Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA RUA JOÃO SCHIESARI O LOGRADOURO INOMINADO LOCALIZADO ENTRE A AV. FRANCISCO MATARAZZO NA ALTURA DO NÚMERO 1.400 E A AV. AURO SOARES DE MOURA ANDRADE, ÁGUA BRANCA, SUBPREFEITURA DA LAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/09/2016
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Publicação DOC
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Autuado em
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27/09/2016 - Processo 01-505/2016
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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18/10/2016, na Sessão Ordinária 357, Legislatura 16-4 |
Publicação no DOC
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19/10/2016, página 104, coluna 4
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Data de Encerramento
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28/09/2017
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODAS DE AUTORIA DO VER. NABIL BONDUKI |
Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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15/02/2017
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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02/03/2017
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Prazo regimental
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17/03/2017
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Relator
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
/ Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 07/03/2017 |
Relatório
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Número 1127
/2017
, apresentado em: 23/08/2017
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Parecer
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Número 1104
/2017
, apresentado em: 23/08/2017
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Autor
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
/ Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) |
Conclusão
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ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
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Publicação
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Em 24/08/2017 , página 61, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/08/2017
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Resumo
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REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A RESPEITO DO PL 505/16 ENCAMINHO CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO OFERECIDA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE |
Recebimento (protocolo)
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24/04/2017
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
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Número de origem
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OF 67/17-C//SGP12 N° 571/2016
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Matérias Referidas
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PL 505/2016 (27/09/2016)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP12 571/2016 (10/11/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 505/2016
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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