Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/08/2013
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Publicação DOC
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Autuado em
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28/08/2013 - Processo 01-595/2013
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 51/2015 (09/01/2015) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS DOCREC 810/2017 (16/11/2017) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
RDS 165/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
OF-SGP12 622/2017 (21/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Leitura
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29/08/2013, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 16-1 |
Publicação no DOC
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BAR |
CASA DE ESPETACULOS |
CASA NOTURNA |
CIRCULACAO |
CORREDOR DE ONIBUS |
HORARIO NOTURNO |
INTEGRACAO |
INTERVALO |
LAZER |
LINHA CIRCULAR |
LINHA DE ONIBUS |
METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) |
MOBILIDADE URBANA |
ONIBUS |
PERIODO |
SEGURANCA |
TEATRO |
TRANSPORTE COLETIVO |
TREM |
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Data de Encerramento
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14/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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02/01/2017
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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02/01/2017
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
20/02/2017
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Volta à tramitação
|
20/02/2017
|
Volta à tramitação
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14/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
14/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 29/08/2013 00:00:00 064SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: - -
Aprov. em 2ª: - - -
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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PARECER DE JUST 31-10-13
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
Comissão
|
CCJ
|
Recebido em
|
25/09/2013
|
Prazo regimental
|
10/11/2013
|
Relator
|
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
, designado em: 01/10/2013 |
Relatório
|
Número 2426
/2013
, apresentado em: 30/10/2013
|
Parecer
|
Número 2384
/2013
, apresentado em: 30/10/2013
|
Autor
|
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
|
Conclusão
|
LEGALIDADE
|
Publicação
|
Em 30/10/2013 , página 92, coluna 2
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
|
CONTRARIO
|
Ver. GOULART (PSD)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
04/11/2013
|
Prazo regimental
|
30/11/2013
|
Relator
|
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
, designado em: 19/03/2015 |
Relatório
|
Número 643
/2016
, apresentado em: 27/04/2016
|
Parecer
|
Número 626
/2016
, apresentado em: 27/04/2016
|
Autor
|
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 29/04/2016 , página 125, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
29/04/2016
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Encaminha subsídios ao PL 595/2013, atendendo a solicitação da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
09/01/2015
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
Of. ATL nº 08/15 - C
|
Matérias Referidas
|
PL 595/2013 (28/08/2013)
|
Anexos
|
Anexado em (13/01/2015) ao processo PL 595/2013
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
|
ECON
|
Recebido em
|
09/05/2016
|
Prazo regimental
|
24/05/2016
|
Relator
|
, designado em: 10/05/2016 |
Autor
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
|
|
#
|
4
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
|
FIN
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
02/01/2017
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Lei Municipal
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Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
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Ementa
|
REQUEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGO 275 DO RI RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODAS DE AUTORIA DO VER. NABIL BONDUKI |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
15/02/2017
|
Publicação DOC
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|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
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Leitura
|
|
Publicação no DOC
|
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Data de Encerramento
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|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
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|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo encaminhamento: DESARQUIVAMENTO
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
ECON
|
Recebido em
|
24/02/2017
|
Prazo regimental
|
11/03/2017
|
Relator
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
, designado em: 03/03/2017 |
Relatório
|
Número 1032
/2017
, apresentado em: 16/08/2017
|
Parecer
|
Número 1020
/2017
, apresentado em: 16/08/2017
|
Autor
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 17/08/2017 , página 59, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
CONTRARIO
|
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. ABOU ANNI (PV)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
17/08/2017
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
Comissão
|
FIN
|
Recebido em
|
17/08/2017
|
Prazo regimental
|
01/09/2017
|
Relator
|
Ver. ISAC FELIX (PL)
, designado em: 22/08/2017 |
Relatório
|
Número 10
/2018
, apresentado em: 28/02/2018
|
Autor
|
Ver. ISAC FELIX (PL)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Relatório
|
Número 55
/2018
, apresentado em: 28/02/2018
|
Parecer
|
Número 48
/2018
, apresentado em: 28/02/2018
|
Autor
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
Publicação
|
Em 10/03/2018 , página 123, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
10/03/2018
|
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 595/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR NABIL BOUNDUKI. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
16/11/2017
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
OFÍCIO A.T.L. Nº 496/17-C
|
Matérias Referidas
|
PL 595/2013 (28/08/2013)
|
Anexos
|
Anexado em (16/11/2017) ao processo PL 595/2013
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|