PROJETO DE LEI

PL 548/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NA GRADE EXTRACURRICULAR DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/10/2018
Publicação DOC
Autuado em 10/10/2018 - Processo 01-548/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/05/2019 PL 548/2018   PL00548-2018.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
29/10/2020 DSP 9388/2020 PL 548/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
12/01/2021 DSP 2089/2021 PL 548/2018 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 ARQ 667/2021 PL 548/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 17/2019 (10/05/2019)
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 10/10/2018, na Sessão Ordinária 127, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 11/10/2018, página 127, coluna 1
Palavras-Chave: ADVOGADO  |  ATIVIDADE EXTRACURRICULAR  |  CONSTITUICAO FEDERAL  |  CONVENIO  |  CURRICULO  |  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO  |  DIREITO  |  DIREITO CIVIL  |  DIREITO CONSTITUCIONAL  |  DIREITO PENAL  |  DIREITOS DO CONSUMIDOR  |  DIREITOS HUMANOS  |  DISCIPLINA ESCOLAR  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  NAO REMUNERADO  |  NOCOES BASICAS DE DIREITO FUNDAMENTAL  |  OAB  |  OAB / SP  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  |  SERVICO VOLUNTARIO  |  VOLUNTARIO  | 
Data de Encerramento 12/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/01/2021 15:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/01/2021 15:23 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2019 12:06 SGP21/Recebido
16/05/2019 15:49 SGP2/Para Recebimento de SGP21
23/04/2019 13:21 SGP2/Recebido
23/04/2019 12:21 CCJ/Para Recebimento de SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
17/04/2019 19:20 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Publicar Parecer
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
22/03/2019 17:23 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (REIS).
22/03/2019 17:23 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
15/03/2019 14:27 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/03/2019 14:27 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ILEGALIDADE
13/11/2018 18:03 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
07/11/2018 15:52 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2018 15:30 CCJ/Recebido
07/11/2018 12:02 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
11/10/2018 17:10 PROC-CMSP/Recebido
11/10/2018 15:16 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/10/2018 15:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/10/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/11/2018
Prazo regimental 22/11/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 13/11/2018
Relatório
Relatório Número 681 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 461 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2019 , página 129, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2019
Recursos:
REC 17/2019
Ementa TENDO EM VISTA O PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PL 548/18 DE AUTORIA DO EX-VEREADOR MANOEL DEL RIO, NA CONDIÇÃO DE LÍDER DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES, VENHO RECORRER AO EGRÉGIO PLENÁRIO, NO PRAZO REGIMENTAL.
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Apresentado em 10/05/2019
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 548/2018 ()
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail