PROJETO DE LEI

PL 288/2021

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17619 - 20/08/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 21/08/2021, página 1, coluna 4
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/05/2021
Publicação DOC
Autuado em 07/05/2021 - Processo 01-288/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2021 PL 288/2021   PL - infração administrativa - proteção animal.pdf Principal 1 Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
26/05/2021 DSP 13532/2021 PL 288/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
08/06/2021 DSP 13967/2021 PL 288/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 07/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/06/2021 DSP 14081/2021 PL 288/2021 pl0288-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
16/06/2021 DSP 14466/2021 PL 288/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 16/06/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
17/06/2021 DSP 14563/2021 PL 288/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 17/06/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
28/07/2021 RDS 989/2021 PL 288/2021 Requerimento de Coautoria - PL n. 288_2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
29/07/2021 DSP 16504/2021 RDS 989/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/08/2021 PAR 802/2021 PL 288/2021 PL 288-2021 Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
06/08/2021 CV 879/2021 PL 288/2021 PL 288-2021 Certidão de Votação - Reunião conjunta.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
17/08/2021 DSP 17453/2021 PL 288/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 23/07/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/08/2021 DSP 16716/2021 PL 288/2021 DESPACHO DO PRESIDENTE PL 288 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
02/08/2021 RDS 1003/2021 PL 288/2021 COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SE - PL 288-21.pdf Principal 1 2 assinaturas
04/08/2021 DSP 16779/2021 PL 288/2021 Despacho do PRESIDENTE - PL 288 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/07/2021 DSP 16473/2021 PL 288/2021 Despacho do SECRETÁRIO PL 288 2021 em FASE DA DISCUSSÃO 2ª.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
29/07/2021 OF-SGP23 741/2021 PL 288/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 29/07/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/07/2021 OF-SGP23 741/2021 PL 288/2021 0288-21 CL .pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/08/2021 DSP 16689/2021 PL 288/2021 Recibo OF SGP.23 n 741-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/08/2021 DOCREC 775/2021 PL 288/2021 Oficio_ Executivo_Veto Parcial_288_21_a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
24/08/2021 DSP 17641/2021 PL 288/2021 DESP PL 0288-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 775/2021 (23/08/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 989/2021 (28/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1003/2021 (02/08/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 741/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 25/05/2021, na Sessão Ordinária 34, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 26/05/2021, página 85, coluna 4
Palavras-Chave: ACIDENTE DE TRANSITO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ATROPELAMENTO  |  CADASTRO  |  CAO  |  DESTINACAO  |  GATO  |  INFRACAO ADMINISTRATIVA  |  INSTITUICAO DE PROTECAO AOS ANIMAIS  |  MULTA  |  OBRIGATORIEDADE  |  PENALIDADE  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  SOCORRO A VITIMA  | 
Data de Encerramento 20/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
30/09/2021 15:30 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
30/09/2021 15:30 PROC-CMSP/Recebido
28/09/2021 15:12 SGP23/Para Recebimento de PROC-CMSP
28/09/2021 15:01 SGP23/Recebido
24/09/2021 22:05 SGP12/Para Recebimento de SGP23
14/07/2021 19:00 SGP12/Recebido
14/07/2021 17:20 CCJ/Para Recebimento de SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
17/06/2021 18:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
16/06/2021 20:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2021 20:33 CCJ/Recebido
14/06/2021 15:42 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
08/06/2021 19:47 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2021 19:47 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2021 19:47 PRESID/Recebido
08/06/2021 19:47 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
04/06/2021 15:44 PROC-CMSP/Recebido
26/05/2021 14:52 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
26/05/2021 13:54 SGP42/Recebido
25/05/2021 16:57 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
25/05/2021 16:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 07/06/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, FIN
Recebido em 14/07/2021
Prazo regimental 29/07/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1202 /2021 , apresentado em: 14/07/2021
Parecer Número 802 /2021 , apresentado em: 14/07/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 23/07/2021 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/07/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 741/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/07/2021
Resumo SEI nº 6510.2021/0017098-4. PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
Matérias Referidas PL 288/2021 (07/05/2021)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 775/2021 (23/08/2021) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/07/2021
DOCRECs (há veto)
DOCREC 775/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio de ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 288/21. No entanto, dois dos dispositivos aprovados não detêm condições de serem convertidos em lei, óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 288/21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2021/0017098-4
Matérias Referidas PL 288/2021 (07/05/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 741/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 288/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 741/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/07/2021
Resumo SEI nº 6510.2021/0017098-4. PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/07/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 989/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria do Projeto de Lei nº 288/2021 com a seguinte ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no município de São Paulo.”, de autoria do nobre vereador DELEGADO PALUMBO (MDB).
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 28/07/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Requerimentos:
RDS 1003/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14-17/07/2021 Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do(s) autor(es), bem como DEFIRO o(s) seguinte(s) requerimento(s) de coautoria, registrado(s) nas Notas Taquigráficas da(s) sessão(ões) em questão: PL 288/2021
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 02/08/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 775/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio de ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 288/21. No entanto, dois dos dispositivos aprovados não detêm condições de serem convertidos em lei, óbices que impedem a sanção integral do projeto aprovado, vejo-me na contingência de vetar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 288/21, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/08/2021
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2021/0017098-4
Matérias Referidas PL 288/2021 (07/05/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 741/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 288/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 741/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/07/2021
Resumo SEI nº 6510.2021/0017098-4. PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/07/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail