PROJETO DE LEI

PL 157/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.
Veto
Autores Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/04/2018
Publicação DOC
Autuado em 11/04/2018 - Processo 01-157/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2018 PL 157/2018   PL00157-2018.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
24/05/2018 PL 157/2018   PL 00157-2018-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
13/09/2018 PL 157/2018   PL 00157-2018-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
21/01/2019 PL 157/2018   PL 157 2018 - ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
11/04/2019 PL 157/2018   PL 157-2018.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
16/05/2019 PL 157/2018   PL 157 2018 fin.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
09/11/2020 PL 157/2018   PL00157-2018 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
09/11/2020 DSP 9683/2020 PL 157/2018 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/01/2021 DSP 2078/2021 PL 157/2018 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 ARQ 658/2021 PL 157/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
04/02/2021 RDS 90/2021 PL 157/2018 Req desarquivamento Gilberto Nascimento 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 90/2021 PL 157/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 306/2021 PL 157/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (12/09/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1072/2019 (07/10/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 90/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 87, coluna 3
Palavras-Chave: ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  AQUISICAO  |  ATO ILICITO  |  CARGA  |  CASSACAO  |  COMBATE  |  COMERCIALIZACAO  |  COMPROVACAO  |  CONTRABANDO  |  DISTRIBUICAO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  ESTOQUE  |  FISCALIZACAO  |  FLAGRANTE  |  FURTO  |  INFRATOR  |  IRREGULARIDADE  |  MERCADORIA  |  NORMAS  |  NOTIFICACAO  |  PRAZO  |  PRODUTO FALSIFICADO  |  PRODUTO ILEGAL  |  REGULARIZACAO  |  REVENDA  |  REVOGACAO  |  ROUBO  |  SONEGACAO  |  TRANSPORTE IRREGULAR  |  VENDA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021 Volta à tramitação
11/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
22/02/2021 11:49 SGP22/Para Recebimento de SGP21 Em condição de pauta
22/02/2021 10:43 SGP22/Recebido
11/02/2021 18:42 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação
15/01/2021 15:01 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/05/2019 15:49 SGP21/Recebido
16/05/2019 15:39 FIN/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
15/05/2019 16:21 FIN/Secretaria (SGP-12)/Publicar Parecer
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
15/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
08/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP-12)/Adiado
24/04/2019 12:42 FIN/Secretaria (SGP-12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/04/2019 12:42 FIN/Secretaria (SGP-12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/04/2019 13:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2019 18:46 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2019 14:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2019 14:30 FIN/Recebido
11/04/2019 14:30 ECON/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado
10/04/2019 15:11 ECON/Secretaria (SGP-12)/Publicar Parecer
10/04/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
03/04/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP-12)/Adiado
28/03/2019 17:16 ECON/Secretaria (SGP-12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/03/2019 15:19 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
26/03/2019 15:19 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
18/03/2019 14:51 ECON/Consultoria/Elaborar relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
18/03/2019 14:51 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/03/2019 13:09 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2019 13:42 ECON/Consultoria/Para análise
20/02/2019 14:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/01/2019 10:47 ECON/Recebido
21/01/2019 16:42 ADM/Para Recebimento de ECON Com parecer publicado
19/12/2018 17:21 ADM/Secretaria (SGP-12)/Publicar Parecer
19/12/2018 13:30 ADM/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
19/12/2018 13:30 ADM/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
06/12/2018 18:31 ADM/Secretaria (SGP-12)/Relatado Prazo de vista vencido.
06/12/2018 16:31 ADM/Secretaria (SGP-12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/12/2018 16:31 ADM/Secretaria (SGP-12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
05/12/2018 15:41 ADM/Secretaria (SGP-12)/Relatado
05/12/2018 13:27 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/12/2018 18:27 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
04/12/2018 17:09 ADM//
04/12/2018 17:09 ADM//
04/12/2018 16:43 ADM//
26/11/2018 19:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2018 15:29 ADM/Secretaria (SGP-12)/Relatado FAVORÁVEL
22/11/2018 14:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/11/2018 16:41 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/11/2018 17:13 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
01/10/2018 16:57 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2018 16:37 ADM/Consultoria/Para análise
13/09/2018 16:55 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2018 16:38 ADM//
13/09/2018 16:25 ADM/Recebido
13/09/2018 14:40 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
12/09/2018 16:36 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
12/09/2018 16:17 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Publicar Parecer
27/08/2018 18:38 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
27/08/2018 18:38 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/05/2018 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
24/05/2018 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2018 16:00 CCJ/Recebido
23/05/2018 12:20 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
08/05/2018 10:13 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 03/05/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2018
Prazo regimental 07/06/2018
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) , designado em: 25/05/2018
Relatório
Relatório Número 1478 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Parecer Número 1417 /2018 , apresentado em: 12/09/2018
Autor Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/09/2018 , página 73, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/09/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 12/09/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/09/2018
Prazo regimental 10/10/2018
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 27/11/2018
Relatório
Relatório Número 2172 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Parecer Número 2104 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 20/12/2018 , página 136, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2018
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 22/01/2019
Prazo regimental 06/02/2019
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 20/02/2019
Relatório
Relatório Número 577 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Parecer Número 359 /2019 , apresentado em: 10/04/2019
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/04/2019 , página 75, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/04/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/04/2019
Prazo regimental 26/04/2019
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Relatório Número 905 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer Número 675 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 16/05/2019 , página 108, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/05/2019
Requerimentos:
RDS 1072/2019
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 157/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE FOREM FLAGRADOS COMERCIALIZANDO, ADQUIRINDO, TRANSPORTANDO, ESTOCANDO OU REVENDENDO PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTO, ROUBO OU OUTRO TIPO DE ILÍCITO.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 07/10/2019
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 90/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro o desarquivamento das proposições de autoria do nobre Vereador Gilberto Nascimento (PSC), com a volta à tramitação regimental dos autos de proposições legislativas conforme planilha anexa, na qualidade de líder do bloco parlamentar PSD/PSC.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 04/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail