Lei Municipal
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15518
- 28/12/2011
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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29/12/2011, página 3, coluna 1
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Ementa
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ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ART. 13 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 09/04/01, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/10/2011
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Publicação DOC
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Autuado em
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26/10/2011 - Processo 01-508/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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26/10/2011, na Sessão Ordinária 296, Legislatura 15-3 |
Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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28/12/2011
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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18/11/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Audiência Realizada
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30/11/2011 - Comissão de Administração Pública - ADM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 313SO (15/12/2011)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 26/10/2011 00:00:00 296SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 08/12/2011 00:00:00 - 270SE - APROVA O ORIGINAL
Aprov. em 2ª: 13/12/2011 00:00:00 - 279SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL - LÊ E APROVA EMENDA Nº 1 - VAI À REDAÇÃO FINAL
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: -
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Observações para Pauta do Plenário
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1ª AUD REAL. 18/11/2011 JUST
2ª AUD REAL. 30/11/2011 ADM
LEI APROVADA EM PLENÁRIO
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUER REDUÇÃO DE METADE DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A REALIZAÇAO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. . |
Veto
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Autores
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Ver. DALTON SILVANO (DEM)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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09/11/2011
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/11/2011, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 15-3 |
Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Resultado
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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30/11/2011
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Prazo regimental
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15/12/2011
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Relator
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Relatório
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Número 1799
/2011
, apresentado em: 30/11/2011
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Parecer
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Número 1737
/2011
, apresentado em: 30/11/2011
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 03/12/2011 , página 71, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/11/2011
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Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/12/2011) da Legislatura 15-3.
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 279SE (13/12/2011) da Legislatura 15-3.
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Apresentado em
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13/12/2011
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Anexos
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Anexado em (13/12/2011) ao processo PL 508/2011
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Leitura
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13/12/2011, na Sessão Extraordinária 279, Legislatura 15-3 |
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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14/12/2011
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Prazo regimental
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29/12/2011
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Relator
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Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
, designado em: 14/12/2011 |
Relatório
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Número 1870
/2011
, apresentado em: 14/12/2011
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Parecer
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Número 1807
/2011
, apresentado em: 14/12/2011
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Autor
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Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 15/12/2011 , página 85, coluna 4
Em 20/12/2011 , página 127, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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14/12/2011
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Aprovada a redação final na 313SO (15/12/2011) da Legislatura 15-3.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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