PROJETO DE LEI

PL 748/2013

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 15911 - 10/12/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 11/12/2013, página 1, coluna 1
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9/4/01, PARA INCLUIR OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS CONS. TUTELARES PELA LEI FEDERAL 12.696, DE 25/07/12, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/10/2013
Publicação DOC
Autuado em 22/10/2013 - Processo 01-748/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2013 (26/11/2013) - Autor(es): Ver. FLORIANO PESARO (PSDB); Ver. CORONEL TELHADA (PSDB); Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB); Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD); Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB); Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. MARIO COVAS NETO (PODE);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 3822/2013 (26/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 22/10/2013, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave: AFASTAMENTO  |  ALTERACAO  |  CALCULO  |  CONSELHEIRO TUTELAR  |  CONSELHO TUTELAR  |  CONTAGEM  |  DECIMO TERCEIRO SALARIO  |  DIREITOS SOCIAIS  |  FERIAS  |  GRATIFICACAO DE FERIAS  |  LEI 11.123/1991  |  LEI 12.696/2012 ( FEDERAL )  |  LEI 13.116/2001  |  LICENCA PATERNIDADE  |  MANDATO  |  MEMBROS  |  PERIODO  |  POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  POSSE  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  PRORROGACAO  |  REMUNERACAO  |  SALARIO  |  SERVIDOR  |  TEMPO DE SERVICO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 10/12/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 64SE (26/11/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 22/10/2013 00:00:00 082SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 13/11/2013 00:00:00 - 063SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 26/11/2013 00:00:00 - 064SE - VOTAÇÃO NOMINAL - APROVA O ORIGINAL - VAI À SANÇÃO Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/12/2013 15:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/12/2013 15:51 ARQUIVO/Recebido
11/12/2013 09:35 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
28/11/2013 17:12 SGP23/Recebido
28/11/2013 14:47 SGP21/Para Recebimento de SGP23
22/11/2013 15:38 SGP21/Recebido
22/11/2013 15:19 SGP12/Para Recebimento de SGP21
14/11/2013 10:00 SGP12/Recebido
14/11/2013 09:27 SGP21/Para Recebimento de SGP12
13/11/2013 13:06 SGP21/Recebido
13/11/2013 12:46 ADM/Para Recebimento de SGP21
08/11/2013 13:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/11/2013 18:49 ADM/Recebido
07/11/2013 17:51 CCJ/Para Recebimento de ADM
06/11/2013 15:49 CCJ/Secretaria/Deliberado
06/11/2013 15:36 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
05/11/2013 13:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
25/10/2013 16:00 CCJ/Recebido
25/10/2013 15:45 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
24/10/2013 14:15 PESQUISA/Recebido
24/10/2013 13:46 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
24/10/2013 13:46 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 22/10/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/10/2013
Prazo regimental 09/11/2013
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 25/10/2013
Relatório
Relatório Número 2500 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Parecer Número 2450 /2013 , apresentado em: 06/11/2013
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/11/2013 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/11/2013
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 07/11/2013
Prazo regimental 13/11/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 2588 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Parecer Número 2543 /2013 , apresentado em: 13/11/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/11/2013 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PHS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PP) / Atual: Ver. PR. EDEMILSON CHAVES (PTB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/11/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER
Data 13/11/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 63SE (13/11/2013) da Legislatura 16-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 64SE (26/11/2013) da Legislatura 16-1.
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Apresentado em 26/11/2013
Anexos Anexado em (26/11/2013) ao processo PL 748/2013
Leitura 26/11/2013, na Sessão Extraordinária 64, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios:
OF-SGP23 3822/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/11/2013
Matérias Referidas PL 748/2013 (22/10/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/11/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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