PROJETO DE LEI

PL 651/2013

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/09/2013
Publicação DOC
Autuado em 11/09/2013 - Processo 01-651/2013
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 651/2013   PL00651-2013.PDF Principal 1
27/11/2020 PL 651/2013   PL00651-2013.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
27/11/2020 DSP 10419/2020 PL 651/2013 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
13/01/2021 DSP 2827/2021 PL 651/2013 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 865/2021 PL 651/2013 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 870/2014 (13/11/2014) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2015 (06/05/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 165/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 383/2014 (01/10/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 12/09/2013, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave: COMBATE  |  COMPETENCIA  |  CONSELHO  |  CONSELHO MUNICIPAL  |  CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA DA PAZ  |  MEMBROS  |  PAZ  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  |  VIOLENCIA  | 
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 12/09/2013 00:00:00 070SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/01/2021 17:26 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/01/2021 17:26 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 12:00 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Para Recebimento de SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 18:27 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:12 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/06/2015 18:14 SGP21/Recebido
23/06/2015 12:00 FIN/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
06/05/2015 16:10 FIN/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
24/04/2015 19:38 FIN/Secretaria (SGP-12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
24/04/2015 19:38 FIN/Secretaria (SGP-12)/Relatado
24/04/2015 19:07 FIN/Secretaria (SGP-12)/Relatado
24/04/2015 19:07 FIN/Secretaria (SGP-12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/04/2015 13:55 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
31/03/2015 17:09 FIN/Consultoria/Para análise
27/03/2015 17:53 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/03/2015 13:39 FIN/Consultoria/Para análise
06/03/2015 18:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2015 17:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/01/2015 19:40 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
10/12/2014 14:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2014 13:03 FIN/Consultoria/Para análise
06/10/2014 18:32 FIN/Secretaria (SGP-12)/Aguardando Informações do Executivo
01/10/2014 19:18 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
18/09/2014 18:53 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
18/09/2014 14:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/09/2014 16:47 FIN/Consultoria/Para análise
15/08/2014 15:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2014 16:21 FIN/Recebido
14/08/2014 13:53 SAUDE/Para Recebimento de FIN
06/08/2014 15:32 SAUDE/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
02/07/2014 14:43 SAUDE/Secretaria (SGP-12)/Adiado
30/06/2014 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP-12)/Relatado
27/06/2014 16:03 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
27/06/2014 16:03 SAUDE/Secretaria (SGP-12)/Relatado FAVORÁVEL
24/06/2014 17:57 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2014 15:45 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/06/2014 18:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
09/06/2014 12:59 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2014 12:00 SAUDE/Recebido
04/06/2014 16:53 EDUC/Para Recebimento de SAUDE
21/05/2014 17:36 EDUC/Comissão/Vistas
14/05/2014 17:09 EDUC/Secretaria (SGP-12)/Relatado FAVORÁVEL
12/05/2014 18:44 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
06/05/2014 13:19 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
16/04/2014 18:13 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2014 16:25 EDUC/Consultoria/Para análise
31/03/2014 16:26 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2014 14:02 EDUC/Recebido
21/03/2014 12:38 ADM/Para Recebimento de EDUC
19/03/2014 15:50 ADM/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
14/03/2014 16:06 ADM/Secretaria (SGP-12)/Relatado
14/03/2014 16:06 ADM/Secretaria (SGP-12)/Relatado FAVORÁVEL
12/03/2014 18:11 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2014 16:23 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
24/02/2014 16:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/02/2014 18:39 ADM/Consultoria/Para análise
11/02/2014 13:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2014 19:03 ADM/Recebido
10/02/2014 18:17 CCJ/Para Recebimento de ADM
05/02/2014 17:22 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Deliberado
04/02/2014 17:15 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão
03/02/2014 19:04 CCJ/Secretaria (SGP-12)/Relatado LEGALIDADE
22/11/2013 16:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
18/11/2013 15:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2013 12:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
15/10/2013 13:00 CCJ/Recebido
15/10/2013 10:00 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
16/09/2013 14:50 PESQUISA/Recebido
16/09/2013 13:56 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
16/09/2013 13:56 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 12/09/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/10/2013
Prazo regimental 28/02/2014
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 21/11/2013
Relatório
Relatório Número 30 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Parecer Número 30 /2014 , apresentado em: 05/02/2014
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/02/2014 , página 73, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/02/2014
Prazo regimental 19/03/2014
Relator Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 18/02/2014
Relatório
Relatório Número 230 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Parecer Número 226 /2014 , apresentado em: 19/03/2014
Autor Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 20/03/2014 , página 85, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MARQUITO (PTB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 21/03/2014
Prazo regimental 04/06/2014
Relator Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 03/04/2014
Relatório
Relatório Número 720 /2014 , apresentado em: 28/05/2014
Parecer Número 711 /2014 , apresentado em: 28/05/2014
Autor Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/05/2014 , página 143, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JEAN MADEIRA (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Pedido de vista em 21/05/2014 - Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 06/06/2014
Prazo regimental 06/08/2014
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 07/06/2014
Relatório
Relatório Número 908 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Parecer Número 893 /2014 , apresentado em: 06/08/2014
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/08/2014 , página 118, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CALVO (MDB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PDT)
Ver. NOEMI NONATO (PROS) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO YOUNG (CIDADANIA) / Atual: Ver. RICARDO YOUNG (REDE)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 13/08/2014
Prazo regimental 28/08/2014
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 18/03/2015
Relatório
Relatório Número 754 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Parecer Número 726 /2015 , apresentado em: 06/05/2015
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/05/2015 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. OTA (PROS) / Atual: Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/01/2017
Ofícios:
OF-SGP12 383/2014
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 01/10/2014
Matérias Referidas PL 651/2013 (11/09/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/10/2014
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 870/2014
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: ENCAMINHA OS ELEMENTOS FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ACERCA DO PL 651/13.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/11/2014
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem Ofício ATL nº 486/14-C
Matérias Referidas PL 651/2013 (11/09/2013)
Anexos Anexado em (13/11/2014) ao processo PL 651/2013
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2015
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 06/05/2015
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Requerimentos:
RDS 165/2017
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODAS DE AUTORIA DO VER. NABIL BONDUKI
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2017
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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