Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDOS DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE IRREGULARIDADES EM EDIFICAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/07/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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22/07/2020 - Processo 01-470/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 587/2022 (05/07/2022) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
SUB 1/2021 (10/03/2021) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
RDS 90/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
OF-SGP12 67/2022 (10/03/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Anexos
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Leitura
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Publicação no DOC
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23/07/2020, página 75, coluna 4
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ACORDO |
ANTECIPACAO |
COBRANCA JUDICIAL |
CONTRIBUINTE |
CORONAVIRUS |
CORRECAO MONETARIA |
COVID 19 |
DEBITOS |
DESCONTO |
DEVEDOR |
DIVIDA |
IMOVEL IRREGULAR |
JUROS |
MULTA |
PAGAMENTO |
PAGAMENTO ANTECIPADO |
PANDEMIA |
PERCENTAGEM |
PRAZO |
QUITACAO |
RECEBIMENTO |
REDUCAO |
VALOR |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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13/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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13/01/2021
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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11/02/2021
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Volta à tramitação
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11/02/2021
|
Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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07/07/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Audiência Realizada
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08/09/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
|
(1.1)
|
Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
06/08/2020
|
Prazo regimental
|
21/08/2020
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Relator
|
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
, designado em: 18/08/2020 |
Relatório
|
Número 1012
/2020
, apresentado em: 02/09/2020
|
Parecer
|
Número 1264
/2020
, apresentado em: 09/12/2020
|
Autor
|
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
|
Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
|
Em 10/12/2020 , página 95, coluna 1
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Votos
|
A FAVOR
|
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
|
CONTRARIO
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
10/12/2020
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#
|
2
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
ADM
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
3
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
|
SAUDE
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
4
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
|
FIN
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
|
Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do nobre Vereador Gilberto Nascimento (PSC), com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas conforme planilha anexa, na qualidade de líder do bloco parlamentar PSD/PSC. |
Veto
|
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Autores
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
04/02/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
|
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Matérias Anexadas
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Leitura
|
|
Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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|
Motivo do Encerramento
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|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Motivo encaminhamento: Retorno à tramitação
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
ADM
|
Recebido em
|
15/02/2021
|
Prazo regimental
|
02/03/2021
|
Relator
|
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
, designado em: 18/02/2021 |
Relatório
|
Número 24
/2021
, apresentado em: 01/03/2021
|
Parecer
|
Número 23
/2021
, apresentado em: 10/03/2021
|
Autor
|
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
Publicação
|
Em 11/03/2021 , página 70, coluna 1
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
11/03/2021
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
Comissão
|
SAUDE
|
Recebido em
|
12/03/2021
|
Prazo regimental
|
27/03/2021
|
Relator
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
, designado em: 18/03/2021 |
Relatório
|
Número 264
/2021
, apresentado em: 13/04/2021
|
Parecer
|
Número 346
/2021
, apresentado em: 13/05/2021
|
Autor
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
|
Publicação
|
Em 18/05/2021 , página 72, coluna 3
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
18/05/2021
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
Comissão
|
FIN
|
Recebido em
|
16/06/2021
|
Prazo regimental
|
01/07/2021
|
Relator
|
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
, designado em: 23/06/2021 |
Autor
|
|
Resultado
|
Parecer pendente
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Comissão
|
FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Data de Emissão
|
10/03/2022
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
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Matérias Referidas
|
PL 470/2020 (22/07/2020)
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Matérias Anexadas
|
DOCREC 587/2022 (05/07/2022) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Plenário
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Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 067/2022, acerca do Projeto de Lei nº 470/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que prevê a antecipação de recebíveis pela Prefeitura de São Paulo, autorizando o Poder Executivo a celebrar acordos de quitação de dívidas oriundas de irregularidades em edificações, encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento, das Subprefeituras e da Fazenda. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
05/07/2022
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
6010.2022/0001587-7
|
Matérias Referidas
|
PL 470/2020 (22/07/2020)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 67/2022 (10/03/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 470/2020
|
Plenário
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 067/2022, acerca do Projeto de Lei nº 470/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que prevê a antecipação de recebíveis pela Prefeitura de São Paulo, autorizando o Poder Executivo a celebrar acordos de quitação de dívidas oriundas de irregularidades em edificações, encaminha cópia das informações prestadas pela Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento, das Subprefeituras e da Fazenda. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
05/07/2022
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
6010.2022/0001587-7
|
Matérias Referidas
|
PL 470/2020 (22/07/2020)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 67/2022 (10/03/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (05/07/2022) ao processo PL 470/2020
|
Plenário
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|