Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas da rede municipal de ensino de Guaianases e dá outras providências. |
Veto
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Autores
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Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/07/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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26/07/2021 - Processo 01-471/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2021 (13/12/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
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Anexos
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Leitura
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10/08/2021, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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11/08/2021, página 90, coluna 2
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ANIMAL |
CASTRACAO ANIMAL |
CONSCIENTIZACAO |
CONTEUDO |
CURRICULO |
DISCIPLINA ESCOLAR |
DOENCA |
ENSINO MUNICIPAL |
ESCOLA MUNICIPAL |
FAUNA |
FLORA |
GUAIANASES ( DISTRITO ) |
MEIO AMBIENTE |
PREVENCAO |
PROTECAO |
PROTECAO AMBIENTAL |
PROTECAO AOS ANIMAIS |
RESPEITO A VIDA, AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
ZOONOSES URBANAS |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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15/09/2021
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Prazo regimental
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30/09/2021
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Relator
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Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 28/09/2021 |
Relatório
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Número 2021
/2021
, apresentado em: 06/12/2021
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Parecer
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Número 1548
/2021
, apresentado em: 13/12/2021
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Autor
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Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) |
Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 14/12/2021 , página 149, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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CONTRARIO
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/12/2021
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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23/02/2022
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Prazo regimental
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10/03/2022
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Relator
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 22/03/2022 |
Relatório
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Número 412
/2022
, apresentado em: 08/04/2022
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Parecer
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Número 465
/2022
, apresentado em: 04/05/2022
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Autor
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 05/05/2022 , página 104, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/05/2022
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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06/05/2022
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Prazo regimental
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21/05/2022
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Relator
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
, designado em: 06/05/2022 |
Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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