PROJETO DE LEI

PL 64/2010

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15244 - 26/06/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 27/07/2010, página 1, coluna 1
Ementa ALTERA O VALOR DA MULTA APLICÁVEL À INFRAÇÃO DO ARTIGO 161, CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. DEPÓSITO DE ENTULHO, TERRA E RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA EM VIAS, JARDINS E LOGRADOUROS PÚBLICOS).
Veto
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/03/2010
Publicação DOC
Autuado em 02/03/2010 - Processo 01-64/2010
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (05/05/2010) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2010 (07/07/2010) - Autor(es): Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2349/2010 (08/07/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 03/03/2010, na Sessão Ordinária 120, Legislatura 15-2
Publicação no DOC 04/03/2010, página 125, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AUMENTO  |  CANTEIRO DE PLANTAS  |  CONSTRUCAO CIVIL  |  CORRECAO MONETARIA  |  DESCARTE  |  DESTINACAO  |  ENTULHO  |  ESPACO PUBLICO  |  JARDIM  |  LEI 13.478/2002  |  LIMPEZA PUBLICA  |  LIXO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MEDIDA  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PESO  |  PROIBICAO  |  QUANTIDADE  |  RESIDUOS SOLIDOS  |  TERRAS  |  VALOR  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 26/06/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 113SE (07/07/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 03/03/2010 00:00:00 120SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 19/05/2010 00:00:00 - 101SE - LÊ PARECER E APROVA O SUBST. DAS COMISSÕES REUNIDAS DE URB E FIN VOTA CONTRA DA BANCADA DO PT Aprov. em 2ª: 07/07/2010 00:00:00 - 113SE - SIMBÓLICA - LÊ PARECER E SUBST. - APROVA O SUBSTITUTIVO DO AUTOR - VAI À SANÇÃO C/ VOTO CONTRA DO PT Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/08/2010 14:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/08/2010 14:42 ARQUIVO/Recebido
27/07/2010 10:52 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
12/07/2010 15:53 SGP23/Recebido
12/07/2010 14:55 SGP21/Para Recebimento de SGP23
19/05/2010 14:18 SGP21/Recebido
19/05/2010 13:40 URB/Para Recebimento de SGP21
10/05/2010 16:28 URB/Recebido
10/05/2010 12:08 CCJ/Para Recebimento de URB
30/03/2010 12:00 CCJ/Recebido
29/03/2010 15:08 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
08/03/2010 17:43 PESQUISA/Recebido
08/03/2010 14:48 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
08/03/2010 14:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 03/03/2010
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/03/2010
Prazo regimental 05/05/2010
Relator Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 16/04/2010
Relatório
Relatório Número 470 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Parecer Número 456 /2010 , apresentado em: 05/05/2010
Autor Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/05/2010 , página 97, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GABRIEL CHALITA (PSDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PDT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/05/2010
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/05/2010
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/05/2010
Prazo regimental 10/10/2010
Relator , designado em: 19/05/2010
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2010
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2010  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
Data 19/05/2010
Resultado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 101SE (19/05/2010) da Legislatura 15-2.
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 07/07/2010
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
Data 07/07/2010
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 113SE (07/07/2010) da Legislatura 15-2.
Substitutivos
SUB 1/2010
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 07/07/2010
Anexos Anexado em (07/07/2010) ao processo PL 64/2010
Leitura 07/07/2010, na Sessão Extraordinária 113, Legislatura 15-2
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 2349/2010
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/07/2010
Matérias Referidas PL 64/2010 (02/03/2010)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/07/2010
Prazo de resposta (dias) 15
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