PROJETO DE LEI

PL 555/2015

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16757 - 14/11/2017
Obs. promulgação V parc atinge o art. 28, inc. III do art. 29 e inc. V do art. 30.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA REGIÃO DO EXTREMO SUL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2015
Publicação DOC
Autuado em 09/10/2015 - Processo 01-555/2015
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 813/2017 (16/11/2017) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos SUB 1/2017 (31/10/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
SUB 2/2017 (31/10/2017) - Autor(es): Líder de Governo - AURELIO NOMURA;
SUB 3/2017 (31/10/2017) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
Emendas EME 1/2017 (19/10/2017) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (DEM);
EME 2/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. MARIO COVAS NETO (PODE);
EME 3/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. MARIO COVAS NETO (PODE);
EME 4/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. MARIO COVAS NETO (PODE);
EME 5/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. MARIO COVAS NETO (PODE);
EME 6/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 7/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 8/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. RODRIGO GOULART (PSD);
EME 9/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 10/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 11/2017 (24/10/2017) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 12/2017 (31/10/2017) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
EME 13/2017 (31/10/2017) - Autor(es): Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 878/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1784/2017 (14/11/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 13/10/2015, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 16-3
Publicação no DOC 14/10/2015, página 122, coluna 1
Palavras-Chave: ADESAO  |  AGENCIA DE PUBLICIDADE  |  AGUAS PLUVIAIS  |  ALIQUOTA  |  ALTERACAO  |  APA BORORE COLONIA  |  APLICACAO DE RECURSOS  |  AQUISICAO  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  ARMAZENAGEM  |  ARRECADACAO  |  ARRENDAMENTO MERCANTIL  |  ARVORE  |  ASFALTO  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  AUTORIZACAO  |  BASE DE CALCULO  |  CADASTRO  |  CADAVER  |  CAPTACAO DE RECURSOS  |  CARNAVAL  |  CARRO FUNEBRE  |  CARTAO DE CREDITO  |  CARTAO DE DEBITO  |  CARTAO ELETRONICO  |  CASA PROPRIA  |  CEMITERIO  |  CESSAO  |  CLIENTE  |  CLUBE DA COMUNIDADE  |  COBRANCA  |  COLHEITA  |  COMBATE  |  COMPROVACAO  |  CONSTRUCAO  |  CONTEUDO  |  CONTRATACAO  |  CONTRIBUINTE  |  COOPERATIVA  |  COOPERATIVA CULTURAL  |  COOPERATIVA DE TAXI  |  CORREDOR VIARIO  |  CORTE DE ARVORE  |  CREDITOS  |  CREMACAO  |  DADOS  |  DESENVOLVIMENTO  |  DESENVOLVIMENTO ECONOMICO  |  DESFILE  |  DESTINACAO  |  DISPONIBILIDADE  |  DIVIDA  |  DOACAO  |  DRENAGEM  |  ECOTURISMO  |  EMPREGO  |  EMPRESA DE CREDITO  |  EMPRESA DE INFORMATICA  |  EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO  |  EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA  |  EMPRESA DE SEGUROS  |  EMPRESA PUBLICA  |  EMPRESTIMO  |  EMPRESTIMO EXTERNO  |  ENCHENTE  |  ESCOLA DE SAMBA  |  ESCRITURACAO FISCAL  |  ESPORTE  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FATO GERADOR  |  FILME  |  FINANCIAMENTO  |  FLORESTA  |  FLUXO DE MIDIA  |  FOMENTO  |  FUNCIONAMENTO  |  FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO  |  FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  GARANTIA  |  GRAJAU ( DISTRITO )  |  GRUA  |  GUINCHO  |  HABITACAO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO POPULAR  |  HOSPEDAGEM  |  HOTEL  |  HOTEL RESIDENCIA  |  ILUMINACAO PUBLICA  |  IMAGEM  |  IMPRESSAO GRAFICA  |  INCENTIVO FISCAL  |  INFORMATICA  |  INFRACAO  |  INFRAESTRUTURA  |  INSTALACAO  |  INSTITUICAO FINANCEIRA  |  INTERNET  |  INTERVENCAO  |  INVESTIMENTO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ISS  |  ITBI IV  |  JOGOS ELETRONICOS  |  LEGISLACAO TRIBUTARIA  |  LEI 13.476/2002  |  LEI 13.701/2003  |  LEI 14.097/2005  |  LEI 14.125/2005  |  LEI 14.162/2006  |  LEI 14.488/2007  |  LEI 14.910/2009  |  LEI 15.928/2013  |  LEI 15.948/2013  |  LEI 15.953/2014  |  LEI 16.097/2014  |  LEI 16.127/2015  |  LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ( FEDERAL )  |  LIMITACAO  |  LOCAL  |  MARSILAC ( DISTRITO )  |  MELHORAMENTO PUBLICO  |  MELHORIA  |  METRO ( TRANSPORTE COLETIVO )  |  MOBILIDADE URBANA  |  MOTEL  |  MULTA  |  MULTIMIDIA  |  MUNICIPIOS  |  MUSICA  |  NETFLIX  |  NOTA FISCAL  |  OBRIGATORIEDADE  |  OPERACAO FINANCEIRA  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  PAGAMENTO  |  PARCELA  |  PARCERIA  |  PARELHEIROS ( DISTRITO )  |  PAVIMENTACAO  |  PENALIDADE  |  PENSAO ( HOSPEDAGEM )  |  PERCENTAGEM  |  PESSOA JURIDICA  |  PIERCING CORPORAL  |  PLACA  |  PLANO DE SAUDE  |  PLANTIO  |  PMSP  |  POLO DE ECOTURISMO DE PARELHEIROS / MARSILAC / ILHA DO BORORE  |  PRAZO  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROCESSAMENTO DE DADOS  |  PROGRAMA DE COMPUTADOR  |  PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS REGIAO EXTREMO SUL  |  PROGRAMA HABITACIONAL  |  PROGRAMA HABITACIONAL CASA DA FAMILIA  |  PROJETO ASFALTO NOVO  |  PROJETO DE REESTRUTURACAO E QUALIFICACAO DAS REDES ASSISTENCIAIS DA CIDADE DE SAO PAULO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  PUBLICIDADE  |  RECEITA  |  RECIBO PROVISORIO DE SERVICO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  REDUCAO  |  REESTRUTURACAO  |  REFLORESTAMENTO  |  REMOCAO  |  REPASSE FINANCEIRO  |  RESPONSABILIDADE SOLIDARIA  |  RESPONSAVEL  |  RESTAURACAO  |  RESTAURANTE  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  |  SEDE  |  SEGURANCA  |  SEGUROS  |  SISTEMA VIARIO  |  SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO  |  SPOTIFY  |  TATUAGEM  |  TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA  |  TERRENO  |  TEXTO  |  TRANSITO  |  TRANSPORTE  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE FERROVIARIO  |  TRANSPORTE HIDROVIARIO  |  TURISMO  |  VALE REFEICAO  |  VALOR  |  VERBA  |  VIA PUBLICA  |  VIGILANCIA  |  ZONA SUL  | 
Data de Encerramento 30/05/2019
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/05/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
30/05/2019 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 18/11/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 20/10/2017 - Comissão de Administração Pública - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 67SO (09/11/2017) DO SUBSTITUTIVO DA(O) LÍDER DE GOVERNO - AURELIO NOMURA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
05/06/2019 14:01 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
05/06/2019 14:01 ARQUIVO/Recebido
05/06/2019 12:48 PROC-CMSP/Para Recebimento de ARQUIVO Devolução de Regularização
05/06/2019 12:47 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2019 15:20 ARQUIVO/Para Recebimento de PROC-CMSP Regularização
31/05/2019 16:56 ARQUIVO/Recebido
30/05/2019 10:19 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
29/05/2019 19:24 SGP23/Recebido
29/05/2019 15:57 SGP21/Para Recebimento de SGP23
16/10/2018 12:14 SGP21/Recebido
07/05/2018 17:42 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Prazo de veto vencido (ART. 364 DO REG. INT.) digitalizados
07/05/2018 17:42 SGP12/Recebido
05/12/2017 12:12 PROC-CMSP/Para Recebimento de SGP12
04/12/2017 18:27 PROC-CMSP/Recebido
04/12/2017 17:40 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
01/12/2017 18:46 SGP22/Recebido
01/12/2017 17:27 SGP12/Para Recebimento de SGP22 juntadas notas taquigraficas
30/11/2017 16:03 SGP12/Recebido
30/11/2017 15:52 SGP22/Para Recebimento de SGP12 PARA JUNTADA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
28/11/2017 18:11 SGP22/Recebido
28/11/2017 15:09 SGP23/Para Recebimento de SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
28/11/2017 15:08 SGP23/Recebido
28/11/2017 15:07 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/11/2017 14:12 SGP21/Recebido
09/11/2017 12:37 ADM/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
08/11/2017 15:37 ADM/Secretaria/Deliberado
08/11/2017 15:24 ADM/Secretaria/Deliberado
07/11/2017 15:53 ADM/Secretaria/Relatado REDAÇÃO FINAL
07/11/2017 15:52 ADM/Recebido
07/11/2017 15:52 SGP12/Para Recebimento de ADM
07/11/2017 13:29 SGP12/Recebido
07/11/2017 12:14 SGP21/Para Recebimento de SGP12
23/10/2017 19:21 SGP21/Recebido
20/10/2017 13:02 ADM/Para Recebimento de SGP21 com a audiências Pública Realizada
20/10/2017 13:02 ADM/Recebido
19/10/2017 18:34 SGP12/Para Recebimento de ADM Realizar audiência pública
20/10/2017 13:01 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
19/10/2017 18:34 SGP12/Recebido
19/10/2017 18:23 SGP21/Para Recebimento de SGP12 Realização de audiência pública
01/02/2016 19:04 SGP21/Recebido
01/02/2016 18:28 SGP12/Para Recebimento de SGP21 A pedido em devolução
01/02/2016 18:27 SGP12/Recebido
01/02/2016 17:50 SGP21/Para Recebimento de SGP12
28/01/2016 15:50 SGP21/Recebido
28/01/2016 13:10 SGP12/Para Recebimento de SGP21 A pedido em devolução com o solicitado - digitalizados
28/01/2016 13:06 SGP12/Recebido
22/01/2016 15:31 SGP21/Para Recebimento de SGP12
21/01/2016 17:53 SGP21/Recebido
19/01/2016 12:23 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
19/11/2015 14:16 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
04/11/2015 15:19 CCJ/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
21/10/2015 15:57 CCJ/Secretaria/Deliberado
20/10/2015 12:39 CCJ/Secretaria/Relatado
20/10/2015 12:38 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
19/10/2015 17:18 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2015 17:18 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
19/10/2015 16:55 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2015 16:55 CCJ/Recebido
19/10/2015 11:21 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
15/10/2015 15:33 PROC-CMSP/Recebido
14/10/2015 18:37 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/10/2015 18:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 13/10/2015
Motivo encaminhamento: CADASTRAMENTO INICIAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/10/2015
Prazo regimental 03/11/2015
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 19/10/2015
Relatório
Relatório Número 2008 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Parecer Número 1864 /2015 , apresentado em: 21/10/2015
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 23/10/2015 , página 98, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2015
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/12/2015
Prazo regimental 05/01/2016
Relator
Relatório
Relatório Número 2625 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Parecer Número 2462 /2015 , apresentado em: 21/12/2015
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/12/2015
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 303SE (21/12/2015) da Legislatura 16-3. (Lido Parecer em Plenário).
Emendas
EME 1/2017
Autores Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Apresentado em 19/10/2017
Anexos Anexado em (19/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 19/10/2017, na Sessão Extraordinária 63, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Emendas
EME 2/2017
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2017
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 4/2017
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 5/2017
Autores Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 6/2017
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 7/2017
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 8/2017
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 9/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 10/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 11/2017
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 24/10/2017
Anexos Anexado em (24/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 24/10/2017, na Sessão Extraordinária 65, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 67SE (31/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 8/2017, EME 12/2017, EME 13/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 31/10/2017
Anexos Anexado em (31/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 31/10/2017, na Sessão Extraordinária 67, Legislatura 17-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
SUB 2/2017
Autores Líder de Governo - AURELIO NOMURA
Apresentado em 31/10/2017
Anexos Anexado em (31/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 31/10/2017, na Sessão Extraordinária 67, Legislatura 17-1
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 67SE (31/10/2017) da Legislatura 17-1. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 8/2017, EME 12/2017, EME 13/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 67SO (09/11/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
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SUB 3/2017
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 31/10/2017
Anexos Anexado em (31/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 31/10/2017, na Sessão Extraordinária 67, Legislatura 17-1
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Emendas
EME 12/2017
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 31/10/2017
Anexos Anexado em (31/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 31/10/2017, na Sessão Extraordinária 67, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 13/2017
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Apresentado em 31/10/2017
Anexos Anexado em (31/10/2017) ao processo PL 555/2015
Leitura 31/10/2017, na Sessão Extraordinária 67, Legislatura 17-1
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Comissões Designadas em: 06/11/2017
Motivo encaminhamento: Redação Final

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 07/11/2017
Prazo regimental 22/11/2017
Relator Ver. GILSON BARRETO (PSDB) , designado em: 07/11/2017
Relatório
Relatório Número 1613 /2017 , apresentado em: 08/11/2017
Parecer Número 1586 /2017 , apresentado em: 08/11/2017
Autor Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 09/11/2017 , página 82, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
CONTRARIO
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2017
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 67SO (09/11/2017) da Legislatura 17-1. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 1784/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/11/2017
Matérias Referidas PL 555/2015 (09/10/2015)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 813/2017 (16/11/2017) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2017
DOCRECs
DOCREC 813/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 555/2015 DE AUTORIA DO PREFEITO FERNANDO HADDAD VEJO- ME COMPELIDO A APOR VETO PARCIAL AO TEXTO APROVADO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/11/2017
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 127/17
Matérias Referidas PL 555/2015 (09/10/2015)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 878/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1784/2017 (14/11/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (16/11/2017) ao processo PL 555/2015
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios:
OF-SGP23 1784/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/11/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2017
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 878/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 813/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 555/2015 DE AUTORIA DO PREFEITO FERNANDO HADDAD VEJO- ME COMPELIDO A APOR VETO PARCIAL AO TEXTO APROVADO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/11/2017
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 127/17
Matérias Referidas PL 555/2015 (09/10/2015)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 878/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1784/2017 (14/11/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (16/11/2017) ao processo PL 555/2015
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios:
OF-SGP23 1784/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/11/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2017
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 878/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
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Resposta:
Comissões Designadas em: 05/12/2017
Motivo encaminhamento: Veto - DOCREC 813/2017.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Ofícios:
OF-SGP23 878/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Matérias Referidas PL 555/2015 (09/10/2015)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 813/2017 (16/11/2017) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
DOCRECs
DOCREC 813/2017
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DO OFÍCIO REFERENCIADO FOI ENCAMINHADO PARA SANÇÃO O PL 555/2015 DE AUTORIA DO PREFEITO FERNANDO HADDAD VEJO- ME COMPELIDO A APOR VETO PARCIAL AO TEXTO APROVADO
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/11/2017
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 127/17
Matérias Referidas PL 555/2015 (09/10/2015)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 878/2019 (17/05/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 1784/2017 (14/11/2017) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (16/11/2017) ao processo PL 555/2015
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
Ofícios:
OF-SGP23 1784/2017
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 14/11/2017
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/11/2017
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 179SO (16/05/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 878/2019
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 17/05/2019
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2019
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Resposta:
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