Relatório Detalhado - PL 630/2017

PROJETO DE LEI

PL 630/2017

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17403 - 17/07/2020

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS E À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NAS LEIS Nº 13.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 13.701 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 14.097 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.125 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.910 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, Nº 15.406 DE 8 DE JULHO DE 2011, Nº 15.928 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 15.948 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 16.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E Nº 16.127 DE 12 DE MARÇO DE 2015.

Veto

Autores

Executivo - João Agripino da Costa Doria Junior

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/09/2017

Publicação DOC

Autuado em

12/09/2017 - Processo 01-630/2017

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
26/10/2017	PL 630/2017		PL00630-2017.PDF	Principal	1		OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
17/05/2018	PL 630/2017		PL 00630-2017-CCJ.pdf	Principal	1		MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
21/10/2020	PL 630/2017		Notas Taquigráficas AP Fin e CCJ.pdf	Principal	1		JOAO CARLOS DIAS CHAVES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
14/07/2020	DSP 2673/2020	PL 630/2017	Despacho de Redesignação de Relator - Adm.pdf	Principal	1		JOAO CARLOS DIAS CHAVES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
14/07/2020	PAR 2318/2019	RELCOM 2717/2019	Parecer 2318-2019 - ADM.pdf	Principal	1		JOAO CARLOS DIAS CHAVES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
08/07/2020	DSP 2244/2020	PL 630/2017	Certidão de Conversão.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
09/07/2020	RELCOM 581/2020	PL 630/2017	PL 630-2017 - Parecer Conjunto com substitutivo.pdf	Principal	1		JOAO CARLOS DIAS CHAVES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
14/07/2020	CV 306/2020	PL 630/2017	Notas Taquigráficas - 17937.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
14/07/2020	CV 306/2020	PL 630/2017	Certidão de Votação e Publicação - Por notas taquigráficas - Instrução.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
09/07/2020	SUB 1/2020	PL 630/2017	SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PL Nº 630 2017 em 1ª discussão - Caio Miranda.pdf	Principal	1		EDUARDO AKAMINE Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
09/07/2020	DSP 2399/2020	PL 630/2017	Certificado Sobre Substitutivo PL 630 2017.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
13/08/2020	REGTAQ 451/2020	PL 630/2017	270ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 630 2017.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
17/07/2020	DSP 2977/2020	PL 630/2017	Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 630 2017.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
28/07/2020	AUD 15/2020	PL 630/2017	AudienciaPublica-Just-2020-07-15.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
22/07/2020	SUB 1/2020	PL 630/2017	Substitutivo PL 630-17 - liderança do governo..pdf	Principal	1		EDUARDO AKAMINE Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
22/07/2020	PAR 527/2020	PL 630/2017	Parecer Conjunto a Substitutivo ao PL 630-2017.pdf	Principal	1		JOAO CARLOS DIAS CHAVES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
21/07/2020	CV 358/2020	PL 630/2017	Certidão de Votação - PL 630-2017 - Instrução de substitutivo.pdf	Principal	1	Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
22/07/2020	DSP 3294/2020	PL 630/2017	CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 22/07/2020.pdf	Principal	1	JOAO CARLOS DIAS CHAVES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
24/07/2020	EME 1/2020	PL 630/2017	Emenda 01 PL 630-17 Alessando Guedes em 2ª votação.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
24/07/2020	EME 2/2020	PL 630/2017	Emenda 02 PL 630-17 Zé Turin em 2ª votação.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
24/07/2020	EME 3/2017	PL 630/2017	Emenda 03 PL 630-17 Zé Turin em 2ª votação.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
24/07/2020	EME 4/2017	PL 630/2017	Emenda 04 PL 630-17 Zé Turin em 2ª votação.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
24/07/2020	DSP 3504/2020	PL 630/2017	Certificado Sobre Substitutivos e Emendas PL 630 2017 - 2ª Discussão.pdf	Principal	1		EDUARDO AKAMINE Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
13/08/2020	VOTO 239/2020	PL 630/2017	Folha de votação PL 630 2017 em 2a votação.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
13/08/2020	REGTAQ 452/2020	PL 630/2017	271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 630 2017.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
24/07/2020	DSP 3493/2020	PL 630/2017	Certidão de votação - Ota - PL 630 2017.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
24/07/2020	DSP 3492/2020	PL 630/2017	Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 630 2017.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
10/08/2020	DSP 4659/2020	PL 630/2017	Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PL 630 2017.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO DE ARAUJO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
17/08/2020	DSP 5208/2020	PL 630/2017	OF-SGP.23 00598-2020.pdf	Principal	1		RAFAEL NASCIMENTO BARRETO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
17/08/2020	DSP 5209/2020	PL 630/2017	Recibo OF SGP.23 n 598-20.pdf	Principal	1		RAFAEL NASCIMENTO BARRETO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
17/08/2020	DSP 5210/2020	PL 630/2017	DESP PL 0630-19.pdf	Principal	1		RAFAEL NASCIMENTO BARRETO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
26/08/2020	ARQ 4/2020	PL 630/2017	Primeiro arquivamento.Ubirajara.2020.pdf	Principal	1	UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

