Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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VEDA O LANÇAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS RURAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/09/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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03/09/2019 - Processo 01-560/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 135/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
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03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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04/09/2019, página 148, coluna 4
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AMPLIACAO |
ATIVIDADE AGROPECUARIA |
CADASTRO |
COBRANCA |
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL |
COMPROVACAO |
CONSTITUICAO FEDERAL |
DESCARACTERIZACAO |
EMPRESA RURAL |
EXPLORACAO |
EXPLORACAO EXTRATIVA VEGETAL |
INDUSTRIA AGRICOLA |
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA |
INSTRUCAO NORMATIVA INCRA 082/2015 |
IPTU |
ITR ( IMPOSTO ) |
MELHORAMENTO PUBLICO |
PMSP |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
PROIBICAO |
PROPRIEDADE AGRICOLA |
PROPRIEDADE RURAL |
SOLICITACAO |
ZONA RURAL |
ZONA URBANA |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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18/02/2021
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Volta à tramitação
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18/02/2021
|
Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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14/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Audiência Realizada
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28/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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28/06/2021 12:00
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SGP21/Recebido
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Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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10/10/2019
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Prazo regimental
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25/10/2019
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Relator
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
, designado em: 21/10/2019 |
Relatório
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Número 418
/2020
, apresentado em: 17/06/2020
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Parecer
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Número 409
/2020
, apresentado em: 24/06/2020
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Autor
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 26/06/2020 , página 105, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/06/2020
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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20/07/2020
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Prazo regimental
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04/08/2020
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Relator
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, designado em: 22/07/2020 |
Autor
|
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUEIRO, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos projetos de autoria do Vereador Gilson Barreto elencados. |
Veto
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Autores
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Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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11/02/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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25/02/2021
|
Prazo regimental
|
12/03/2021
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Relator
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
, designado em: 03/03/2021 |
Relatório
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Número 188
/2021
, apresentado em: 05/04/2021
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Parecer
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Número 90
/2021
, apresentado em: 07/04/2021
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Autor
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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07/04/2021
|
Prazo regimental
|
22/04/2021
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Relator
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) , designado em: 07/04/2021 |
Relatório
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Número 225
/2021
, apresentado em: 07/04/2021
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Parecer
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Número 136
/2021
, apresentado em: 07/04/2021
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Autor
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) |
Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
|
A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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