PROJETO DE LEI

PL 508/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15518 - 28/12/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 29/12/2011, página 3, coluna 1
Ementa ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ART. 13 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 09/04/01, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/10/2011
Publicação DOC
Autuado em 26/10/2011 - Processo 01-508/2011
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2011 (13/12/2011) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. JAMIL MURAD (PC DO B); Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT); Ver. WADIH MUTRAN (PDT); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. FLORIANO PESARO (PSDB); Ver. ITALO CARDOSO (PT); Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. ABOU ANNI (PV); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Recursos
Requerimentos RDS 2004/2011 (09/11/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 5290/2011 (20/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 26/10/2011, na Sessão Ordinária 296, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ADOLESCENTE  |  ALTERACAO  |  AUMENTO  |  AVALIACAO  |  CANDIDATO  |  CONSELHEIRO TUTELAR  |  CONSELHO TUTELAR  |  CRIANCA  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  ELEICAO  |  ESCOLARIDADE  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  EXPERIENCIA  |  LEI 11.123/1991  |  LEI 13.116/2001  |  PROVA  |  REMUNERACAO  |  REQUISITOS  | 
Data de Encerramento 28/12/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/11/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Audiência Realizada 30/11/2011 - Comissão de Administração Pública - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 313SO (15/12/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 26/10/2011 00:00:00 296SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 08/12/2011 00:00:00 - 270SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 13/12/2011 00:00:00 - 279SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL - LÊ E APROVA EMENDA Nº 1 - VAI À REDAÇÃO FINAL Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD REAL. 18/11/2011 JUST 2ª AUD REAL. 30/11/2011 ADM LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/11/2014 14:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/11/2014 14:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2012 16:06 ARQUIVO/Recebido
11/01/2012 16:32 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
11/01/2012 16:32 SGP23/Recebido
11/01/2012 16:24 SGP21/Para Recebimento de SGP23
22/12/2011 15:16 SGP21/Recebido
22/12/2011 15:02 CCJ/Para Recebimento de SGP21
22/12/2011 15:04 CCJ/SGP.21/
16/12/2011 18:02 CCJ/Recebido
16/12/2011 17:52 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
16/12/2011 16:20 PESQUISA/Recebido
16/12/2011 16:18 SGP21/Para Recebimento de PESQUISA
15/12/2011 12:32 SGP21/Recebido
15/12/2011 12:18 SGP12/Para Recebimento de SGP21
14/12/2011 10:00 SGP12/Recebido
14/12/2011 09:49 SGP21/Para Recebimento de SGP12
05/12/2011 12:59 SGP21/Recebido
05/12/2011 12:55 SGP12/Para Recebimento de SGP21
02/12/2011 14:00 SGP12/Recebido
02/12/2011 13:31 SGP21/Para Recebimento de SGP12
30/11/2011 15:56 SGP21/Recebido
30/11/2011 15:39 CCJ/Para Recebimento de SGP21
21/11/2011 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2011 12:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/11/2011 18:11 CCJ/Recebido
01/11/2011 18:04 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
03/11/2011 18:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/10/2011 18:13 PESQUISA/Recebido
27/10/2011 15:49 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
27/10/2011 15:49 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 26/10/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/11/2011
Prazo regimental 23/11/2011
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 04/11/2011
Relatório
Relatório Número 1748 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Parecer Número 1690 /2011 , apresentado em: 23/11/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/11/2011 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2011
Requerimentos:
RDS 2004/2011
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER REDUÇÃO DE METADE DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A REALIZAÇAO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. .
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/11/2011
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/11/2011, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 30/11/2011
Prazo regimental 15/12/2011
Relator
Relatório
Relatório Número 1799 /2011 , apresentado em: 30/11/2011
Parecer Número 1737 /2011 , apresentado em: 30/11/2011
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 03/12/2011 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. USHITARO KAMIA (PSD) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/11/2011
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 270SE (08/12/2011) da Legislatura 15-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 279SE (13/12/2011) da Legislatura 15-3.
Emendas
EME 1/2011
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Apresentado em 13/12/2011
Anexos Anexado em (13/12/2011) ao processo PL 508/2011
Leitura 13/12/2011, na Sessão Extraordinária 279, Legislatura 15-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 14/12/2011
Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/12/2011
Prazo regimental 29/12/2011
Relator Ver. FLORIANO PESARO (PSDB) , designado em: 14/12/2011
Relatório
Relatório Número 1870 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer Número 1807 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 15/12/2011 , página 85, coluna 4
Em 20/12/2011 , página 127, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (PV) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/12/2011
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 313SO (15/12/2011) da Legislatura 15-3.
Ofícios:
OF-SGP23 5290/2011
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/12/2011
Matérias Referidas PL 508/2011 (26/10/2011)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 21/12/2011
Prazo de resposta (dias) 15
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail