Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS VIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/02/2014
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Publicação DOC
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Autuado em
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27/02/2014 - Processo 01-83/2014
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2014 (21/05/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
RDS 1387/2015 (10/09/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Anexos
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Leitura
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25/03/2014, na Sessão Ordinária 115, Legislatura 16-2 |
Publicação no DOC
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26/03/2014, página 110, coluna 2
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AREA DE LAZER |
AREA VERDE |
CALCADA |
CONVIVENCIA |
ESPACO LIVRE |
ESPACO PUBLICO |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
ESTACIONAMENTO |
LAZER |
LOGRADOURO PUBLICO |
PROGRAMA VAGA VIVA |
VAGA |
VIA PUBLICA |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
Audiência Realizada
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11/06/2014 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Audiência Realizada
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24/09/2014 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 25/03/2014 00:00:00 115SO
HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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29/05/2015 17:14
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SGP21/Recebido
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Parecer conjunto de Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ECON, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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15/04/2014
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Prazo regimental
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10/10/2014
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Relator
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Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
, designado em: 14/05/2014 |
Relatório
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Número 592
/2014
, apresentado em: 21/05/2014
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Parecer
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Número 585
/2014
, apresentado em: 21/05/2014
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Autor
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Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 23/05/2014 , página 99, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCOS BELIZÁRIO (PV)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/05/2014
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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21/05/2014
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (21/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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23/05/2014
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Prazo regimental
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30/11/2014
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Relator
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
, designado em: 29/05/2014 |
Relatório
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Número 1508
/2014
, apresentado em: 05/11/2014
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Parecer
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Número 1464
/2014
, apresentado em: 05/11/2014
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Autor
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Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/11/2014
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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12/11/2014
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Prazo regimental
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27/11/2014
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Relator
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Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP)
/ Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) , designado em: 08/04/2015 |
Relatório
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Número 901
/2015
, apresentado em: 27/05/2015
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Parecer
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Número 869
/2015
, apresentado em: 27/05/2015
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Autor
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Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP)
/ Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB) |
Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 28/05/2015 , página 85, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSDB) / Atual: Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. VALDECIR CABRABOM (PTB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/05/2015
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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Parecer conjunto de ECON, FIN
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Recebido em
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02/06/2015
|
Prazo regimental
|
17/06/2015
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Relator
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Relatório
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Número 994
/2015
, apresentado em: 02/06/2015
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Parecer
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Número 961
/2015
, apresentado em: 02/06/2015
|
Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
|
Em 10/06/2015 , página 96, coluna 3
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Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VAVÁ (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro a minha inclusão como coautora do Projeto de Lei nº 83/2014, de autoria do Vereador Nabil Bonduki - Dispõe sobre a criação de vagas vivas. |
Veto
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Autores
|
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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10/09/2015
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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16/09/2015, na Sessão Ordinária 261, Legislatura 16-3 |
Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 365SE (21/06/2016) da Legislatura 16-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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