Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE DA PROIBIÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DA UTILIZAÇÃO DE PENAS E PLUMAS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
|
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Autores
|
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
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Apresentado em
|
01/08/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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31/07/2019 - Processo 01-459/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 420/2021 (21/06/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
SUB 1/2019 (06/11/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
RDS 262/2021 (11/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
OF-SGP12 157/2021 (07/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Anexos
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Leitura
|
01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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02/08/2019, página 108, coluna 3
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MATERIAL SINTETICO |
PELO DE ANIMAL |
PENA DE AVE |
PROIBICAO |
PROTECAO AOS ANIMAIS |
UTILIZACAO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
06/01/2021
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
17/03/2021
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Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
SIM
Audiência Realizada
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14/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Audiência Realizada
|
28/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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Encaminhamento
|
(1.1)
|
Comissão
|
CCJ
|
Recebido em
|
02/09/2019
|
Prazo regimental
|
17/09/2019
|
Relator
|
Ver. REIS (PT)
, designado em: 10/09/2019 |
Relatório
|
Número 2493
/2019
, apresentado em: 22/10/2019
|
Parecer
|
Número 2125
/2019
, apresentado em: 06/11/2019
|
Autor
|
Ver. REIS (PT)
|
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
Publicação
|
Em 07/11/2019 , página 92, coluna 1
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
|
CONTRARIO
|
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/11/2019
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
08/11/2019
|
Prazo regimental
|
23/11/2019
|
Relator
|
, designado em: 27/11/2019 |
Autor
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
|
|
#
|
3
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
|
ADM
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
4
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
|
ECON
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
5
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
Comissão
|
FIN
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Requer, nos termos regimentais, os desarquivamentos das proposituras listadas de autoria do Vereador Celso Giannazi |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/03/2021
|
Publicação DOC
|
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Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
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Leitura
|
|
Publicação no DOC
|
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Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo encaminhamento: Desarquivamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
18/03/2021
|
Prazo regimental
|
02/04/2021
|
Relator
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
, designado em: 05/04/2021 |
Relatório
|
Número 1825
/2021
, apresentado em: 26/10/2021
|
Parecer
|
Número 1355
/2021
, apresentado em: 10/11/2021
|
Autor
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
Publicação
|
Em 11/11/2021 , página 102, coluna 1
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
11/11/2021
|
|
Comissão
|
URB - POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Data de Emissão
|
07/05/2021
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
Matérias Referidas
|
PL 459/2019 (01/08/2019)
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 420/2021 (21/06/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
11/05/2021
|
Plenário
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 157/2021, acerca do Projeto de Lei nº 459/19, de autoria da Vereador Celso Giannazi, que dispõe sobre a proibição, em todo território do Município de São Paulo, da utilização de penas e plumas de origem animal, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
21/06/2021
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0001528-0
|
Matérias Referidas
|
PL 459/2019 (01/08/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 157/2021 (07/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 459/2019
|
Plenário
|
|
Comissão
|
URB - POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Data de Emissão
|
07/05/2021
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
11/05/2021
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 157/2021, acerca do Projeto de Lei nº 459/19, de autoria da Vereador Celso Giannazi, que dispõe sobre a proibição, em todo território do Município de São Paulo, da utilização de penas e plumas de origem animal, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
21/06/2021
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0001528-0
|
Matérias Referidas
|
PL 459/2019 (01/08/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 157/2021 (07/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 459/2019
|
Plenário
|
|
Comissão
|
URB - POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Data de Emissão
|
07/05/2021
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
11/05/2021
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
Comissão
|
ADM
|
Recebido em
|
12/11/2021
|
Prazo regimental
|
27/11/2021
|
Relator
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
, designado em: 19/11/2021 |
Relatório
|
Número 1943
/2021
, apresentado em: 24/11/2021
|
Parecer
|
Número 1477
/2021
, apresentado em: 08/12/2021
|
Autor
|
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
Publicação
|
Em 09/12/2021 , página 82, coluna 3
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
09/12/2021
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
Comissão
|
ECON
|
Recebido em
|
14/12/2021
|
Prazo regimental
|
29/12/2021
|
Relator
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
, designado em: 09/03/2022 |
Relatório
|
Número 877
/2022
, apresentado em: 07/06/2022
|
Parecer
|
Número 809
/2022
, apresentado em: 29/06/2022
|
Autor
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
Publicação
|
Em 30/06/2022 , página 126, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (sem partido) / Atual: Ver. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/06/2022
|
|
Encaminhamento
|
(2.4)
|
Comissão
|
FIN
|
Recebido em
|
01/07/2022
|
Prazo regimental
|
16/07/2022
|
Relator
|
|
Autor
|
|
Resultado
|
Parecer pendente
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|