PROJETO DE LEI

PL 611/2018

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17216 - 18/10/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DESESTATIZAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Veto
Autores Executivo - BRUNO COVAS
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/11/2018
Publicação DOC
Autuado em 13/11/2018 - Processo 01-611/2018
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (20/03/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (08/05/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2019 (16/10/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
SUB 2/2019 (16/10/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
Emendas EME 1/2019 (11/09/2019) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1902/2019 (17/10/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 21/11/2018, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 22/11/2018, página 103, coluna 2
Palavras-Chave: AVALIACAO  |  BENS IMOVEIS  |  BENS MUNICIPAIS  |  COMPETENCIA  |  CONCESSAO DE USO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS  |  DECISAO  |  DESTINACAO  |  ENCARGOS FINANCEIROS  |  FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  |  GESTAO  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  LEI 16.703/2017  |  PAGAMENTO  |  PERMISSAO DE USO  |  PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO  |  PRAZO  |  PRIVATIZACAO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  REGULARIZACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS  |  TRANSMISSAO DE IMOVEL  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 18/11/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
31/10/2019 Encerrado-PROMULGADO
31/10/2019 Encerrado-PROMULGADO
18/11/2019 Encerrado-PROMULGADO
18/11/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário NATALINI E ALFREDINHO DISCUTIRAM
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/12/2019 12:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/12/2019 12:42 ARQUIVO/Recebido
13/12/2019 18:49 SGP1/Para Recebimento de ARQUIVO Devolução de Regularização correção da digitalização
13/12/2019 18:49 SGP1/Recebido
13/12/2019 12:45 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP1 Regularização Regularização da digitalização
18/11/2019 13:57 ARQUIVO/Recebido
18/11/2019 12:50 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
30/10/2019 19:20 SGP23/Recebido
30/10/2019 19:04 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
18/10/2019 20:00 SGP21/Recebido
18/10/2019 19:00 SGP12/Para Recebimento de SGP21
18/10/2019 18:16 SGP12/Recebido
18/10/2019 18:09 SGP21/Para Recebimento de SGP12 Juntada de documentos
18/10/2019 18:09 SGP21/Recebido
14/05/2019 12:32 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
14/05/2019 12:22 SGP12/Recebido
10/05/2019 16:21 SGP22/Para Recebimento de SGP12
10/05/2019 16:09 SGP22/Recebido
10/05/2019 16:06 SGP12/Para Recebimento de SGP22
10/05/2019 16:06 SGP12/Recebido
09/05/2019 17:52 SGP21/Para Recebimento de SGP12
09/05/2019 17:52 SGP21/Recebido
10/04/2019 14:06 URB/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
05/04/2019 19:55 URB/Relator(a)/Para Relatar
29/03/2019 14:24 URB/Consultoria/Para análise
28/03/2019 12:35 URB//
21/03/2019 16:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2019 15:48 URB/Recebido
21/03/2019 14:53 CCJ/Para Recebimento de URB Com parecer publicado
20/03/2019 18:04 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
18/03/2019 15:37 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/02/2019 19:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
22/02/2019 15:21 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/02/2019 15:29 CCJ//
21/02/2019 15:29 CCJ//
15/02/2019 14:24 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/02/2019 14:24 CCJ/Secretaria/Aguardando Designação de Relator
27/11/2018 13:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/11/2018 18:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/11/2018 17:00 CCJ/Recebido
23/11/2018 16:07 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
23/11/2018 16:07 PROC-CMSP Registro Inicial
Comissões Designadas em: 21/11/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/11/2018
Prazo regimental 08/12/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 187 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 184 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/03/2019 , página 101, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/03/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 194SE (08/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 2/2019
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 08/05/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 194SE (08/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (16/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, FIN
Recebido em 08/05/2019
Prazo regimental 23/05/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 874 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 643 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 11/05/2019 , página 115, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/05/2019
Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 11/09/2019
Anexos Anexado em (11/09/2019) ao processo PL 611/2018
Leitura 11/09/2019, na Sessão Extraordinária 219, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 227SE (16/10/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 16/10/2019
Anexos Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 611/2018
Leitura 16/10/2019, na Sessão Extraordinária 227, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2019
Autores Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em 16/10/2019
Anexos Anexado em (16/10/2019) ao processo PL 611/2018
Leitura 16/10/2019, na Sessão Extraordinária 227, Legislatura 17-3
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 16/10/2019
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário 01

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Comissões Designadas em: 16/10/2019
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário 02

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 16/10/2019
Prazo regimental 31/10/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 2430 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Parecer Número 1976 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/10/2019 , página 141, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
CONTRARIO
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2019
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, FIN
Recebido em 16/10/2019
Prazo regimental 31/10/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 2431 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Parecer Número 1977 /2019 , apresentado em: 16/10/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/10/2019 , página 141, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
ABSTENÇÃO
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/10/2019
Ofícios:
OF-SGP23 1902/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/10/2019
Matérias Referidas PL 611/2018 (13/11/2018)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail