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Lei Municipal
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15329
- 22/11/2010
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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23/11/2010, página 1, coluna 1
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Ementa
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ESTENDE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CENOTÉCNICAS E DE PALCO, INSTITUÍDA, PELO ARTIGO 16 DA LEI Nº 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004, AOS OCUPANTES DE FUNÇÕES DE MECÂNICO DE MÁQUINAS DE PALCO, REF. AA-3. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/04/2010
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Publicação DOC
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Autuado em
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29/04/2010 - Processo 01-164/2010
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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05/05/2010, na Sessão Ordinária 138, Legislatura 15-2 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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22/11/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 126SE (17/11/2010)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}}
Lido em: 05/05/2010 00:00:00 138SO
Aprov. por deliberação: False
Aprov. em 1ª: 03/11/2010 00:00:00 - 124SE - LÊ PARECER E APROVA O ORIGINAL
Aprov. em 2ª: 17/11/2000 00:00:00 - 126SE - SIMBÓLICA - APROVA O ORIGINAL VAI À SANÇÃO
Retirado pelo autor: False
Proposta de acordo: False -
Acordo: Não -
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Observações para Pauta do Plenário
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LEI APROVADA EM PLENÁRIO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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