PROJETO DE LEI

PL 427/2013

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15891 - 07/11/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 08/11/2013, página 1, coluna 2
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IPTU, AO ITBI-IV, AO ISS E À TFE, BEM COMO CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS.
Veto
Autores Executivo - FERNANDO HADDAD
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/06/2013
Publicação DOC
Autuado em 18/06/2013 - Processo 01-427/2013
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 540/2013 (29/08/2013) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Substitutivos SUB 1/2013 (03/10/2013) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Emendas EME 1/2013 (03/10/2013) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
EME 2/2013 (03/10/2013) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos RPS 37/2013 (27/08/2013) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 3323/2013 (15/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 18/06/2013, na Sessão Ordinária 47, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ALIQUOTA  |  ALTERACAO  |  ANISTIA FISCAL  |  AQUISICAO  |  ASSOCIACOES  |  AUTO DE INFRACAO  |  AVISO  |  BAIXA RENDA  |  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  |  CALCULO  |  CONDOMINIO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS  |  COPA DO MUNDO DE FUTEBOL  |  CORREIO ELETRONICO  |  CREDITO TRIBUTARIO  |  DIVIDA ATIVA  |  FEDERACAO ESPORTIVA  |  FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL  |  FUNDOS DE INVESTIMENTO  |  FUTEBOL  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO POPULAR  |  IMOVEL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IMPOSTOS  |  INFORMACAO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ISS  |  ITBI IV  |  JULGAMENTO  |  LEI 11.154/1991  |  LEI 13.105/2000  |  LEI 13.402/2002  |  LEI 13.477/2002  |  LEI 13.701/2003  |  LEI 14.107/2005  |  LEI 14.256/2006  |  LEI 14.863/2008  |  LEI 15.360/2011  |  LIMITACAO  |  MICROEMPRESA  |  NOTA FISCAL  |  NOTA FISCAL ELETRONICA  |  NOTA FISCAL PAULISTANA  |  NOTIFICACAO  |  NOTIFICACAO DE LANCAMENTO  |  OLIMPIADAS  |  PARAOLIMPIADAS  |  PEQUENA EMPRESA  |  PESSOA JURIDICA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  |  PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL  |  PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA  |  REDUCAO  |  REMISSAO DE DEBITOS  |  SECRETARIA DAS FINANCAS  |  SIMPLES  |  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS  |  TRANSMISSAO DE IMOVEL  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 07/11/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/06/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 23/08/2013 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 28/08/2013 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 04/09/2013 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 18/06/2013 00:00:00 047SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 21/08/2013 00:00:00 - 038SE - APROVA O ORIGINAL C/ VOTO CONTRÁRIO VER. MÁRIO COVAS - REJEITA 1 EMENDA Aprov. em 2ª: 03/10/2013 00:00:00 - 052SE - VOTAÇÃO NOMINAL - LÊ E APROVA O SUBST DO LIDER DO GOVERNO + EMENDA PENDENTE DE VOTAÇÃO APROVA A EMENDA Nº 02 DO LIDER DO GOVERNO - VOTAÇÃO NOMINAL VAI A REDEÇÃO FINAL Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD REAL 24/06/2013 JUST 2ª AUD REAL 23/08/2013 JUST 3ª AUD. REAL. 28/08/2013 FIN 4ª AUD. REAL. 04/09/2013 FIN LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/11/2014 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/11/2014 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/11/2014 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/12/2013 15:59 ARQUIVO/Recebido
13/12/2013 15:45 SGP12/Para Recebimento de ARQUIVO
03/12/2013 14:00 SGP12/Recebido
03/12/2013 12:27 DOCUMENTA/Para Recebimento de SGP12
03/12/2013 12:27 DOCUMENTA/Recebido
27/11/2013 13:34 ARQUIVO/Para Recebimento de DOCUMENTA
08/11/2013 18:14 ARQUIVO/Recebido
08/11/2013 08:58 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
21/10/2013 17:27 SGP23/Recebido
21/10/2013 17:20 SGP21/Para Recebimento de SGP23
21/10/2013 17:20 SGP21/Recebido
10/10/2013 13:44 CCJ/Para Recebimento de SGP21
15/10/2013 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2013 14:00 CCJ/Recebido
09/10/2013 12:30 SGP12/Para Recebimento de CCJ
09/10/2013 12:00 SGP12/Recebido
08/10/2013 20:13 SGP21/Para Recebimento de SGP12
08/10/2013 20:13 SGP21/Recebido
10/09/2013 13:03 FIN/Para Recebimento de SGP21
09/09/2013 19:06 FIN/Recebido
09/09/2013 14:15 SGP21/Para Recebimento de FIN
04/09/2013 16:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/09/2013 13:55 SGP21/Recebido
04/09/2013 13:49 FIN/Para Recebimento de SGP21
04/09/2013 13:46 FIN/Recebido
03/09/2013 18:17 SGP21/Para Recebimento de FIN
02/09/2013 15:50 SGP21/Recebido
02/09/2013 15:46 SGP12/Para Recebimento de SGP21
02/09/2013 14:20 SGP12/Recebido
02/09/2013 14:18 SGP21/Para Recebimento de SGP12
28/08/2013 15:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2013 13:59 SGP21/Recebido
28/08/2013 13:53 SGP12/Para Recebimento de SGP21
27/08/2013 18:00 SGP12/Recebido
27/08/2013 17:30 SGP21/Para Recebimento de SGP12
26/08/2013 18:42 SGP21/Recebido
26/08/2013 18:02 SGP12/Para Recebimento de SGP21
22/08/2013 14:00 SGP12/Recebido
22/08/2013 13:07 SGP21/Para Recebimento de SGP12
15/08/2013 14:40 SGP21/Recebido
14/08/2013 17:27 CCJ/Para Recebimento de SGP21
07/08/2013 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/08/2013 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO NA COMISSÃO
26/06/2013 17:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/06/2013 13:17 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/06/2013 13:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
19/06/2013 12:00 CCJ/Recebido
19/06/2013 11:12 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
18/06/2013 18:56 PESQUISA/Recebido
18/06/2013 18:50 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
18/06/2013 18:50 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 18/06/2013
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/06/2013
Prazo regimental 14/08/2013
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 19/06/2013
Relatório
Relatório Número 1371 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Parecer Número 1354 /2013 , apresentado em: 14/08/2013
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/08/2013 , página 84, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
CONTRARIO
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/08/2013
Pedido de vista em 19/06/2013 até 21/06/2013 - Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 21/08/2013
Prazo regimental 21/08/2013
Relator
Relatório
Relatório Número 1508 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Parecer Número 1502 /2013 , apresentado em: 21/08/2013
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2013 , página 116, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. CORONEL CAMILO (PSD)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARQUITO (PTB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. VAVÁ (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/08/2013
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA
Data 21/08/2013
Resultado FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (21/08/2013) da Legislatura 16-1.
Requerimentos:
RPS 37/2013
Ementa Requer a redução de 10 para 5 dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas ao PL 427/2013, de autoria do Executivo.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 27/08/2013
Leitura 27/08/2013, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 540/2013
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES: ENCAMINHA INFORMAÇÕES ACERCA DO PL 427/2013.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/08/2013
Tipo ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
Número de origem OF ATL 297/13 - C
Matérias Referidas PL 427/2013 (18/06/2013)
Anexos Anexado em (29/08/2013) ao processo PL 427/2013
Plenário
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Resposta:
Comissões Designadas em: 01/10/2013
Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Substitutivos
SUB 1/2013
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 03/10/2013
Anexos Anexado em (03/10/2013) ao processo PL 427/2013
Leitura 03/10/2013, na Sessão Extraordinária 52, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Emendas
EME 1/2013
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 03/10/2013
Anexos Anexado em (03/10/2013) ao processo PL 427/2013
Leitura 03/10/2013, na Sessão Extraordinária 52, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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EME 2/2013
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 03/10/2013
Anexos Anexado em (03/10/2013) ao processo PL 427/2013
Leitura 03/10/2013, na Sessão Extraordinária 52, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 53SE (08/10/2013) da Legislatura 16-1.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/10/2013
Prazo regimental 24/10/2013
Relator Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) , designado em: 09/10/2013
Relatório
Relatório Número 2180 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Parecer Número 2149 /2013 , apresentado em: 09/10/2013
Autor Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 10/10/2013 , página 126, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 80SO (15/10/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios:
OF-SGP23 3323/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 15/10/2013
Matérias Referidas PL 427/2013 (18/06/2013)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/10/2013
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