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (13/12/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 10/08/2021, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 11/08/2021, página 90, coluna 2
Palavras-Chave: ANIMAL  |  CASTRACAO ANIMAL  |  CONSCIENTIZACAO  |  CONTEUDO  |  CURRICULO  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  DOENCA  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  FAUNA  |  FLORA  |  GUAIANASES ( DISTRITO )  |  MEIO AMBIENTE  |  PREVENCAO  |  PROTECAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  RESPEITO A VIDA, AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  ZOONOSES URBANAS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/05/2022 18:54 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/05/2022 18:54 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
09/05/2022 16:47 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2022 19:15 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
06/05/2022 13:52 EDUC/Recebido
05/05/2022 18:41 URB/Para Recebimento de EDUC
06/05/2022 13:17 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2022 15:37 URB/Secretaria (SGP-12)/Publicar Parecer
04/05/2022 13:00 URB/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
08/04/2022 22:28 URB/Secretaria (SGP-12)/Em Condição de Pauta
06/04/2022 15:47 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2022 17:45 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
23/03/2022 18:39 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2022 18:35 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
23/02/2022 15:43 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2022 15:43 URB/Recebido
23/02/2022 01:32 CCJ/Para Recebimento de URB
13/12/2021 16:29 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Publicar Parecer
13/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
08/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
06/12/2021 17:55 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/12/2021 12:08 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Em Condição de Pauta
29/11/2021 15:16 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
28/09/2021 14:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
15/09/2021 21:30 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/09/2021 21:30 CCJ/Recebido
15/09/2021 16:22 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
16/08/2021 12:53 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2021 12:53 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2021 12:53 PRESID/Recebido
16/08/2021 12:53 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
16/08/2021 12:53 PROC-CMSP/Recebido
16/08/2021 12:53 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/08/2021 12:53 PRESID/Recebido
16/08/2021 12:53 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
13/08/2021 15:54 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2021 18:43 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
10/08/2021 16:52 SGP42/Recebido
10/08/2021 15:32 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
10/08/2021 15:32 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 16/08/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/09/2021
Prazo regimental 30/09/2021
Relator Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 28/09/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2021 /2021 , apresentado em: 06/12/2021
Parecer Número 1548 /2021 , apresentado em: 13/12/2021
Autor Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/12/2021 , página 149, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/12/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 23/02/2022
Prazo regimental 10/03/2022
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 22/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 412 /2022 , apresentado em: 08/04/2022
Parecer Número 465 /2022 , apresentado em: 04/05/2022
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 05/05/2022 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2022
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 06/05/2022
Prazo regimental 21/05/2022
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 06/05/2022
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail