PROJETO DE LEI

PL 379/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MOBILIÁRIO URBANO INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/06/2017
Publicação DOC
Autuado em 07/06/2017 - Processo 01-379/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/01/2018 PL 379/2017   PL00379-2017A000V001.pdf Principal 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
05/02/2021 DSP 5556/2021 PL 379/2017 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 13/06/2017, na Sessão Ordinária 36, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 14/06/2017, página 104, coluna 1
Palavras-Chave: ABRIGO  |  ADOLESCENTE  |  ALCOOLISMO  |  BEBIDA ALCOOLICA  |  COMBATE  |  INFRACAO  |  JUVENTUDE  |  MOBILIARIO URBANO  |  MULTA  |  ONIBUS  |  PARADA DE ONIBUS  |  PASSAGEIRO  |  PONTO DE ONIBUS  |  PREVENCAO  |  PROIBICAO  |  PUBLICIDADE  |  REINCIDENCIA  |  SISTEMA DE TRANSPORTES  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/12/2017 20:31 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/12/2017 20:31 SGP21/Recebido
18/12/2017 17:16 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
15/12/2017 10:20 SGP12/Recebido
11/12/2017 17:49 CCJ/Para Recebimento de SGP12 A pedido para juntar parecer conjunto
29/11/2017 17:03 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
29/11/2017 16:46 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 29/11/2017 (JOSÉ POLICE NETO).
29/11/2017 16:46 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
22/11/2017 19:04 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
22/11/2017 19:04 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado LEGALIDADE
11/10/2017 19:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
28/09/2017 15:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2017 13:40 CCJ/Recebido
28/09/2017 11:40 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
19/06/2017 14:06 PROC-CMSP/Recebido
14/06/2017 14:43 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/06/2017 14:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 13/06/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, SAUDE, FIN
Recebido em 07/12/2017
Prazo regimental 22/12/2017
Relator
Relatório
Relatório Número 1949 /2017 , apresentado em: 07/12/2017
Parecer Número 1914 /2017 , apresentado em: 07/12/2017
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 09/12/2017 , página 138, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PV) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (12/12/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica. Votos contrários: CAIO MIRANDA CARNEIRO, JOSÉ POLICE NETO, RICARDO NUNES, RODRIGO GOULART.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail