PROJETO DE LEI

PL 584/2015

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DO IPTU PARA OS IMÓVEIS EDIFICADOS HORIZONTAIS UNIFAMILIARES E/OU CONDOMÍNIOS VERTICAIS OU HORIZONTAIS POSSUÍREM ÁRVORES E/OU ÁREAS EFETIVAMENTE PERMEÁVEIS, COM COBERTURA VEGETAL, DENTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO SEU TERRENO, TETO VERDE E JARDIM VERTICAL.
Veto
Autores Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/10/2015
Publicação DOC
Autuado em 26/10/2015 - Processo 01-584/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 187/2016 (22/03/2016) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Substitutivos SUB 1/2016 (23/11/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 4/2016 (04/02/2016) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 27/10/2015, na Sessão Ordinária 272, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 28/10/2015, página 107, coluna 3
28/10/2015, página 107, coluna 4
Palavras-Chave: ARBORIZACAO  |  AREA VERDE  |  ARVORE  |  CALCULO  |  CONDOMINIO  |  DESCONTO  |  DIMENSAO  |  EXCLUSAO  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IMPOSTOS  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPTU  |  JARDIM VERTICAL  |  LOCALIZACAO  |  MEIO AMBIENTE  |  ODM7  |  PERCENTAGEM  |  PLANTIO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SOLO PERMEAVEL  |  TELHADO VERDE  |  VEGETACAO  |  ZONA RURAL  | 
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/04/2017 10:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
18/04/2017 10:42 ARQUIVO/Recebido
17/04/2017 16:54 SGP12/Para Recebimento de ARQUIVO Devolução de Regularização
17/04/2017 16:38 SGP12/Recebido
17/04/2017 14:42 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP12 Regularização
03/01/2017 18:37 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 13:50 URB/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:59 URB/Secretaria (SGP-12)/
13/12/2016 11:20 URB/Secretaria (SGP-12)/
02/12/2016 14:47 URB/Recebido
02/12/2016 14:40 CCJ/Para Recebimento de URB Com parecer publicado
29/11/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP-12)/
23/11/2016 16:16 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
16/11/2016 16:08 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
26/10/2016 16:54 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
19/10/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
10/08/2016 16:05 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
03/08/2016 16:19 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
15/06/2016 16:35 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15); COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; ADIADO POR 5 RO´s EM 04/5/16; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 15/6/16.
15/06/2016 16:35 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
15/06/2016 15:22 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
04/05/2016 16:26 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15); COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO; ADIADO POR 5 RO´s EM 04/5/16.
04/05/2016 16:26 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
04/05/2016 15:27 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
28/04/2016 16:49 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 26/11/15); COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/04/2016 16:49 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/03/2016 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator Com informações do Executivo
29/03/2016 12:19 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
03/02/2016 12:22 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Aguardando Informações do Executivo
08/01/2016 17:28 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Aguardando Informações do Executivo
10/12/2015 16:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
01/12/2015 13:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
26/11/2015 16:07 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2015 16:03 CCJ/Recebido
26/11/2015 15:19 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
29/10/2015 15:32 PROC-CMSP/Recebido
29/10/2015 13:42 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
29/10/2015 13:42 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 27/10/2015
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/11/2015
Prazo regimental 11/12/2015
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 01/12/2015
Relatório
Relatório Número 1635 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Parecer Número 1601 /2016 , apresentado em: 23/11/2016
Autor Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 25/11/2016 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios:
OF-SGP12 4/2016
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 04/02/2016
Matérias Referidas PL 584/2015 (26/10/2015)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 187/2016
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES: EM RESP. OF. COM. JUST., ENCAMINA INFO. DE SEC. MUN. FIN. DO PL 584/15, DO VER. RICARDO YOUNG, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO IPTU PARA IMÓVEIS EDIFICADOS QUE POSSUÍREM ÁRVORES E ÁREAS PERMEÁVEIS COBERTURA VEGETAL, TETO VERDE E JARDIM VERTICAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/03/2016
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 72/16-C
Matérias Referidas PL 584/2015 (26/10/2015)
Anexos Anexado em (22/03/2016) ao processo PL 584/2015
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2016
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/11/2016
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail