Relatório Detalhado - PL 183/2015

PROJETO DE LEI

PL 183/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.

Veto

Autores

Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

29/04/2015

Publicação DOC

Autuado em

29/04/2015 - Processo 01-183/2015

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 183/2015		PL00183-2015.PDF	Principal	1
15/01/2021	PL 183/2015		PL 183-2015 FIN.pdf	Principal	1		MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
05/01/2021	DSP 515/2021	PL 183/2015	Termo de conversão.pdf	Principal	1	MARIO SERGIO HORTA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
05/01/2021	DSP 523/2021	PL 183/2015	ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf	Principal	1	MARIO SERGIO HORTA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
07/01/2021	REARQ 93/2021	PL 183/2015	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 07/01/2021.pdf	Principal	1	CATUI CORTE REAL SUAREZ Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
10/02/2021	RDS 127/2021	PL 183/2015	desarquivamento_Jair Tatto.pdf	Principal	1	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
11/02/2021	RDS 127/2021	PL 183/2015	Presidente - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
12/02/2021	DSP 6520/2021	PL 183/2015	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
18/02/2021	DSP 7177/2021	PL 183/2015	RECEBIMENTO - SGP - 18/02/2021.pdf	Principal	1	MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
18/02/2021	DSP 7271/2021	PL 183/2015	DESIGNAÇÃO - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 18/02/2021.pdf	Principal	1	Ver. JAIR TATTO (PT) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
09/03/2021	AUD 17/2021	PL 183/2015	AudienciaPublica-Fin-2021-03-03.pdf	Principal	1	SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
25/03/2021	AUD 39/2021	PL 183/2015	AudienciaPublica-Fin-2021-03-17.pdf	Principal	1	HILDO ASCANEO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
06/10/2021	CV 1420/2021	PL 183/2015	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
06/10/2021	RELCOM 1700/2021	PL 183/2015	PL 183-2015 - Relcom - Favoravel com Subst. - Marcelo Messias - FIN.pdf	Principal	1	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
13/10/2021	DSP 20492/2021	PL 183/2015	Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 07/10/2021.pdf	Principal	1	FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

Ver Processo Principal na íntegra

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2016 (18/05/2016) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (06/10/2021) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 161/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Anexos

Leitura

30/04/2015, na Sessão Ordinária 221, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

01/05/2015, página 148, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	03/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada	17/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
04/08/2022 14:30	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
04/08/2022 14:30	SGP21/Recebido
13/10/2021 17:00	FIN/Para Recebimento de SGP21
06/10/2021 12:51	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
06/10/2021 12:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/10/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2021 21:31	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/10/2021 16:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/08/2021 14:06	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2021 20:08	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2021 14:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/03/2021 09:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
03/03/2021 11:10	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/02/2021 15:24	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
18/02/2021 13:18	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2021 13:18	FIN/Recebido
17/02/2021 22:18	SGP22/Para Recebimento de FIN	Apreciação pelas comissões	Desarquivado
17/02/2021 22:18	SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34	ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22	Volta à tramitação	RDS 127/2021
07/01/2021 18:05	ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 16:22	FIN/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2018 13:04	FIN/Presidente da Comissão/A Pedido
14/03/2017 15:13	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
08/03/2017 18:12	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/02/2017 17:55	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2017 17:50	FIN/Recebido
22/02/2017 15:50	SGP22/Para Recebimento de FIN	Apreciação pelas comissões
21/02/2017 14:35	SGP22/Recebido
20/02/2017 10:51	ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 17:10	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:02	FIN/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 11:02	FIN/Secretaria (SGP12)/		Aguardando arquivamento.
16/12/2016 11:02	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:17	FIN/Secretaria (SGP12)/
29/11/2016 14:27	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2016 14:18	FIN/Recebido
29/11/2016 13:47	ECON/Para Recebimento de FIN	Com parecer publicado
16/11/2016 13:34	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2016 15:53	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
26/10/2016 15:53	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2016 16:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/10/2016 17:46	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/06/2016 18:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/06/2016 13:09	ECON/Consultoria/Para análise
30/05/2016 17:50	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2016 17:42	ECON/Recebido
25/05/2016 14:35	CCJ/Para Recebimento de ECON	Com parecer publicado
24/05/2016 17:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
18/05/2016 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2016 15:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15). SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 19.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 26.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 23/3/16; ADIADO PELO TÉRMINO DA REUNIÃO EM 04/5/16.
04/05/2016 16:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/05/2016 15:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 17:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 17:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15). SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 19.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 26.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016; ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 23/3/16.
23/03/2016 17:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		(HÁ VOTO EM SEPARADO DO VEREADOR MÁRIO COVAS NETO PELA INCONSTITUCIONALIDADE)
23/03/2016 17:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/03/2016 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2016 12:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15). SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 19.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 26.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016.
14/03/2016 12:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
09/03/2016 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2016 17:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15). SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 19.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 26.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09.12.15. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016.
23/02/2016 17:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2015 17:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 19.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 26.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09.12.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15).
09/12/2015 17:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 16:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/11/2015 17:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 19.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 26.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 04.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15).
05/11/2015 17:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2015 15:26	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/11/2015 15:25	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/11/2015 12:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2015 16:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/10/2015 17:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/10/2015 10:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/09/2015 16:42	CCJ/Relator(a)/A Pedido
26/08/2015 17:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 19.08.15. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 26.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15).
26/08/2015 17:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/08/2015 15:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/08/2015 16:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15).
19/08/2015 16:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2015 15:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/08/2015 16:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15).
05/08/2015 16:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/08/2015 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/06/2015 13:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15).
26/06/2015 13:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/06/2015 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2015 15:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15).
18/06/2015 15:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/06/2015 15:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2015 15:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15).
11/06/2015 15:20	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/06/2015 15:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/06/2015 18:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (Entrada 25.05.15).
08/06/2015 18:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/06/2015 18:05	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/05/2015 12:31	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/05/2015 17:29	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2015 17:00	CCJ/Recebido
25/05/2015 15:13	PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
04/05/2015 18:00	PROC-CMSP/Recebido
04/05/2015 17:28	SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
04/05/2015 17:28	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em: 30/04/2015

Motivo encaminhamento: CADASTRAMENTO INICIAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

25/05/2015

Prazo regimental

09/06/2015

Relator

Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 26/05/2015

Relatório

Número 809 /2016 , apresentado em: 18/05/2016

Parecer

Número 785 /2016 , apresentado em: 18/05/2016

Autor

Ver. CONTE LOPES (PP)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 19/05/2016 , página 125, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DAVID SOARES (DEM) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)

Relatório

Número 810 /2016 , apresentado em: 18/05/2016

Autor

Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Votos

A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT) Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
CONTRARIO
Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS) Ver. CONTE LOPES (PP) Ver. DAVID SOARES (DEM) Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2016

Substitutivos

SUB 1/2016

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	18/05/2016
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

30/05/2016

Prazo regimental

14/06/2016

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 07/06/2016

Relatório

Número 1542 /2016 , apresentado em: 16/11/2016

Parecer

Número 1508 /2016 , apresentado em: 16/11/2016

Autor

Ver. SENIVAL MOURA (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 17/11/2016 , página 126, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) Ver. SENIVAL MOURA (PT) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

29/11/2016

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

29/11/2016

Prazo regimental

14/12/2016

Relator

, designado em: 06/12/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Requerimentos:

RDS 161/2017

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DO VEREADOR JAIR TATTO.

Veto

Autores

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

15/02/2017

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em: 22/02/2017

Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

22/02/2017

Prazo regimental

09/03/2017

Relator

, designado em: 08/03/2017

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2021

Requerimentos:

RDS 127/2021

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 820/96, 135/13, 136/13, 137/13, 138/13, 141/13, 143/13, 144/13, 145/13, 463/13, 766/13, 437/14, 183/15, 592/15, 594/15, 711/15, 232/16, 149/17, 153/17, 437/17, 438/17, 544/17, 657/17, 866/17, 042/18, 043/18, 044/18, 046/18, 104/18, 177/18, 178/18, 179/18, 182/18, 194/18, 304/18, 418/18, 470/18, 529/18, 591/18, 077/19, 149/19, 462/19, 463/19, 771/19, 124/20, 324/20, 760/20, 761/20, PR 019/01, 18/15, 16/19, PLO 001/13, 001/16, PDL 53/17 e 82/20, todos de autoria do ver. Jair Tatto.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

10/02/2021

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em: 17/02/2021

Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

18/02/2021

Prazo regimental

05/03/2021

Relator

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 18/02/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 1700 /2021 , apresentado em: 01/10/2021

Parecer

Número 1234 /2021 , apresentado em: 06/10/2021

Autor

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 07/10/2021 , página 468, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) Ver. ISAC FELIX (PL) Ver. JAIR TATTO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/10/2021

Substitutivos

SUB 2/2021

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	06/10/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail