PROJETO DE LEI

PL 519/2014

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. A LICENÇA-PATERNIDADE AO SERVIDOR MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS).
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/11/2014
Publicação DOC
Autuado em 14/11/2014 - Processo 01-519/2014
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 58/2016 (10/06/2016)
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 03/12/2014, na Sessão Ordinária 182, Legislatura 16-2
Publicação no DOC 04/12/2014, página 86, coluna 2
Palavras-Chave: ADOCAO  |  ALTERACAO  |  AMPLIACAO  |  AUMENTO  |  CRIANCA  |  GUARDA DE MENOR  |  HOMOSSEXUALIDADE  |  LEI 10.726/1989  |  LICENCA A ADOTANTE  |  LICENCA PATERNIDADE  |  PERIODO  |  PRAZO  |  SERVIDOR  |  UNIAO ESTAVEL  |  UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA  | 
Data de Encerramento 03/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 16:55 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/05/2016 10:45 SGP21/Recebido
10/05/2016 18:01 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
10/05/2016 13:15 CCJ/SGP/A Pedido
04/05/2016 15:39 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
23/03/2016 18:13 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14). ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15; SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15.ADIADO POR 1 RO EM 11/11/15.ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 18.11.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016; ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 23/3/16.
23/03/2016 18:13 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
23/03/2016 15:18 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
23/02/2016 18:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14). ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15; SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15.ADIADO POR 1 RO EM 11/11/15.ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 18.11.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 17.02.2016.
23/02/2016 18:00 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
17/02/2016 16:33 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
18/11/2015 20:07 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15; SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15.ADIADO POR 1 RO EM 11/11/15.ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 18.11.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
18/11/2015 20:07 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
18/11/2015 15:39 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
16/11/2015 12:38 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14); ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15; SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15.ADIADO POR 1 RO EM 11/11/15.
16/11/2015 12:38 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
16/11/2015 09:07 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
11/11/2015 15:42 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
06/11/2015 15:17 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14); ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15; SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15; ADIADO POR 2 RO´s EM 28/10/15.
06/11/2015 15:17 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
28/10/2015 19:44 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
26/10/2015 14:33 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14). SEM VOTAÇÃO EM 21/10/15.
26/10/2015 14:33 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
14/10/2015 17:32 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
09/10/2015 17:07 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
01/10/2015 16:22 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 19.08.15. SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
01/10/2015 16:22 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
30/09/2015 16:11 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
19/08/2015 16:43 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. ADIADO POR CINCO REUNIÕES EM 19.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
19/08/2015 16:43 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
19/08/2015 15:44 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
12/08/2015 17:49 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15 E EM 12.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
12/08/2015 17:49 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
12/08/2015 15:40 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
07/08/2015 12:50 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. SEM VOTAÇÃO EM 05.08.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
07/08/2015 12:50 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
05/08/2015 15:23 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
05/08/2015 15:22 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
26/06/2015 15:54 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15, 17.06.15 E EM 24-06-15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
26/06/2015 15:54 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
24/06/2015 15:50 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
18/06/2015 17:14 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15 E EM 17.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
18/06/2015 17:14 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
11/06/2015 15:59 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. SEM VOTAÇÃO EM 10.06.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
11/06/2015 15:59 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado
10/06/2015 15:50 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
15/04/2015 19:48 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado ADIADO POR CINCO REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 15.04.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
15/04/2015 14:57 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Adiado
07/04/2015 18:14 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.12.14).
07/04/2015 18:14 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
25/03/2015 19:30 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2015 18:19 CCJ/Secretaria (SGP-12)/
12/12/2014 11:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
11/12/2014 16:25 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/12/2014 12:48 CCJ/Recebido
11/12/2014 15:40 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
04/12/2014 16:40 PESQUISA/Recebido
04/12/2014 16:06 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
04/12/2014 16:06 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 03/12/2014
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/12/2014
Prazo regimental 27/12/2014
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 12/12/2014
Relatório
Relatório Número 717 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Parecer Número 697 /2016 , apresentado em: 04/05/2016
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 06/05/2016 , página 118, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/2016
Recursos:
REC 58/2016
Ementa RECURSO CONTRA PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 519/2014, DE AUTORIA DO VEREADOR NABIL BONDUKI.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Apresentado em 10/06/2016
Despacho do Presidente Encaminhado
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 519/2014 ()
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Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 03/01/2017  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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