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Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
20/06/2018	PL 630/2017		AudienciaPublica-Fin-2018-06-14.pdf	ANEXO-AUDIENCIAS	1		SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

Ver ANEXO-AUDIENCIAS na íntegra

Processo Digital - audiencia

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
20/06/2018	PL 630/2017		AudienciaPublica-Just-2018-06-07.pdf	audiencia	1		MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

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Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2018 (16/05/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2020 (08/07/2020) - Autor(es): Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO);
SUB 2/2020 (08/07/2020) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2020 (15/07/2020) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
SUB 1/2020 (15/07/2020) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;

Emendas EME 1/2020 (15/07/2020) - Autor(es): Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT);
EME 2/2020 (15/07/2020) - Autor(es): Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);
EME 3/2017 (15/07/2020) - Autor(es): Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);
EME 4/2017 (15/07/2020) - Autor(es): Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);

Recursos

Requerimentos RDS 653/2018 (07/06/2018) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 598/2020 (15/07/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos

Leitura

24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

25/10/2017, página 88, coluna 4

Data de Encerramento

13/08/2021

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
17/08/2020	Encerrado-PROMULGADO
17/08/2020	Encerrado-PROMULGADO
13/08/2021	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	07/06/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada	14/06/2018 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada	15/07/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	REDAÇÃO FINAL
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
18/08/2021 16:49	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
18/08/2021 16:49	ARQUIVO/Recebido
13/08/2021 16:21	SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
14/09/2020 18:16	SGP23/Recebido
14/09/2020 13:42	ARQUIVO/Para Recebimento de SGP23	Regularização	Conferência da ordem das páginas
26/08/2020 16:46	ARQUIVO/Recebido
17/08/2020 20:39	SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
17/08/2020 12:41	SGP23/Recebido
13/08/2020 19:01	SGP21/Para Recebimento de SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão	Projeto aprovado na 271ª Sessão Extraordinária
13/08/2020 18:58	SGP21/Recebido
14/07/2020 23:01	SGP12/Para Recebimento de SGP21	Com pareceres publicados
14/07/2020 23:01	SGP12/Recebido
08/07/2020 20:44	FIN/Para Recebimento de SGP12		reunião conjunta
08/07/2020 20:41	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/03/2020 14:46	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2020 11:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator		VEIO DO GABINETE DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES SEM DESIGNAÇÃO EM 10/01/20
10/01/2020 11:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/01/2020 11:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator		VEIO DO GABINETE DO VEREADOR ALESSANDRO GUEDES SEM DESIGNAÇÃO EM 10/01/20
10/01/2020 11:08	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
04/12/2019 18:38	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2019 18:00	FIN/Recebido
04/12/2019 17:51	ADM/Para Recebimento de FIN	Com parecer publicado
04/12/2019 17:31	ADM/FIN/
04/12/2019 13:30	ADM/FIN/
27/11/2019 18:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/11/2019 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/11/2019 12:17	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/11/2019 18:37	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido.
12/11/2019 18:37	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/11/2019 14:00	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/08/2019 15:57	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2019 14:45	ADM/Consultoria/Para análise
21/03/2019 19:10	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/03/2019 17:39	ADM/Consultoria/Para análise
21/02/2019 17:17	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/02/2019 17:07	ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
04/09/2018 18:33	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/08/2018 18:31	ADM/Consultoria/Para análise
26/06/2018 17:05	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2018 19:59	ADM/Recebido
25/06/2018 18:04	FIN/Para Recebimento de ADM		APÓS REALIZAÇÃO DE A.P.
25/06/2018 17:36	FIN/ADM/		APÓS REALIZAÇÃO E JUNTADA DE N.T.
25/06/2018 17:36	FIN/ADM/
19/06/2018 17:00	FIN/Recebido
19/06/2018 16:12	CCJ/Para Recebimento de FIN		Para juntar notas taquigráficas da audiência realizada.
14/06/2018 12:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/06/2018 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/06/2018 16:07	CCJ/Recebido
06/06/2018 16:06	SGP12/Para Recebimento de CCJ	Realizar audiência pública
06/06/2018 16:06	SGP12/Recebido
06/06/2018 15:54	SGP21/Para Recebimento de SGP12	Realização de audiência pública
23/05/2018 15:13	SGP21/Recebido
23/05/2018 15:02	ADM/Para Recebimento de SGP21	A pedido	reunião conjunta
18/05/2018 16:27	ADM/Recebido
17/05/2018 17:52	CCJ/Para Recebimento de ADM	Com parecer publicado
17/05/2018 12:00	CCJ/Recebido
17/05/2018 10:45	SGP21/Para Recebimento de CCJ	A pedido
16/05/2018 15:57	SGP21/Recebido
16/05/2018 15:50	CCJ/Para Recebimento de SGP21	A pedido
16/05/2018 15:49	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/05/2018 15:19	CCJ/SGP.21/A Pedido
18/04/2018 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 04/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 18/04/18 (AURÉLIO NOMURA).
18/04/2018 15:50	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/04/2018 15:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/04/2018 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 04/04/18 (CELSO JATENE). ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 18/04/18 (AURÉLIO NOMURA).
18/04/2018 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2018 17:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/04/2018 17:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 2 REUNIÕES (CELSO JATENE).
04/04/2018 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/03/2018 12:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
21/03/2018 12:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
08/03/2018 16:28	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/03/2018 18:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2017 17:14	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2017 16:53	CCJ/Recebido
30/10/2017 16:21	PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
26/10/2017 17:17	PROC-CMSP/Recebido
26/10/2017 15:40	SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/10/2017 15:40	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em: 24/10/2017

Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/10/2017

Prazo regimental

14/11/2017

Relator

Ver. JOÃO JORGE (PSDB) , designado em: 07/03/2018

Relatório

Número 644 /2018 , apresentado em: 16/05/2018

Parecer

Número 617 /2018 , apresentado em: 16/05/2018

Autor

Ver. JOÃO JORGE (PSDB)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 17/05/2018 , página 85, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

17/05/2018

Substitutivos

SUB 1/2018

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	16/05/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

18/05/2018

Prazo regimental

02/06/2018

Relator

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 20/03/2019

Relatório

Número 2717 /2019 , apresentado em: 12/11/2019

Parecer

Número 2318 /2019 , apresentado em: 27/11/2019

Autor

Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/11/2019

Requerimentos:

RDS 653/2018

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUEIRO A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVA AO PROJETO DE LEI 630/17 .

Veto

Autores

Ver. JOÃO JORGE (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

07/06/2018

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CAIO MIRANDA CARNEIRO, GILBERTO NASCIMENTO, JANAÍNA LIMA.

Substitutivos

SUB 2/2020

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	08/07/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ANDRÉ SANTOS, CAIO MIRANDA CARNEIRO, GILBERTO NASCIMENTO, JANAÍNA LIMA.
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SUB 1/2020

Ementa	Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e às organizações sociais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica, trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME, dá outras providências.
Autores	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Apresentado em	08/07/2020
Anexos	Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura	08/07/2020, na Sessão Extraordinária 270, Legislatura 17-4
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

08/07/2020

Prazo regimental

23/07/2020

Relator

Relatório

Número 581 /2020 , apresentado em: 08/07/2020

Parecer

Número 490 /2020 , apresentado em: 08/07/2020

Autor

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. ISAC FELIX (PL) Ver. OTA (PSB) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) Ver. RODRIGO GOULART (PSD) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

10/07/2020

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN

Recebido em

15/07/2020

Prazo regimental

30/07/2020

Relator

Relatório

Número 610 /2020 , apresentado em: 15/07/2020

Parecer

Número 527 /2020 , apresentado em: 15/07/2020

Autor

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 16/07/2020 , página 86, coluna 4

Votos

A FAVOR

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/07/2020

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.

Substitutivos

SUB 1/2020

Autores	Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em	15/07/2020
Anexos	Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura	15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

SUB 1/2020

Ementa	Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME; autoriza o executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP dá outras providências.
Autores	Líder de Governo - FABIO RIVA
Apresentado em	15/07/2020
Anexos	Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017
Leitura	15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 271SE (15/07/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Emendas

EME 1/2020

Ementa

Diante da grande incidência mundial do Coronavirus e das medidas preventivas que vem adotando a Cidade de São Paulo para prevenção, contenção da pandemia e redução dos impactos econômicos e sociais na vida do cidadão paulistano, esta casa propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei onde couber.

Autores

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Apresentado em

15/07/2020

Anexos

Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017

Leitura

15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

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EME 2/2020

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Apresentado em

15/07/2020

Anexos

Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017

Leitura

15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

EME 3/2017

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Apresentado em

15/07/2020

Anexos

Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017

Leitura

15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

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EME 4/2017

Ementa

A ser informada por SGP.

Autores

Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Apresentado em

15/07/2020

Anexos

Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 630/2017

Leitura

15/07/2020, na Sessão Extraordinária 271, Legislatura 17-4

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

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Ofícios:

OF-SGP23 598/2020

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	15/07/2020
Resumo	SEI 6510.2020/0013426-9 Prazo de sanção: 05/08/2020.
Matérias Referidas	PL 630/2017 (12/09/2017)
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	15/07/2020
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Comissões Designadas em: 15/07/2020

Motivo encaminhamento: Apresentação de Substitutivo em Plenário

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN

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