PROJETO DE LEI

PL 121/2017

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO.
Veto
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. ISA PENNA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2017
Publicação DOC
Autuado em 02/03/2017 - Processo 01-121/2017
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 471/2017 (06/04/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 08/03/2017, na Sessão Ordinária 9, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 09/03/2017, página 61, coluna 4
Palavras-Chave: ASSEDIO SEXUAL  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  COMBATE  |  CONSCIENTIZACAO  |  DEFESA  |  DESTINACAO  |  DISCRIMINACAO  |  GASTOS PUBLICITARIOS  |  IGUALDADE  |  LIMITACAO  |  MACHISMO  |  MULHER  |  ORCAMENTO  |  PERCENTAGEM  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  RECURSOS ORCAMENTARIOS  |  VERBA  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  | 
Data de Encerramento 07/12/2017
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
07/12/2017 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
07/12/2017 Encerrado-ARQUIVADO
07/12/2017 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/12/2017 15:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/12/2017 15:37 ARQUIVO/Recebido
07/12/2017 11:23 SGP2/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
01/11/2017 10:50 SGP2/Recebido
31/10/2017 18:28 CCJ/Para Recebimento de SGP2 Parecer Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade - Digitalizados
25/10/2017 18:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/10/2017 15:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/10/2017 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/09/2017 16:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2017 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
30/08/2017 15:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2017 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/08/2017 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2017 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/06/2017 18:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2017 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 05/6/17 (REIS)
05/06/2017 17:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2017 16:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/06/2017 16:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2017 15:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2017 16:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2017 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
16/05/2017 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
31/03/2017 18:22 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/03/2017 16:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/03/2017 14:37 CCJ/Recebido
22/03/2017 15:07 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
09/03/2017 17:26 PROC-CMSP/Recebido
09/03/2017 16:17 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/03/2017 16:17 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/03/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/03/2017
Prazo regimental 07/04/2017
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) , designado em: 29/03/2017
Relatório
Relatório Número 1565 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Parecer Número 1538 /2017 , apresentado em: 25/10/2017
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Conclusão INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 28/10/2017 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/10/2017
Requerimentos:
RDS 471/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER A INCLUSÃO DA VEREADORA ISA PENNA COMO COAUTORA DO PL 121/2017.
Veto
Autores Ver. ISA PENNA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/04/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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