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Lei Municipal
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15911
- 10/12/2013
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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11/12/2013, página 1, coluna 1
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9/4/01, PARA INCLUIR OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS CONS. TUTELARES PELA LEI FEDERAL 12.696, DE 25/07/12, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - FERNANDO HADDAD
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/10/2013
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Publicação DOC
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Autuado em
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22/10/2013 - Processo 01-748/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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22/10/2013, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 16-1 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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10/12/2013
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 64SE (26/11/2013)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 22/10/2013 00:00:00 082SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 13/11/2013 00:00:00 - 063SE - APROVA O ORIGINAL
Aprov. em 2ª: 26/11/2013 00:00:00 - 064SE - VOTAÇÃO NOMINAL - APROVA O ORIGINAL - VAI À SANÇÃO
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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LEI APROVADA EM PLENÁRIO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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