PROJETO DE LEI

PL 118/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas promovidas pelo Município de São Paulo que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID 19.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/03/2021
Publicação DOC
Autuado em 08/03/2021 - Processo 01-118/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/03/2021 PL 118/2021   PROJETO DE LEI Despejo Zero.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
08/03/2021 PL 118/2021   Justificativa PL Despejo Zero no Municipio.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
09/03/2021 DSP 9738/2021 PL 118/2021 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/03/2021 DSP 9817/2021 PL 118/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 09/03/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/03/2021 DSP 10666/2021 PL 118/2021 pl00118-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
23/03/2021 DSP 10730/2021 PL 118/2021 RECEBIMENTO - SGP - 23/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
07/04/2021 RDS 311/2021 PL 118/2021 CoautoriaPL118-21.pdf Principal 1 2 assinaturas
08/04/2021 DSP 11170/2021 RDS 311/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
20/05/2021 DSP 13350/2021 PL 118/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
02/06/2021 RDS 693/2021 PL 118/2021 Req_coautoria_PL118-2021.pdf Principal 1 3 assinaturas
02/06/2021 DSP 13714/2021 RDS 693/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/10/2021 CV 1393/2021 PL 118/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
04/10/2021 RELCOM 1658/2021 PL 118/2021 PARECER CCJ pl0118-21 T suspensão medidas judiciais, extrajudiciais despejo, desocupações LEGcomSubs.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
17/10/2021 DSP 20738/2021 PL 118/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 30/09/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
18/10/2021 DSP 20749/2021 PL 118/2021 RECEBIMENTO - URB - 18/10/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
06/12/2021 DSP 23951/2021 PL 118/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ANTONIO DONATO (PT) - 06/12/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
14/12/2021 CV 1800/2021 PL 118/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
14/12/2021 RELCOM 2104/2021 PL 118/2021 PL 118-2021 - Relcom - Favoravel subs de CCJ - Antonio Donato - URB.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
15/12/2021 DSP 24770/2021 PL 118/2021 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 15/12/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
16/12/2021 DSP 24830/2021 PL 118/2021 RECEBIMENTO - ADM - 16/12/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/03/2022 DSP 3338/2022 PL 118/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 14/03/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
07/04/2022 CV 625/2022 PL 118/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
07/04/2022 RELCOM 280/2022 PL 118/2021 PL 118-2021- parecer ADM - suspende medidas durante pandemia.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
09/04/2022 DSP 5623/2022 PL 118/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 07/04/2022.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
11/04/2022 DSP 5629/2022 PL 118/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 11/04/2022.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
02/05/2022 DSP 6851/2022 PL 118/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - 02/05/2022.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
26/07/2022 AUD 228/2022 PL 118/2021 AudienciaPublica-Urb-2022-06-29.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (29/09/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 311/2021 (07/04/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 693/2021 (02/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 09/03/2021, página 87, coluna 3
Palavras-Chave: ACAO ADMINISTRATIVA  |  AREA MUNICIPAL  |  ASSENTAMENTO POPULACIONAL  |  ATO EXTRAJUDICIAL  |  AUTOTUTELA  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  CUMPRIMENTO  |  DECISAO JUDICIAL  |  DECRETO 59.283/2020  |  DESOCUPACAO  |  DESPEJO ( IMOVEL )  |  DIREITO A MORADIA  |  DISTANCIAMENTO SOCIAL  |  EDIFICIO PUBLICO  |  GARANTIA  |  HABITACAO  |  HOMOSSEXUALIDADE  |  IDOSO  |  IMOVEL  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  ISOLAMENTO  |  LIMINAR  |  MEDIDAS LEGAIS  |  MORADOR  |  MORADOR DE RUA  |  MULHER  |  NECESSIDADES BASICAS  |  NEGRO  |  PANDEMIA  |  PERIODO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  POSSE  |  PRAZO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  PROTECAO  |  QUARENTENA  |  RECUPERACAO  |  REINTEGRACAO  |  REMOCAO  |  RENDA  |  SEGURANCA  |  SENTENCA JUDICIAL  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  SUSPENSAO  |  TRABALHO  |  VULNERABILIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/08/2022 19:32 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/08/2022 19:32 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/07/2022 16:32 SAUDE/Consultoria/Para análise
03/05/2022 17:16 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/05/2022 13:50 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
11/04/2022 03:11 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2022 03:11 SAUDE/Recebido
09/04/2022 18:36 ADM/Para Recebimento de SAUDE
06/04/2022 17:11 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/04/2022 17:08 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/04/2022 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2022 14:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/03/2022 15:45 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2022 13:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
16/03/2022 17:41 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2022 14:42 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/12/2021 15:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/12/2021 15:36 ADM/Recebido
15/12/2021 20:25 URB/Para Recebimento de ADM
14/12/2021 15:36 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/12/2021 15:31 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/12/2021 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/12/2021 20:27 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/12/2021 17:24 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
08/12/2021 19:38 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
08/12/2021 14:55 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/12/2021 11:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/10/2021 12:43 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2021 12:43 URB/Recebido
17/10/2021 20:13 CCJ/Para Recebimento de URB
30/09/2021 19:21 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
29/09/2021 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/09/2021 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
28/09/2021 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2021 18:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/03/2021 17:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2021 17:26 CCJ/Recebido
23/03/2021 14:53 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
09/03/2021 18:13 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2021 18:13 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2021 18:13 PRESID/Recebido
09/03/2021 18:13 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
09/03/2021 16:23 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2021 14:52 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
09/03/2021 14:27 SGP42/Recebido
09/03/2021 12:42 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Publicado conforme o Precedente Regimental 01/2020. Segue para Pesquisa e Análise Prévia.
09/03/2021 12:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 09/03/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/2021
Prazo regimental 07/04/2021
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1658 /2021 , apresentado em: 28/09/2021
Parecer Número 1218 /2021 , apresentado em: 29/09/2021
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/09/2021 , página 117, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/09/2021
Requerimentos:
RDS 311/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy a coautoria do Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 07/04/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 693/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de São Paulo, a coautoria do Projeto de Lei nº 118/2021, de autoria da nobre Vereadora Juliana Cardoso (PT) e do nobre vereador Eduardo Suplicy, que “Dispõe sobre a suspensão de Medidas Judiciais, Extrajudiciais ou Administrativas promovidas pelo Município de São Paulo que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos da COVID 19”.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 02/06/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/09/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 18/10/2021
Prazo regimental 02/11/2021
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 06/12/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2104 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Parecer Número 1597 /2021 , apresentado em: 14/12/2021
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/12/2021 , página 101, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/12/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 16/12/2021
Prazo regimental 31/12/2021
Relator Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) , designado em: 14/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 280 /2022 , apresentado em: 28/03/2022
Parecer Número 287 /2022 , apresentado em: 06/04/2022
Autor Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 07/04/2022 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/04/2022
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 11/04/2022
Prazo regimental 26/04/2022
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 02/05/2022
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail