Relatório Detalhado - PL 431/2017

PROJETO DE LEI

PL 431/2017

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

17713 - 09/11/2021

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃQ DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/06/2017

Publicação DOC

Autuado em

28/06/2017 - Processo 01-431/2017

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
09/08/2017	PL 431/2017		PL00431-2017.PDF	Principal	1
03/12/2018	PL 431/2017		PL 431.2017.1.pdf	Principal	1		CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
09/09/2020	PL 431/2017		PL-431-2017.pdf	Principal	1		MARIO SERGIO HORTA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
09/09/2020	DSP 6290/2020	PL 431/2017	Termo de conversão.pdf	Principal	1	MARIO SERGIO HORTA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
05/01/2021	DSP 573/2021	PL 431/2017	ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf	Principal	1	MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
08/01/2021	ARQ 224/2021	PL 431/2017	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
09/02/2021	RDS 111/2021	PL 431/2017	REQ DESARQUIVAMENTORUTECOSTA2021.pdf	Principal	1	Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
09/02/2021	RDS 111/2021	PL 431/2017	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
11/02/2021	DSP 6203/2021	PL 431/2017	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
19/02/2021	DSP 7768/2021	PL 431/2017	RECEBIMENTO - SGP - 19/02/2021.pdf	Principal	1	MARIO SERGIO HORTA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
24/02/2021	DSP 8533/2021	PL 431/2017	DESIGNAÇÃO - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 24/02/2021.pdf	Principal	1	Ver. JAIR TATTO (PT) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
09/03/2021	AUD 18/2021	PL 431/2017	AudienciaPublica-Fin-2021-03-03.pdf	Principal	1	SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
25/03/2021	AUD 40/2021	PL 431/2017	AudienciaPublica-Fin-2021-03-17.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
10/05/2021	DSP 12583/2021	PL 431/2017	PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - ATÍLIO FRANCISCO - 03/05/2021.pdf	Principal	1	2 assinaturas Assinado digitalmente por: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. JAIR TATTO (PT) Arquivo único com assinaturas anexadas Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinaturas anexadas Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Arquivo compactado com múltiplas assinaturas desanexadas Neste modelo, o arquivo compactado contém o arquivo assinado e um arquivo de vericação para cada assinatura registrada. Arquivo assinado e múltiplos arquivos de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
18/05/2021	OF-SGP12 166/2021	PL 431/2017	REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 12/05/2021.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
13/05/2021	DSP 12851/2021	PL 431/2017	Ofício SGP-12 166-2021 - Certidão Expedição - PL 431-17 (1).pdf	Principal	1	MARIO SERGIO HORTA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
13/05/2021	DSP 12851/2021	PL 431/2017	Ofício SGP-12 166-2021 - Protocolo SEI - PL 431-17 (1).pdf	Principal	1	MARIO SERGIO HORTA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
21/06/2021	DOCREC 427/2021	PL 431/2017	Ofício do Executivo - resposta ao pedido de subsídios.pdf	Principal	1		ANTONIO ISOLDI CALEARI Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
15/09/2021	RELCOM 1431/2021	PL 431/2017	PL 431-2017 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Ati´lio Francisco - FIN.pdf	Principal	1	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
15/09/2021	CV 1146/2021	PL 431/2017	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. JAIR TATTO (PT) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
23/09/2021	DSP 19194/2021	PL 431/2017	Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 16/09/2021.pdf	Principal	1	MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
17/09/2021	RDS 1300/2021	PL 431/2017	COAUTORIAS VERBAIS DAS 52ª a 54ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM 15-09-2021 - PL 431-2017.pdf	Principal	1	2 assinaturas Assinado digitalmente por: Ver. RUTE COSTA (PSDB) Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinaturas anexadas Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinaturas anexadas Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Arquivo compactado com múltiplas assinaturas desanexadas Neste modelo, o arquivo compactado contém o arquivo assinado e um arquivo de vericação para cada assinatura registrada. Arquivo assinado e múltiplos arquivos de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
24/09/2021	REGTAQ 184/2021	PL 431/2017	054ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 431 2017.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
17/09/2021	DSP 18937/2021	PL 431/2017	Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 431-2017.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
01/10/2021	RDS 1403/2021	PL 431/2017	Presidente - Coautoria Verbal - Deferimento - PL 431-2017.pdf	Principal	1	2 assinaturas Assinado digitalmente por: Ver. RUTE COSTA (PSDB) Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinaturas anexadas Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinaturas anexadas Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Arquivo compactado com múltiplas assinaturas desanexadas Neste modelo, o arquivo compactado contém o arquivo assinado e um arquivo de vericação para cada assinatura registrada. Arquivo assinado e múltiplos arquivos de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
01/10/2021	REGTAQ 224/2021	PL 431/2017	056ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 431 2017.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
01/10/2021	DSP 19892/2021	PL 431/2017	Despacho do Presidente - aprovação do PL 431-2017 em 2ª discussão.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
04/10/2021	DSP 20012/2021	PL 431/2017	Despacho do Secretário - aprovação do PL 431-2017 em 2ª discussão.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
14/10/2021	OF-SGP23 1131/2021	PL 431/2017	ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 30/09/2021.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
14/10/2021	OF-SGP23 1131/2021	PL 431/2017	0431-17 CL .pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
15/10/2021	DSP 20686/2021	PL 431/2017	Recibo OF SGP.23 n 1131-21.pdf	Principal	1	RAFAEL NASCIMENTO BARRETO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
10/11/2021	DSP 22094/2021	PL 431/2017	DES PL 0431-17.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
25/11/2021	REARQ 1738/2021	PL 431/2017	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 25/11/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

Ver Processo Principal na íntegra

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 427/2021 (21/06/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Substitutivos SUB 1/2017 (18/12/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 111/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1300/2021 (17/09/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1403/2021 (01/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 166/2021 (12/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP23 1131/2021 (30/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos

Leitura

08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

09/08/2017, página 65, coluna 3

Data de Encerramento

16/11/2021

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2021	Volta à tramitação
11/02/2021	Volta à tramitação
16/11/2021	Encerrado-PROMULGADO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	03/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada	17/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (29/09/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
25/11/2021 13:21	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
25/11/2021 13:21	ARQUIVO/Recebido
16/11/2021 18:37	SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-PROMULGADO
13/10/2021 15:04	SGP23/Recebido
07/10/2021 15:07	SGP21/Para Recebimento de SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
24/09/2021 11:59	SGP21/Recebido
23/09/2021 18:16	FIN/Para Recebimento de SGP21
15/09/2021 13:59	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/09/2021 13:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/09/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2021 16:39	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/08/2021 12:47	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/08/2021 15:08	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
02/07/2021 15:19	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2021 13:06	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/06/2021 12:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/05/2021 17:21	FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
13/05/2021 16:24	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/05/2021 14:56	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/05/2021 11:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
03/05/2021 15:14	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/03/2021 14:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/03/2021 09:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/03/2021 11:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
24/02/2021 17:08	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/02/2021 14:02	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2021 14:02	FIN/Recebido
19/02/2021 11:39	SGP22/Para Recebimento de FIN	Apreciação pelas comissões
19/02/2021 09:53	SGP22/Recebido
11/02/2021 10:30	ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22	Volta à tramitação	RDS 111/2021
07/01/2021 18:40	ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 18:57	FIN/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/06/2019 12:18	FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
31/05/2019 14:49	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
18/01/2019 14:40	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/12/2018 20:12	FIN/Consultoria/Para análise
04/12/2018 10:21	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2018 10:13	FIN/Recebido
03/12/2018 11:11	SAUDE/Para Recebimento de FIN	Com parecer publicado
29/11/2018 12:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/11/2018 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/11/2018 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/11/2018 10:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vista vencido.
06/11/2018 10:44	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/09/2018 09:44	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2018 10:30	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
26/06/2018 15:35	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2018 18:40	SAUDE/Consultoria/Para análise
04/06/2018 16:10	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/06/2018 16:07	SAUDE/Recebido
04/06/2018 16:06	ECON/Para Recebimento de SAUDE
04/06/2018 15:39	ECON/Recebido
04/06/2018 13:58	ADM/Para Recebimento de ECON	Com parecer publicado
29/05/2018 15:34	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2018 15:33	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2018 12:46	ADM/Recebido
07/05/2018 10:46	SGP21/Para Recebimento de ADM
23/05/2018 12:45	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
23/05/2018 12:45	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2018 16:10	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/05/2018 14:25	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/04/2018 15:35	SGP21/Recebido
10/04/2018 19:40	ADM/Para Recebimento de SGP21	A pedido
10/04/2018 18:05	ADM/SGP.21/A Pedido
28/03/2018 19:02	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/03/2018 15:51	ADM/Consultoria/Para análise
12/03/2018 12:00	ADM/Consultoria/Para análise
22/02/2018 19:05	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/01/2018 16:16	ADM/Recebido
22/01/2018 12:14	CCJ/Para Recebimento de ADM	Com parecer publicado
18/12/2017 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2017 15:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/12/2017 17:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/12/2017 17:11	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/09/2017 13:53	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/08/2017 18:00	CCJ/Recebido
30/08/2017 14:14	PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
30/08/2017 16:33	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2017 17:05	PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:23	SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:23	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em: 08/08/2017

Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/08/2017

Prazo regimental

14/09/2017

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 04/09/2017

Relatório

Número 2075 /2017 , apresentado em: 18/12/2017

Parecer

Número 2045 /2017 , apresentado em: 18/12/2017

Autor

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 19/12/2017 , página 101, coluna 1
Em 14/03/2018 , página 89, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) Ver. JOÃO JORGE (PSDB) Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. REIS (PT) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

14/03/2018

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	18/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (29/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

23/01/2018

Prazo regimental

07/02/2018

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (S/PARTIDO) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 09/03/2018

Relatório

Número 798 /2018 , apresentado em: 29/05/2018

Parecer

Número 768 /2018 , apresentado em: 29/05/2018

Autor

Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 31/05/2018 , página 103, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. DAVID SOARES (DEM) Ver. GILSON BARRETO (PSDB) Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

31/05/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

04/06/2018

Prazo regimental

19/06/2018

Relator

Ver. NOEMI NONATO (PL) , designado em: 05/06/2018

Relatório

Número 1996 /2018 , apresentado em: 28/11/2018

Parecer

Número 1922 /2018 , apresentado em: 28/11/2018

Autor

Ver. NOEMI NONATO (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 30/11/2018 , página 138, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AMAURI SILVA (PSC) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. JULIANA CARDOSO (PT) Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

03/12/2018

Prazo regimental

18/12/2018

Relator

, designado em: 12/12/2018

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2021

Requerimentos:

RDS 111/2021

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria da Vereadora Rute Costa

Veto

Autores

Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

09/02/2021

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em: 19/02/2021

Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

19/02/2021

Prazo regimental

06/03/2021

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 24/02/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 1431 /2021 , apresentado em: 03/09/2021

Parecer

Número 1019 /2021 , apresentado em: 15/09/2021

Autor

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 16/09/2021 , página 127, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) Ver. ISAC FELIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/09/2021

Ofícios:

OF-SGP12 166/2021

Comissão

FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

12/05/2021

Resumo

A ser informada por SGP.

Matérias Referidas

PL 431/2017 (28/06/2017)

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 427/2021 (21/06/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Plenário

DOCRECs

DOCREC 427/2021

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 166/2021, acerca do Projeto de Lei nº 431/17, de autoria da Vereadora Rute Costa, que institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito municipal, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/06/2021

Tipo

ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Número de origem

SEI 6010.2021/0001690-1

Matérias Referidas

PL 431/2017 (28/06/2017)

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 166/2021 (12/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos

Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 431/2017

Plenário

Ofícios:

OF-SGP12 166/2021

Comissão

FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

12/05/2021

Resumo

A ser informada por SGP.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs

DOCREC 427/2021

Resumo

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

21/06/2021

Tipo

ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS

Número de origem

SEI 6010.2021/0001690-1

Matérias Referidas

PL 431/2017 (28/06/2017)

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 166/2021 (12/05/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos

Anexado em (21/06/2021) ao processo PL 431/2017

Plenário

Ofícios:

OF-SGP12 166/2021

Comissão

FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

12/05/2021

Resumo

A ser informada por SGP.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (15/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Requerimentos:

RDS 1300/2021

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

COAUTORIAS VERBAIS DA 52-54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 15/09/2021. Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas das sessões em questão. Ingressam no PL 431/2017 os Vereadores Ely Teruel, Atílio Francisco, Sandra Tadeu, Rinaldi Digilio, Fábio Riva, Faria de Sá, Marcelo Messias e Edir Sales.

Veto

Autores

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

17/09/2021

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 56SE (29/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Ofícios:

OF-SGP23 1131/2021

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	30/09/2021
Resumo	SEI 6510.2021/0022483-9 PRAZO DE SANÇÃO: 09/11/2021
Matérias Referidas	PL 431/2017 (28/06/2017)
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	15/10/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos:

RDS 1403/2021

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

COAUTORIAS VERBAIS DA 56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29/09/2021. O Presidente certifica a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, bem como DEFERE o seguinte requerimento de coautoria, registrado nas Notas Taquigráficas da sessão em questão. Ingressa no PL 431/2017 a Vereadora Janaína Lima.

Veto

Autores

Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

01/10/2021

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail